O Projeto de Lei 4436/24 inclui no programa Farmácia Popular do Brasil os medicamentos de uso contínuo e essenciais ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Pelo texto, as farmácias credenciadas ao Farmácia Popular deverão passar a oferecer:

• medicamentos para comorbidades associadas ao TEA, como insônia, hiperatividade, ansiedade e agressividade; e
• outros medicamentos recomendados por médicos especialistas no tratamento do transtorno.

O projeto prevê que a lista de medicamentos deverá ser constantemente revisada para incluir novas terapias mais eficazes, cabendo ao Ministério da Saúde regulamentar a atualização dos remédios conforme a comprovação de necessidade.

“É fundamental adotar medidas que ampliem o acesso a medicamentos essenciais ao tratamento do TEA, reduzindo os impactos financeiros enfrentados pelas famílias”, sustenta o autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

“Hoje, os medicamentos fornecidos pelas farmácias municipais, disponibilizados pelo SUS, estão frequentemente em falta, o que interrompe o tratamento e prejudica o bem-estar das pessoas autistas. O objetivo do projeto é incluir esses medicamentos no Programa Farmácia Popular, oferecendo uma alternativa para essas situações”, conclui.

O programa
O Farmácia Popular do Brasil oferece medicamentos gratuitos e com desconto. Ele funciona em parceria com farmácias privadas. O programa atende 10 tipos de doenças: hipertensão, diabetes, asma, osteoporose, dislipidemia (colesterol alto), rinite, doença de Parkinson, glaucoma, diabetes mellitus associada a doenças cardiovasculares e anticoncepcionais, além de fraldas geriátricas e absorventes higiênicos. O governo paga parte ou todo o preço dos remédios.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil é uma medida justa para quem mais precisa. Segundo ele, o benefício proposto pelo governo corrige uma injustiça tributária.

Motta ressaltou, no entanto, que não é possível fazer justiça social no país sem responsabilidade fiscal e defendeu que o Congresso se esforce para melhorar a proposta.

O presidente da Câmara discursou na solenidade do Palácio do Planalto, em que o projeto foi apresentado. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de ministros e líderes partidários também participaram do evento.

Prioridade
Motta adiantou que a proposta terá prioridade na Câmara. “O Senado e a Câmara, andarão juntos em todos os momentos daqui por diante, porque isso é muito importante para a relação política.”

“Nós vamos procurar ter total sinergia, vai ser bom para o Brasil, bom para a relação com o governo, bom para a relação com a sociedade, com o setor produtivo”, acrescentou o presidente da Câmara.

No seu discurso, Hugo Motta também reafirmou a importância de discutir a eficiência da máquina pública para garantir um serviço público de qualidade. Ele ressaltou que é importante o governo ter estabilidade econômica para alcançar progresso e prosperidade.

Motta disse que o Congresso pode aperfeiçoar o texto do governo. “Talvez fazer algo mais abrangente para o país e entregarmos uma proposta que atenda principalmente as pessoas que mais precisam.”

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18) a Lei 15.111/25, que institui 24 de novembro o Dia Nacional do Criador de Cavalos. A norma teve origem em um projeto (PL 6378/09, na Câmara) apresentado em 2009 pelo então senador Gilberto Goellner (MT).

Ao apresentar a proposta, agora transformada em lei, o autor argumentou que o segmento de criação de cavalos é representativo para a economia do país, com organizações de criadores em praticamente todos os estados. O dia escolhido refere-se à data de fundação da Associação Brasileira dos Criadores de Cavalos do Passo Fino (ABCCPF), sediada em Brasília.

A Câmara aprovou a proposta em outubro do ano passado, em conjunto com outra datas comemorativas.

Da Agência Senado – RL