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Desafios do meio ambiente

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 Alberto Scaloppe

Em pouco mais de um ano o Brasil viu a liberação de agrotóxicos atingirem números alarmantes,  questionamentos dos dados de desmate pelo próprio governo, esvaziamento da representação da sociedade civil em colegiados como o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, bem como viu esvaírem-se recursos internacionais para o Fundo da Amazônia para iniciativas de proteção ao meio ambiente.

Há um desmonte da política ambiental do Estado impede que exerça seu papel de controle e fiscalização de proteção ambiental impondo riscos econômicos que ao agronegócio, economia preponderante do nosso Estado, em face das exigências de mercados importadores de commodities. Não obstante muitos setores socioeconômicos alimentem a retórica conspiratória de que países desenvolvidos defendam a preservação ambiental do Brasil em detrimento do desenvolvimento econômico do país, bem como a indecorosa proposta do ministro de Meio Ambiente, Ricardo Salles, de desburocratizar as normas ambientais a “toque de boiada”, aproveitando-se de um momento trágico para o Brasil e para o mundo Tudo isto tem reflexos comerciais nada favoráveis para o Brasil. Tudo clara e tristemente prejudicial ao nosso Estado e à própria economia agrícola e pecuária.

Somada a desastrosa política diplomática, que tem demandando esforços incomensuráveis de alguns setores para a preservação das relações comerciais, com os mercados importadores dos produtos brasileiros, notadamente as de commodities.

A estratégica de desconstrução das normas jurídicas ambientais pelo Governo Federal confere mais esforços responsáveis do Poder Judiciário para assegurar o regime jurídico ambiental da Constituição Federal e normas infraconstitucionais de proteção ambiental. Teses recentes sobre imprescritibilidade dos danos ambientais e a potencial fixação de entendimento jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal relativo aos limites territoriais da coisa julgada nas Ações Civis Públicas, são manifestações de proteção constitucional social, político, jurídico ambiental, pelo Poder Judiciário.

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Destaca-se que a fixação de limite territorial  da coisa julgada em sede de Ação Civil Pública para a proteção ambiental, se confirmada, conforme regula o  Art. 16 “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes (para todos), nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova” (Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997) fortalecerá as demandas das entidades associativas de caráter civil para a provocação do judiciário para sanar problemas ambientais regionais.

A evidência dos impactos da indecorosa estratégica ministerial mencionada – e do próprio governo federal – está nos canhões, que passaram a mirar a ministra da Agricultura Tereza Cristina, designando-a como “senhora desmatamento”, justamente quem representa o agronegócio, que tem o mister de fomentar e defender o setor que representa a atividades preponderantes à economia do nosso Estado e do Brasil.

O presidente do Banco Central já advertiu que grandes investidores internacionais estão começando a exigir garantias ambientais, e indicando que os bancos já são responsáveis subsidiários dos danos ambientais. Outra barreira ambiental que o brasil irá enfrentar é do parecer de assuntos econômicos e tributários da Câmara dos deputados dos Estado Unidos, que se opôs a expansão de relações comerciais do seu pais com o Brasil em razão das políticas econômicas do atual governo.

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É preciso romper com alguns pensamentos extremados e desconexados. Em uma audiência pública, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso com a temática preservação das nossas fontes de agua, enquanto um debatedor falava sobre as possibilidade de preservação e o valor da água para a vida, e impactos econômicos, um dos que assistiam  murmurou que, “isto só se conseguiria no mundo comunista”, para justificar a contínua exploração insustentável da água.

A globalização da crise sanitária e ambiental irá promover cada vez mais a importância do Meio Ambiente e sua preservação para a manutenção das relações econômicas e sociais. O desenvolvimento sustentável deve ser cada vez mais pauta capitalista em detrimento da busca incessante por medidas de manutenção e expansão das taxas de lucro.

O valor agregado da sustentabilidade, mediante, por exemplo, protocolos de preservação ambiental, são caminhos sem volta para as relações comerciais. São exigências que outrora eram difíceis de serem fiscalizadas. Hoje são difundidas pela comunicação na internet, redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, expondo empreendedores e empresas à cobranças públicas de compromissos ambientais.

A plausibilidade da globalização das discussões ambientais é diametralmente oposta à política ambiental do Governo Federal, que já encontra caminho tortuoso para melhorar o fomento em investimentos públicos ao agro, como o plano safra, deixando-o praticamente estagnado, com alta de apenas 0,28%. Assim o Estado avoca responsabilidade quanto as dificuldades do setor para os próximos anos. Quando o Estado fechar as contas da atual crise-econômica sanitária, ficará mais difícil aumentar os financiamentos públicos para o setor, pois outros ambientes da economia, também importantes, demandarão a atenção do poder público.

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O acesso a crédito pelo agro está intrinsicamente ligado à responsabilidade socioambiental dos empreendimentos em razão da responsabilidade subsidiárias dos mercados internacionais e das organizações cedentes de crédito. Ademais o enfraquecimento dos órgãos de proteção ambiental, e a fomentação do desmonte das normas ambientais contribuem para a judicialização da proteção ambiental, sobrecarregando o Poder Judiciário, onerando os negócios jurídicos e criando uma nova burocratização da discussão ambiental.

Neste cenário, o meio ambiente deve deixar de ser bandeira de “comunista” para ter a mesma importância das commodities que impulsionam o Estado, pela sua importância transindividual para as presentes e futuras gerações, bem como para a valoração do produto comprometido com políticas socioambiental.

O crescimento econômico não é mais antagônico à preservação ambiental, são dois lados da mesma moeda, pesos de uma mesma balança que é a vida, o que um vírus desconhecido está nos fazendo prestar mais a atenção.

*Alberto Scaloppe é advogado no Scaloppe Advogados Associados em Cuiabá

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Entenda mais sobre a publicidade infantil em alimentos

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Ao abordarmos o tema, temos que fazer alguns esclarecimentos preliminares básicos , vez que, em razão da polêmica que suscita, quanto maior a exatidão técnica de seus termos, melhor contribuiremos para o debate jurídico. O primeiro ponto que devemos esclarecer refere-se à diferenciação entre os termos propaganda e publicidade .

Sem querer adentrar nas terminologias específicas dos profissionais da área de comunicação, na Europa , entende-se por propaganda qualquer forma de comunicação, em qualquer meio, que aborde pessoa, causa, ideologia ou qualquer outra forma de posicionamento que tenha conteúdo político. Por sua vez, por publicidade, entende-se como a forma de comunicação que explore o conteúdo de determinado produto ou serviço, visando demonstrar sua pertinência e viabilidade econômica para o público consumidor.

Entenda mais sobre a publicidade infantil em alimentos
Procon-SP

Entenda mais sobre a publicidade infantil em alimentos

No Brasil , tal diferenciação não se dá de forma clara, podendo, inclusive, encontrarmos a utilização invertida dos termos. Usualmente, no intervalo entre os programas de televisão voltados aos informes publicitários, diz-se que é o momento da “propaganda”, sendo que ali, em sua maioria das vezes, nenhuma comunicação de conteúdo político será feita. Na vida prática, verificamos quase uma sinonímia entre os termos, porém, ressaltamos que o presente texto fará referência aos produtos e serviços diversos da atividade política.

Outro ponto que devemos esclarecer refere-se ao conceito de criança. Como em quase todos os objetos de estudo das Ciências Humanas , o conceito sobre determinado termo muda de acordo com o enfoque que se é dado. Sabemos que ao longo da História da Humanidade o conceito de criança sofreu inúmeras mutações; até porque, não seria razoável imaginarmos que o tratamento e proteção dados às crianças nas sociedades contemporâneas são os mesmos da Roma Antiga ou da Europa Medieval.

Por essa razão, em que pese todo aprofundamento historiográfico acerca do conceito de “criança” ou “infantil”, aqui ficaremos restritos aos limites etários estabelecidos pela legislação, notadamente, pelo art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que define como criança pessoa de até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquele entre 12 e 18 anos de idade.

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Em relação às leis da publicidade infantil no Brasil, não podemos ficar adstritos apenas a uma legislação, vez que, os diplomas legais que abordam a matéria são abundantes, constituindo, assim, verdadeiro macrossistema regulatório da publicidade infantil. Nesse sentido, devemos levar em consideração, além da Constituição Federal , que em seu art. 227 enuncia tratamento especial aos menores; o ECA ; o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ); a Res. 163 do CONANDA; a L. 13.257 ( Marco Civil da Primeira Infância ) e a Seção 11 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária ( CBAP ) do CONAR .

Em seus arts. 5º e 87, III, o ECA determina que as crianças tenham seus direitos protegidos contra qualquer forma de exploração, considerando-as psicologicamente vulneráveis. Já o art. 37 do CDC diz que: “É abusiva a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”.

Porém, não é qualquer publicidade infantil que é considerada abusiva, razão pela qual é extremamente importante analisar a jurisprudência para entender quais são os critérios utilizados que caracterizam a publicidade infantil também como abusiva.

A publicidade abusiva não é aquela que traz informações falsas, mas aquela que se aproveita da falta de conhecimento do consumidor ou inibe sua capacidade de livre escolha.

O CDC traz explicitamente essa conceituação com relação a crianças: “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”.

Por esse ângulo, a jurisprudência tem entendido a publicidade infantil como abusiva quando ela ilude o consumidor. Não basta a utilização de elementos lúdicos ou associados à imaginação, dar brindes simples ou alguns mais complexos, desde que possam ser comprados de forma isolada.

São consideradas condutas abusivas a indução de compartilhamento de dados em jogos e sites do anunciante, uso do CPF dos pais , estimulação excessiva ao consumo, colecionáveis em campanha de curto espaço de tempo e a venda casada.

Em 2014, o CONANDA publicou a Res.163/14, que considerou abusiva a publicidade ou comunicação mercadológica dirigida a crianças como o fim de persuadi-las ao consumo de qualquer produto, por meio de:

  • Uso de linguagem infantil,
  • Efeitos especiais e excesso de cores
  • Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
  • Representação de criança; pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
  • Personagens ou apresentadores infantis;
  • Desenho animado ou de animação;
  • Bonecos ou similares;
  • Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e
  • Promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.
  • Tal Resolução teve sua constitucionalidade contestada e, em que pese sua utilização na fundamentação de algumas sentenças, prevaleceu o entendimento que o CONANDA não é um órgão competente para legislar sobre publicidade.
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Por fim, o Art. 5º do Marco Civil da Primeira Infância é categórico: “Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação […], bem como a proteção contra toda forma de violência e pressão consumista”.

O fato de termos inúmeros mandamentos legais que disciplinam a matéria conflitando com a crescente; e cada vez mais antecipada, entrada de crianças no mercado de consumo, faz com que a publicidade para infantil gere debates em toda a sociedade. O que torna a publicidade infantil abusiva? Quais são as reais consequências da publicidade infantil na vida das crianças?

Especialistas afirmam que o segmento de alimentação é um dos mais impactados pela publicidade infantil abusiva, sendo responsáveis por um mal de dimensão inimaginável: a obesidade infantil. Dados da OMS , de 2016, apontam que mais de 340 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 19 anos estão obesos ao redor do mundo. Para crianças com menos de 5 anos, os números chegam a alarmantes 41 milhões. Conforme previsão do Ministério da Saúde, em menos de dois anos, quase metade das crianças brasileiras serão obesas.

Visando minimizar esses dados, o  CONAR  entendeu que as campanhas de alimentos diretamente direcionadas a crianças devem ter como diretriz a transmissão de informações sobre equilíbrio e educação alimentar, promovendo hábitos saudáveis (Representação nº 105/2016).

Nesse mesmo sentido, o STJ, no REsp nº 1.558.086, entendeu como publicidade abusiva o marketing de alimentos direcionado a crianças , fundamentado no artigo 37 , parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor. A decisão em Recurso Especial analisou publicidade veiculada pela Bauducco, na campanha “É Hora de Shrek”. Nela, era oferecido um relógio de pulso com a imagem da popular personagem infantil, Shrek. Todavia, a aquisição do relógio estava condicionada à apresentação de cinco embalagens dos produtos da série “Gulosos”, mais a quantia de R$ 5,00.

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O STJ entendeu que a publicidade é abusiva e a prática configura “venda casada”, vedada pelo art. 39, I do CDC, vez que condiciona o fornecimento de um produto ao de outro. Em seu voto, o Min. Humberto Martins afirmou que se trata de “simulação de um presente, quando na realidade se está condicionando uma coisa à outra”. O Min. Herman Benjamin considerou que pelo fato da publicidade ser dirigida a crianças e ter caráter alimentício, sua abusividade ficou ainda mais patente.

O processo se deveu em razão de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de São Paulo em face da empresa e de uma multa aplicada pelo PROCON-SP em 2008. Depois de condenada em 1ª instância, pelo TJSP e STJ (conforme vimos), o STF, em sede de recurso extraordinário, também entendeu pela abusividade da campanha.

Nesse sentido, a sociedade em geral e os órgãos de defesa do consumidor, em especial, devem estar atentos aos informes publicitários voltados para crianças. Com a massificação da tecnologia e da internet, cada vez mais precocemente, as crianças estão sendo expostas a uma nova modalidade de publicidade infantil abusiva conhecida como “unboxing”, muito frequente nos canais da plataforma YouTube.

O termo em inglês “unboxing” significa o ato de desembrulhar caixas ou presentes. Esse termo se popularizou nos vídeos dedicados ao conteúdo infantil na web porque diversos influenciadores digitais passaram a usar a prática de simular que estavam ganhando um presente de um fornecedor de brinquedos, cosméticos e até mesmo de alimentos coloridos e atraentes para fazer uma propaganda indireta aos consumidores mirins.

Crianças adoram surpresas e presentes. Nada melhor do que usar dessa prerrogativa para seduzir os pequenos com influenciadores que misturam conteúdo lúdico e mensagens sutis de propaganda. Entretanto, essa estratégia de marketing das empresas representa um risco para o público pueril que acabam induzidos ao desejo de consumo imediato e materialista.

Um estudo realizado pela pesquisadora Luciana Correa, da ESPM Midia Lab, no final de 2017, revelou que entre os 100 canais de maior audiência no YouTube Brasil, 48 eram dedicados a conteúdo infantil.

Nos próximos textos desenvolveremos a questão analisando outros aspectos da publicidade voltada para crianças, tais como as transmitidas via internet, por streaming, digital influencers, dentre outros.

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Auxílio emergencial: ajuda, queixas e devoluções

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Catiane Cabral, advogada*

Depois de um período sem resposta, finalmente o governo federal anunciou a prorrogação por mais dois meses o pagamento do auxílio emergencial. Os beneficiários vão receber mais duas parcelas no valor de R$ 600, que talvez possam ser divididos em mais de um pagamento no mês, segundo o Ministro da Economia.

Essa medida, amparada na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, tem ajudado muitas pessoas desde o início, apesar da demora na aprovação e de algumas queixas. As principais reclamações são instabilidades dos meios de acesso, além de inconstâncias nas informações. Como diversas alterações foram feitas desde o momento da publicação do decreto, isso criou uma sensação de insegurança por parte da população, sobretudo a parcela mais carente dela.

Outro problema foi a divulgação de difícil linguagem por parte das autoridades competentes, o que contribuiu para uma complicação nesses tempos de pandemia. Isso também mostrou quantas pessoas estão excluídas do mundo digital. Algumas pela falta de habilidade com a tecnologia outras pela falta de computador ou smartphone e acesso à internet.

Ainda tivemos erros de cadastramento cometidos por quem solicitou o auxílio. Muitos não se atentaram aos dados na hora de preenchimento, além de não observar se realmente preenchiam os requisitos necessários para a concessão do benefício. Esses fatores contribuíram para negação de muitos pedidos, o que também atrasou a vida de muita gente.

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Quem teve o benefício negado, é necessário entender o motivo. Será que realmente preencheu os requisitos? A regra principal é não ter um emprego formal, ou seja, de carteira assinada. O auxílio só é pago a desempregados, trabalhadores informais e Micro Empreendedor Individual (MEI).

Por exemplo, precisa ter mais de 18 anos de idade, exceto se for mãe adolescente. A família só pode ter renda de até três salários mínimos (R$ 3.135), não pode estar recebendo seguro desemprego, não pode ter recebido durante o ano de 2018 mais de R$ 28.559,70, não receber benefício previdenciário ou assistencial, exceto o Bolsa Família.

Mas houve também quem obteve o auxílio sem preencher o requisito. Talvez por falha no sistema ou por mentir no momento do cadastro. Mas o que fazer para devolver a quantia e não enfrentar problemas na justiça futuramente? Para isso, o Ministério da Cidadania disponibiliza o site devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br. Por meio dele, é possível fazer a devolução das parcelas recebidas incorretamente.

Basta informar o CPF da pessoa, selecionar a opção de pagamento da GRU – “Banco do Brasil” ou “qualquer Banco”, seguir as instruções e clicar no botão “Emitir GRU”. Portanto, fique atento, busque seus direitos e tome cuidado com irregularidades.

(*) Catiane Cabral é advogada formada pela UNIG, pós graduada em Direito Previdenciário na faculdade LEGALE e pós graduada em Processo Civil e Gestão Jurídica pelo IBEMEC.

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A resiliência de um setor essencial

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Jorge Santos

O setor sucroenergético de Mato Grosso vem dando mostras de resiliência e competência no enfrentamento da pandemia em curso, pois adotou uma diversidade de ações que estão permitindo sua sobrevivência e, mais do que isso, a manutenção dos empregos.

Desde há muito que temos avançado de maneira sistemática, e consistente, em termos socioambientais, pela redução do consumo de água, pela utilização da vinhaça em fertirrigação, pela mecanização do plantio e colheita e pela constante inovação dos processos industriais.

Considerado setor essencial, adotou todas as providencias de proteção de seus empregados, com o afastamento dos grupos de riscos, utilizando o teletrabalho quando possível, e estabelecendo novas condições de trabalho interno, com distanciamento social e recepção de todos à porta das empresas por equipe multidisciplinar que atesta as boas condições de cada um.

A utilização de sistemas de monitoramento a distância, seja da operação de equipamentos, climático, ações em tempo real, elevou a produtividade dos equipamentos em até cinco vezes e melhorou sensivelmente a qualidade e produtividade dos canaviais, otimizando a utilização de fertilizantes e defensivos, bem como o momento ideal de colheita.

Com utilização de vant, no combate a broca-da-cana, é derramada diretamente sobre a área infectada a micro vespa parasitoide que a combate de forma biológica.

Todos estes avanços possibilitaram que o setor, intensivo de mão de obra mas, principalmente, de capital, pudesse adotar todas as providências à sua manutenção e de todos os ativos, notadamente os empregos, pois uma sucessão de fatos o atingiram de maneira sistêmica e abrangente, durante a pandemia, senão vejamos:

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·       O embate entre produtores de petróleo levou a uma irracional redução dos preços do produto no mercado mundial, afetando a competitividade do etanol;

·       As restrições a mobilidade, fruto da determinação do “fique em casa” reduziu o consumo do etanol, em Mato Grosso, em 60% entre fim de março e começo de abril;

·       Para manter a operação, as Unidades Produtoras viram-se na contingência de deprimir os preços, em alguns casos abaixo do custo de produção;

Aos poucos o consumo vai sendo retomado, porém os preços continuam muito deprimidos e estão a comprometer a sobrevivência de muitas empresas, que poderão não subsistir por muito mais tempo a esta situação.

Uma das ações que temos defendido é a utilização dos recursos da CIDE – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 1º da lei que a instituiu, 10.336/2001, para subsidiar os custos de transporte do etanol entre estados produtores e não produtores, possibilitando o aumento de sua competividade.

A população de vários estados não pode desfrutar dos benefícios da utilização do etanol na saúde pública tendo em vista seu elevado custo frente ao combustível fóssil, muito por conta dos custos de logística.

Conforme estudo do médico patologista Paulo Saldiva, da USP – UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, só na capital paulista haveria uma redução de US$ 190 milhões no orçamento do Sistema de Saúde, com a substituição dos combustíveis fósseis por etanol.

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Consideradas as características de nossa economia, não conseguimos, ainda, infundir nos usuários de combustíveis as enormes vantagens indiretas da utilização do etanol, que ainda pensam, e muito, com o bolso.

*Jorge dos Santos é administrador e diretor executivo do SINDALCOOL/MT

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