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Deputados dão parecer favorável para criação de Polícia Legislativa

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Foi aprovado na 17ª reunião ordinária  da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na tarde desta terça-feira (4), o Projeto de Lei (PL) nº 20/2015, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que dispõe sobre a transformação da Coordenadoria Militar da Assembleia Legislativa, criada pela Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2.003, em Departamento de Polícia Legislativa.

O PL, que teve como relator o deputado estadual Oscar Bezerra (PV), recebeu parecer contrário por entender que somente a Mesa Diretora da Casa de Leis teria competência para apresentar o tema.

A maioria dos membros derrubou o voto do relator tornando favorável a aprovação do Projeto de Lei.

Com isso, o PL segue para plenário para ser discutido e votado em segunda votação, mas ainda sem previsão de entrar em pauta.

Segundo Wilson Santos, a Assembleia Legislativa conta com 50 policiais militares cedidos pela PM, sendo o salário desses profissionais pago pelo Executivo.

O parlamentar argumenta que ao retirar os PMs da ALMT, o estado economiza em seus gastos e contribui com maior efetivo policial nas ruas.

O PL sugere a criação de um concurso público para que a Assembleia Legislativa passe a ter segurança legislativa, sendo o salário desses profissionais pago com o duodécimo do Parlamento Estadual.

“Como acontece no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e como acontece em algumas Assembleias Estaduais. 50 policiais são pagos pelo Executivo e deixam de estar nas ruas, nas portas das escolas, e o momento é de economia, de juízo com o dinheiro público. A Assembleia Legislativa tem recursos para fazer esse concurso público”, frisou.

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O deputado citou que outros órgãos do estado também têm PMs cedidos, como Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Tribunal de Justiça.

De acordo com ele, a soma desses PMs gira em torno de 700 policiais, que são pagos pelo Executivo.

De acordo com o PL, o Departamento de Polícia Legislativa é o órgão responsável pela segurança do edifício da Assembleia Legislativa e das suas dependências.

São consideradas atividades típicas de Polícia da Assembleia Legislativa:

I – a segurança do Presidente da Assembleia Legislativa, em qualquer localidade do território
mato-grossense e nacional;

II – a segurança dos Deputados Estaduais, servidores e autoridades, nas dependências sob a
responsabilidade da Assembleia Legislativa;

III – a segurança dos Deputados Estaduais, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Assembleia Legislativa, em qualquer localidade do território mato-grossense e nacional, quando determinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa;
IV – o policiamento das dependências do edificio Engenheiro Dante Martins de Oliveira, sede da Assembleia Legislativa;

V – o apoio à Ouvidoria Geral da Assembleia Legislativa;

VI – a revista, a busca e a apreensão;

VII – as de registro e de administração inerentes à atividade policial;

VIII – a investigação e registro junto à Policia Judiciária Civil para providências.

São atribuições dos membros da Polícia Legislativa:

I – planejamento, supervisão, controle e execução dos trabalhos relacionados com os serviços de polícia, segurança e manutenção da ordem na Assembleia Legislativa;

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II – coordenação e execução de tarefas relacionadas à segurança dos Senhores Deputados e sindicâncias instauradas na forma regulamentar;

III – participação no policiamento e vigilância das dependências sob a responsabilidade da Assembleia Legislativa.

São atribuições dos membros da Polícia Legislativa:

I – execução de trabalhos relacionados com os serviços de polícia e manutenção da ordem nas
dependências da Assembleia Legislativa;

II – policiamento, vigilância e segurança interna dos prédios da Assembleia Legislativa;

III – identificação e revista das pessoas que ingressam nas dependências daAssembleia Legislativa, de acordo com instruções superiores;

IV – realização de busca em pessoas ou em veículos necessária às atividades de prevenção e investigação;

V – controle e fiscalização da emissão e uso do cartão de identificação de funcionários e visitantes;

VI – retirada, das dependências da Assembleia Legislativa, de quem perturbar as atividades da Casa;

VII – exercício de atividades de prevenção e combate contra incêndios na sua esfera de competência em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso;

VIII– inspeção na forma de instruções superiores, de entrada e saída de volumes e objetos;

IX – segurança de autoridades e delegações, nacionais e estrangeiras, nas dependências da Assembleia Legislativa;

X – investigações de ocorrências nas áreas sob administração da Câmara dos Deputados, nos prédios administrativos, blocos residenciais funcionais para Deputados Federais e estacionamentos;

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XI – realização de ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apurações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal;

XII – realização de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinados a orientar a execução de suas atribuições.

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Pressão por votação da dosimetria reacende debate sobre presos do 8 de janeiro e papel do Senado

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Uma agenda travada no Congresso Nacional voltou ao centro do debate político após a visita do influenciador digital e pré-candidato a deputado federal Vinicius Santana à Câmara dos Deputados, acompanhado dos advogados Jeffrey Chiquini e Hélio Júnior. O grupo cobra do presidente do Senado a inclusão em pauta da análise do veto presidencial ao projeto da dosimetria das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro.

Durante a agenda em Brasília, Vinicius afirmou que o acordo construído anteriormente não foi cumprido. “Nos tiraram a anistia e nos enganaram através da dosimetria”, declarou. Ao seu lado, o advogado Jeffrey Chiquini reforçou a crítica ao processo político que envolveu o tema: “Enganaram que teria a dosimetria. Na verdade, toda a direita foi enganada”.

O projeto em questão trata da individualização das penas aplicadas aos condenados pelos atos de depredação nas sedes dos Três Poderes, em Brasília. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas acabou sendo vetada pelo presidente da República, o que exige nova deliberação do Legislativo para eventual derrubada do veto.

Segundo Chiquini, a principal cobrança atual recai sobre a condução da pauta no Senado. “O povo tem o direito de exigir respeito e a gente precisa se levantar. Nós precisamos nos levantar pelos presos políticos”, disse. Ele também apresentou números sobre o cenário jurídico envolvendo os investigados e condenados: “São quase 2 mil processos. […] A última avaliação que fizemos aponta 179 presos espalhados no Brasil inteiro e mais de 800 condenações”.

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A crítica central do grupo é de que a análise do veto estaria sendo postergada. De acordo com Chiquini, isso ocorre porque a matéria precisa ser votada na primeira sessão do Congresso após sua convocação. “O presidente do Senado não marca a sessão para não ter que analisar a derrubada do veto. Porque se ele marcar, tem que colocar em votação”, afirmou.

Vinicius Santana também destacou que a aprovação da dosimetria foi vista, por parte de setores da direita, como uma alternativa à anistia, diante da situação dos investigados. “Aceitamos a dosimetria por não aguentar mais ver pessoas sofrendo dentro da prisão”, declarou. Segundo ele, a ausência de deliberação mantém indefinições jurídicas e políticas sobre o tema.

O debate sobre os desdobramentos dos atos de 8 de janeiro continua sendo um dos pontos de maior polarização no cenário nacional. De um lado, há a defesa de punições rigorosas aos envolvidos; de outro, grupos políticos e jurídicos questionam a proporcionalidade das penas e cobram revisão dos processos.

A eventual análise do veto presidencial ao projeto da dosimetria depende da convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional, ainda sem data definida até o momento. Enquanto isso, a mobilização de parlamentares, advogados e influenciadores mantém o tema em evidência, pressionando por uma definição política e jurídica s

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Várzea Grande recebe unidade de saúde reformada para o Capão Grande

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Na manhã desta quinta-feira (9), Varzea Grande recebeu a reforma completa da Unidade Básica de Saúde (UBS) Maria José Pedrosa, localizada no bairro Capão Grande. A entrega foi feita pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), ao lado da prefeita Flávia Moretti (PL) e do vereador Charles da Educação (União) e contou também com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Saúde, vereadores, servidores públicos e moradores da comunidade.

A obra recebeu investimento total de R$ 700 mil, sendo R$ 500 mil destinados por meio de emenda parlamentar do deputado Wilson Santos e R$ 200 mil de contrapartida da prefeitura. Durante a entrega, o deputado destacou a importância da parceria institucional para garantir melhorias à população e anunciou novos investimentos para o município em 2026, com a destinação de R$ 1 milhão para a saúde e R$ 3,5 milhões para a educação, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento da cidade.

“Uma gestão que começa a inaugurar obras é um novo ciclo. A Flávia vem mudando conceitos e paradigmas em Várzea Grande, na busca do melhor para a população – independentemente de partido. Não mede esforços para alcançar os resultados esperados e devolver a qualidade nos serviços de saúde para os moradores”, disse o deputado.

Wilson Santos aproveitou a oportunidade para anunciar mais emendas parlamentares para o município este ano de 2026, com R$ 1 milhão para a saúde e R$ 3,5 milhões para a educação. A prefeita municipal agradeceu os recursos. “Essa obra teve duração de quatro meses e meio e cumprimos o prazo. Estamos aplicando os recursos corretamente e entregando para o que é do povo. Agradeço à ele e ao vereador Charles que intermediou essa emenda para saúde. Essa unidade é de acolhimento, uma construção nova e acredito que a população do Capão Grande está ganhando um presente”, disse Moretti.

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A UBS atende cerca de oito mil moradores da região e passou por uma readequação completa, incluindo ampliação e melhorias estruturais, como troca de telhado, reparos em infiltrações, substituição de pisos e revestimentos, renovação de portas e janelas, reconstrução dos banheiros, pintura geral e implantação de acessibilidade.

A nova secretária Municipal de Saúde, Valéria Nogueira, parabenizou a determinação de Flávia Moretti para ter a unidade de saúde reforma, a atuação da equipe de saúde como, também, a ex-secretária da pasta, Deisi Bacalon, que esteve à frente desta obra para que hoje pudesse atender toda a população com serviços e estrutura de qualidade.

O vereador Charles da Educação disse que a reforma é uma demanda da comunidade. “Nosso papel vai além de fiscalizar e cobrar. Temos que estar presente e dentro das comunidades e ouvir as demandas. E foi através das nossas andanças que a gente encontrou os moradores que pediram para irmos nesta unidade e ver os problemas existentes. E assim, fomos à Assembleia Legislativa e o deputado Wilson Santos prontamente se dispôs em ajudar”, declarou.

Durante o lançamento da nova unidade, foi feito uma visita pelas autoridades públicas – em todos os espaços da estrutura – que depararam com uma recepção ampla, salas para coleta de exames, vacinas, curativos, atendimento odontológico e multiprofissional, além de farmácia, lavanderia, escovódromo e cozinha.

Medicamentos – Além desta emenda, Wilson Santos também destinou no ano de 2025 mais R$ 500 mil para custeio e manutenção de estoques de medicamentos nas unidades básicas de saúde do município. A iniciativa reforça o seu compromisso com a saúde preventiva e no fortalecimento da rede pública de atendimento primário, considerada a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Fonte: ALMT – MT

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Cuiabá, 307 anos de fé, trabalho e resistência

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Cuiabá chega aos seus 307 anos carregando uma história construída com fé, trabalho e, sobretudo, resistência. Uma cidade que nasceu às margens do rio e cresceu com a força de um povo que nunca se acostumou a desistir.

Eu conheço cada palmo desse chão. Minha história está nas ruas de Cuiabá, nas feiras, no trabalho simples e digno que molda o caráter de quem aprende, desde cedo, que a vida exige esforço, coragem e perseverança. Foi ali que aprendi uma lição que levo comigo até hoje, quando uma porta se fecha, a gente abre uma janela e continua na luta. Na feira, aliás, foi um dos lugares onde mais gostei de trabalhar. Porque ali, como na vida pública, nenhum dia é igual ao outro. São desafios constantes, mas também muitas conquistas. É um ambiente que ensina sobre resiliência, sobre lidar com as dificuldades e, principalmente, sobre valorizar cada vitória, por menor que ela pareça.

É com esse espírito que sigo trabalhando na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), com responsabilidade e compromisso, buscando soluções reais para os desafios da nossa capital. Nosso trabalho é diário e tem foco claro, avançar na regularização fundiária, fortalecer a agricultura familiar e melhorar o atendimento na saúde pública. Sabemos que Cuiabá enfrenta dificuldades. Mas também sabemos que o cuiabano não se entrega. É um povo que segue em frente, que acredita, que luta. E é ao lado dessa gente que continuamos trabalhando, construindo caminhos para uma cidade mais justa, estruturada e com oportunidades para todos.

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Mas também é tempo de reflexão. Precisamos viver intensamente o presente, sem perder de vista a responsabilidade de planejar o futuro. É assim que deve agir um bom gestor, com os pés no hoje, mas com o olhar firme no amanhã. Cuiabá tem potencial para ser muito mais. No entanto, a nossa sociedade ainda carece de cuidados básicos. Saúde, infraestrutura, educação, mobilidade urbana, são áreas que exigem atenção constante, eficiência e resultados concretos. Resolver o básico é essencial para garantir dignidade à população e criar as bases para um desenvolvimento sólido. Por isso, é fundamental termos representações com experiência, foco e determinação, capazes de enfrentar os desafios do presente e, ao mesmo tempo, pensar de forma moderna e estratégica o futuro da nossa cidade.

Tenho uma ligação genuína com as feiras da nossa cidade. Meu pai também foi feirante, e revisitar esses espaços, que representam tanto da nossa identidade, é sempre motivo de emoção para mim. A feira é mais do que comércio, é cultura, é convivência, é o retrato vivo da força da agricultura familiar. É ali que vemos o cuidado com a produção, o respeito com o alimento, o esforço de quem planta, colhe, limpa e entrega à população produtos de qualidade. A feira é, sem dúvida, uma das expressões mais autênticas da cuiabania.

Reafirmo meu compromisso com Cuiabá. Continuarei trabalhando incansavelmente, com responsabilidade, diálogo e proximidade com as lideranças dos bairros, ouvindo as demandas da população, entendendo cada realidade e buscando soluções concretas para o desenvolvimento da nossa capital. Conte sempre comigo. Seguiremos firmes, com trabalho sério, responsabilidade e dedicação, construindo uma Cuiabá cada vez melhor para todos

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Cuiabá é gigante. É a capital do nosso estado, o coração que impulsiona o desenvolvimento de Mato Grosso. Parabéns, Cuiabá, pelos seus 307 anos. Seguiremos juntos, com fé, trabalho e esperança, construindo um futuro ainda melhor para todos.

*Eduardo Botelho é deputado estadual pelo MDB.

Fonte: ALMT – MT

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