Foto- Assessoria

O vereador Wendell de Souza Girotto apresentou o Requerimento nº 0103/2025 (Protocolo Legislativo nº 5408/2025), solicitando em caráter de urgência que o prefeito municipal, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração prestem informações detalhadas sobre o Projeto de Lei nº 435, de 10 de novembro de 2025.

O projeto citado prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 22 milhões, provenientes do FUNDEB (Fonte 540), destinados à aquisição de materiais didáticos semiestruturados para estudantes e professores da rede municipal de ensino.

Girotto quer esclarecimentos sobre a destinação dos recursos, critérios de aquisição, modelos de materiais a serem utilizados e demais justificativas técnicas que embasam a proposta. O vereador destaca a importância da transparência na aplicação de verbas do FUNDEB e a necessidade de garantir que os investimentos atendam diretamente às demandas pedagógicas da rede municipal.

O requerimento segue para tramitação na Câmara Municipal.

Foto- Ilustrativa

O vereador Ibrahim Zaher protocolou o Projeto de Lei Legislativo nº 0280/2025 (Protocolo nº 5456/2025), que autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a aquisição e o fornecimento de medicamentos por meio das farmácias credenciadas do Município de Rondonópolis.

A proposta busca criar um mecanismo legal para que a Prefeitura possa organizar e ampliar o acesso da população a medicamentos, utilizando a rede de farmácias credenciadas. A iniciativa pretende facilitar a retirada de remédios, reduzir filas e melhorar o atendimento aos pacientes que dependem da assistência farmacêutica municipal.

De acordo com o vereador, o objetivo é modernizar o sistema de distribuição, garantindo maior agilidade, segurança e transparência no fornecimento dos itens. A regulamentação ficará a cargo do Executivo, que definirá critérios, procedimentos e responsabilidades para o credenciamento das farmácias e o funcionamento do programa.

O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser votado em plenário.

Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis publicou nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial Eletrônico, a Lei Complementar que autoriza o Município a realizar estudos técnicos e avaliar alternativas para a modernização, reestruturação e eventual concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

A legislação permite que o Poder Executivo desenvolva análises detalhadas de viabilidade econômica, financeira, técnica, jurídica e ambiental, contemplando desde modelos de gestão direta e indireta até parcerias público-privadas (PPP). Os estudos poderão ser realizados pelo próprio Município, por empresas contratadas ou por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

A autorização inclui toda a cadeia de manejo dos resíduos, abrangendo coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final, além de resíduos da construção civil, volumosos, podas e inservíveis. A lei também abre caminho para a implantação e operação de ecopontos, unidades de triagem e valorização, limpeza urbana geral e gestão integrada dos resíduos sólidos.

A futura concessão ou PPP, ainda sujeita à elaboração de estudos e à realização de audiências públicas, deverá seguir diretrizes de transparência, sustentabilidade financeira, eficiência e qualidade dos serviços, conforme legislação federal e municipal. O prazo contratual poderá chegar a até 35 anos, considerando eventuais prorrogações.

A lei também prevê que o Município poderá realizar contraprestações financeiras à futura concessionária, desde que respeitando o limite de 5% da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Lei Federal nº 11.079/2004. Garantias contratuais como fundos, seguros e fianças também poderão ser utilizadas.

Os estudos e o processo de estruturação deverão ainda observar as obrigações ambientais assumidas pelo Município no Termo de Compromisso Ambiental nº 02/SUIMIS/SALARH/SEMA-MT/2025, especialmente no que se refere aos resíduos da construção civil e volumosos.

Com a publicação da Lei Complementar, o Executivo está oficialmente autorizado a dar início às etapas de análise, consulta pública, licitação e eventual contratação para modernizar e tornar mais eficiente a gestão de resíduos sólidos em Rondonópolis.