A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio do deputado Adenilson Rocha (PSDB), realizou audiência pública, na manhã desta terça-feira (18), para debater e propor mudanças na Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a organização e o estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. Um dos pontos em discussão e que motivou a audiência pública foi a necessidade de unificação dos cargos de escrivão e investigador de polícia. A categoria solicitou o debate sobre o assunto com a finalidade de propor a criação de uma lei estadual que regulamente a lei federal já existente.

De acordo com o parlamentar, a ação partiu dos próprios escrivães e investigadores. “Eles querem que a lei estadual esteja em conformidade com a lei federal, porque houve uma atualização em 2023 e Mato Grosso, por ter uma lei própria, não a atualizou. A categoria quer que o Estado siga a Lei Federal como pilar principal e que adapte a lei estadual para ficar em conformidade”, revelou o deputado.

Consta atualmente na lei federal, a carreira unificada de investigador e escrivão, delegado de polícia e perito, enquanto que, em Mato Grosso, os cargos de investigador e escrivão são separados.

“A categoria diz que acaba gerando prejuízo na forma de execução dos trabalhos, ou seja, de investigação e execução do serviço. Após essa audiência, a Assembleia vai provocar o governo do estado para discutir o assunto com todos os envolvidos neste tema para que seja feita a atualização da lei, que hoje é uma das principais demandas da Polícia Civil”, apontou Rocha.

O presidente do Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil de Mato Grosso, Gláucio de Abreu, citou algumas vantagens de se criar a categoria oficial investigador. “É uma inovação trazida pela Lei 14.735/2023, que regulamenta essa parte orgânica da Polícia Civil. E, nesse sentido, no atual sistema, onde um profissional investiga em campo e outro profissional faz essa formalização, nós entendemos que é uma ruptura da produção do conhecimento investigativo. Veja, não faz sentido atualmente, o investigador ir a campo e colher os resultados e no momento de se formalizar o trabalho é outro profissional”, disse Gláucio.

Segundo o presidente do Sindicato dos Investigadores, o Estado conta com aproximadamente 2.170 investigadores e 770 escrivães com cada um fazendo uma função. “Com a unificação dos cargos, nós teremos aproximadamente 2.900 profissionais que farão tanto a investigação, quanto a formalização dos trabalhos”, exemplificou ele.

Conforme informações de Gláucio de Abreu, ainda não há um prazo para que a lei estadual seja criada. “Não, não há prazo. O dispositivo que previa um limite de aplicação da lei foi vetado pelo atual governo federal, esse veto não foi derrubado”, afirmou ele.

O diretor da Confederação Brasileira de Policiais Civis, Humberto Mileip, explicou que a criação da lei unificando a carreira de investigador e escrivão pode trazer benefícios para o estado. “A ideia é trazer uma identidade para os cargos da Polícia Civil com essa unificação. Quem comanda os setores da Polícia Civil, normalmente são delegados bacharéis em direito, então a gente precisa colocar pessoas qualificadas, com especialização em cada área, para ter uma maior eficiência e modernização na Polícia Civil do Brasil”, detalha Mileip.

Para a presidente do Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil de Mato Grosso, Cecília Bastos, com a unificação dos cargos, o Estado deverá ganhar nos trabalhos de investigação. “O profissional terá a oportunidade de acompanhar, desde cedo, todo o processo, isso vai ser um ganho. Agora, do ponto de vista regional, teremos um ganho muito maior para os municípios do interior, que sofrem muito com uma baixa disponibilidade de servidores. Então, quem vai ganhar com isso é a população que terá um atendimento mais ágil e eficaz no momento que a vítima chega numa delegacia e que busca atendimento”, disse ela.

“Neste contexto, a sociedade tem muito a ganhar com a unificação dos cargos. Para mim, o trabalho policial vai ficar mais eficaz, sendo que o Estado precisa colocar em prática essa iniciativa, que para a categoria será um marco inicial. Nós queremos expor qual a melhor forma de adequação dessa lei no estado, para adequarmos nossas condições de trabalho em Mato Grosso”, complementou ela.

Fonte: ALMT – MT

Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

O deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil) anunciou, neste sábado (15), na Câmara de Vereadores de Porto Estrela (198 km de Cuiabá), um avanço histórico na regularização fundiária do município. A assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Prefeitura e Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vai viabilizar a escrituração de imóveis na região.

A medida garante que os moradores recebam títulos definitivos sem custo, com recursos assegurados pela ALMT e Governo do Estado. “Porto Estrela merece essa atenção do Poder Público. É uma reivindicação antiga de políticos e moradores que vamos resolver ainda este ano”, afirmou Botelho.

O programa permite acesso a crédito, serviços públicos e valorização dos imóveis. O prefeito de Porto Estrela, Márcio Pescador, destacou os benefícios aos produtores rurais, que enfrentam dificuldades para legalizar as propriedades.

“Essa é uma grande oportunidade para garantir segurança jurídica. Com essa união de esforços, promovemos um futuro melhor para os produtores e para o município”, afirmou o prefeito.

O presidente do Intermat, Francisco Serafim, reforçou a importância do programa e elogiou o empenho de Botelho na ALMT. “Sem documentos, o produtor não consegue crédito nem investir na terra. O deputado Botelho tem sido fundamental para destravar esse processo”, destacou.

A ALMT deve investir cerca de R$ 15 milhões neste ano para dar continuidade ao programa. Antes de deixar a presidência da Assembleia, o deputado Max Russi garantiu a Botelho a manutenção da parceria, que pretende entregar 40 mil escrituras até o final de 2025.

A notícia foi aplaudida pela população, que lotou o plenário da Câmara Municipal. Os representantes de sindicatos rurais e comunidades dos distritos de Porto Estrela, incluindo os quilombolas, demonstraram confiança nas ações de legalização dos imóveis realizadas no Estado.

Etapas – O presidente do Intermat explica que o processo envolve etapas como: levantamento dos bairros e distritos a serem beneficiados por parte da prefeitura, medição dos terrenos, análise de documentos, e finalmente, a emissão das escrituras definitivas.

Parceiros – A regularização fundiária no estado conta com apoio de diversas instituições, entre elas, ALMT, Governo, por meio do Intermat, Consórcio Vale do Rio Cuiabá, a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), Defensoria Pública e a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT).

Fonte: ALMT – MT

O deputado Dr. Eugênio de Paiva (PSB) sugeriu aos representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que o edital futuro de concessão do serviço de transporte e infraestrutura ferroviária da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO) seja separado de outros trechos do chamado Corredor Ferroviário Leste Oeste, que engloba a malha férrea e a Ferrovia de Integração Leste-Oeste (FIOL).

A proposta foi defendida também pela Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja-MT) e demais beneficiários, em audiência pública da ANTT, na sexta-feira (14/3), no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá. No planejamento, a licitação do trecho de cerca de 1.700 Km do modal, desde o Estado da Bahia, prevê concessão única.

Diretores da agência confirmaram que até 2028 os 383 Km da ferrovia, desde o município de Mara Rosa (GO), cheguem em Água Boa, no Vale do Araguaia. A obra está com 20% de execução e com 100% das licenças liberadas.

“Eu peço encarecidamente, Mato Grosso pede, o Araguaia pede: vamos desmembrar para que no ano 1, em 2027, a concessionária vencedora possa fazer seu trabalho e empresas grandes estão indo para o Araguaia”, disse Dr. Eugênio.

“São projetos já em execução, como 4 usinas de etanol de milho sendo instaladas, em Água Boa, Canarana, Querência e Porto Alegre do Norte”, afirmou sobre empreendimentos que pedem urgência na chegada da ferrovia na região. “E nós precisamos reduzir o custo do escoamento da nossa produção e ter mais eficiência e competitividade na produção agrícola de Mato Grosso”, comparou Dr. Eugênio.

O superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, Marcelo Fonseca, disse que a agência está à disposição para acatar a sugestão do Dr. Eugênio e demais beneficiários.

“O desmembramento é uma possibilidade que pode ser avaliada pelo poder concedente. E nós estamos aqui para ouvir a sociedade e avaliar as melhores hipóteses”, comentou o superintendente na audiência pública.

“E certamente está registrado e consideraremos todas as possibilidades do projeto. A partir de agora a gente tem a configuração que vai seguir adiante”, completou Marcelo Fonseca.

Demanda – O diretor executivo do Movimento Pró-Logística de Mato Grosso e diretor da Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja), Edeon Vaz Ferreira, é outra liderança do setor agro que sustentou a necessidade de edital de concessão separado da FICO.

“Esse trecho deve ser apartado e deve se ter concessão individual dele. Nós precisamos que esse trecho Água Boa a Mara Rosa seja um outro operador”, defendeu.

“Nós não podemos ter operação sendo feita pela VLI e a Rumo porque eles são monopólios naturais. Não é que eles queiram ser monopolistas, é que natural, só tem eles. Nós precisamos ter mais operador. Tem que se criar uma oportunidade para outro operador entrar (na concessão)”, explicou Edeon.

O coordenador de Logística da Aprosoja, Orlando Henrique Vila, também reforçou a necessidade do desmembramento do edital de concessão de exploração da FICO. Ele disse que Mato Grosso está longe dos portos, em uma distância média de 1.700 Km a 2 mil Km. Ele lembra que a ferrovia vem como solução do modal de transporte mais adequada para as commodities de soja e milho, que são referência no Estado.

“Esse projeto FICO-FIOL é muito importante. Mas, eu concordo com o que foi discutido aqui, e é necessária uma divisão das concessões. Uma concessão da FICO e uma concessão da FIOL. A FICO ficando pronta em 2028, seria interessante que já conseguisse um concessionário para esse trecho, de Mara Rosa a Água Boa”, argumentou.

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (FACMAT), Jonas Alves de Souza, é outra liderança que fez a sugestão de separação do edital de concessão para exploração da FICO.

“A gente também defende o desmembramento dessa concessão da FICO da FIOL. É uma outra história. Nós temos que ir passo a passo. Estrategicamente, nós de Mato Grosso e do Centro-Oeste queremos nos interligar com os portos. Nós estamos longe de tudo. A nossa produção está longe dos portos e nosso consumo também está longe do Centro-Oeste”, afirmou.

Audiência Pública – A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou audiência pública em Cuiabá para ouvir contribuições da sociedade para aprimorar estudos sobre concessão para exploração da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO) e Ferrovia de Integração Leste Oeste (FIOL).

A FICO está em construção pela Vale de Mara Rosa (GO) até Água Boa, em Mato Grosso, em trecho de 383 Km. A previsão é que a ferrovia chegue à cidade em 2028.

A FICO permitirá o escoamento da produção do Vale do Araguaia e do Estado de Mato Grosso para a Ferrovia Norte-Sul, no chamado Arco Norte, até aos portos do Itaqui, no Maranhão, e Vila do Conde, no município de Barcarena, Pará. A Norte-Sul teve o traçado original de construção de Açailândia (MA) a Anápolis (GO) iniciado em 1987.

Na audiência pública foram apresentados aspectos como engenharia dos projetos, modelagem econômico-financeira, operação e estudos socioambientais. Foi a terceira audiência pública da semana sobre o tema. Outras foram feitas em Brasília, na terça-feira (11) e Salvador (12).

As ferrovias quando prontas permitirão interligar o sistema nacional ferroviário e interligar regiões produtoras agrícolas do interior do Brasil, como Mato Grosso, aos portos.

De acordo com a ANTT, a operação das ferrovias do Brasil contribui para reduzir o custo logístico em cerca de R$ 0,5 bilhão por ano, na exportação de soja, milho, farelo de soja e transporte de combustíveis, açúcar, algodão e fertilizantes. A operação das ferrovias também possibilita a competitividade do setor e reduz a dependência das rodovias, atualmente em 65% da matriz de transportes do Brasil, segundo a agência.

Fonte: ALMT – MT