A Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui despesas de custeio e investimento de atendimentos pré-hospitalares realizados por corpos de bombeiros militares no piso mínimo constitucional de serviços públicos de saúde. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21 foi aprovado nesta quarta-feira (12) com substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO). Segundo o relator, o texto reconhece um trabalho de saúde já feito há muitos anos pelos corpos de bombeiros. “Não estamos tirando dinheiro de nenhuma área da saúde para colocar para os bombeiros”, explicou.

As mudanças são na Lei Complementar 141/12, que regulamentou a exigência constitucional de aplicações mínimas em saúde por parte da União, estados e municípios.

Segundo o texto aprovado, esses serviços de atendimento pré-hospitalar poderão receber emendas individuais parlamentares, dentro da cota de 50% direcionadas às ações de saúde.

Para serem consideradas dentro do piso de gastos com a saúde, as emendas devem seguir requisitos a serem definidos pelo Executivo; e as despesas precisam ser aprovadas pelo Ministério da Saúde, além de estarem de acordo com as demais diretrizes da lei complementar modificada.

Fora do piso
Entretanto, ao contrário do previsto na lei quanto aos salários de pessoal da saúde, que são considerados gastos com saúde dentro do piso mínimo, o PLP deixa de fora desse piso a remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros militares.

Também não serão contadas no piso as despesas de custeio e investimento nessas instituições que não se enquadrarem nas condições citadas para aplicação das emendas parlamentares.

O autor do projeto, deputado Guilherme Derrite, informou que a proposta é fruto de sugestão dos comandantes de corpos de bombeiros estaduais brasileiros. “O corpo de bombeiros participa sim da área da saúde. É muitas vezes o primeiro a chegar para socorrer as vidas em risco”, disse.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Guilherme Derrite, autor do projeto

Debate em Plenário
Durante o debate sobre o projeto em Plenário, o deputado Capitão Alden (PL-BA) defendeu ampliar o alcance das emendas parlamentares para unidades de saúde e resgate dos bombeiros. “Essas unidades, muitas vezes localizadas em áreas estratégicas onde o SUS não alcança, prestam atendimento médico-hospitalar de emergência, prevenção e reabilitação a militares e suas famílias e à população em geral”, disse.

O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) defendeu a aprovação do texto para garantir mais saúde à população. “As forças de segurança pública dos estados, apesar de estarem enquadrados no Ministério da Segurança Pública, prestam grande serviço à saúde pública em estados e municípios”, defendeu, ao citar atuação de hospitais militares no cuidado de civis durante a pandemia de Covid-19.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), no entanto, o trabalho de bombeiros não pode ser enquadrado entre os gastos de emendas parlamentares da saúde, mas como segurança pública. “Não é justo tirar o dinheiro de vacinar uma criança e colocar para o corpo de bombeiros. Sou contra esse recurso ser considerado gasto de saúde”, criticou.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), porém, afirmou que outras instituições também atuam na área da saúde, como as de longa permanência de idosos.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse não ser justo destinar aos bombeiros os recursos que seriam da saúde. “Queremos estimular ao máximo o recurso para o corpo de bombeiros. Mas não é tirando da saúde que se resolve o problema.”

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Foi marcada para a próxima terça-feira (18) a votação do projeto que estabelece o marco legal do combate ao crime organizado (Projeto de Lei 5582/25). O Plenário da Câmara deu início hoje à discussão da proposta.

“Teremos pauta única na próxima terça-feira para que a Casa possa fazer uma ampla discussão e a votação dessa matéria que é tão importante para nosso país”, disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Motta atendeu a um pedido do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para adiar a votação. “Meu substitutivo nunca foi linha de chegada, mas ponto de partida”, disse o relator, ao pedir o adiamento.

Derrite disse que aproveitou “boas iniciativas” do projeto original, de autoria do governo, além de outras sugestões de parlamentares para entregar um novo marco no combate ao crime organizado.

Pedidos de adiamento
Líderes de partidos da base do governo e da oposição defenderam o adiamento da votação do projeto.

O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), pediu um prazo maior para que Derrite possa discutir e aprofundar seu relatório. “Este projeto precisa de serenidade, maturidade para que, realmente, o resultado seja o que a sociedade brasileira espera”, afirmou.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), elogiou o equilíbrio e a maturidade do presidente da Câmara de ouvir os diferentes atores da questão. “Este debate da segurança já passou da hora de termos a maturidade política de deixarmos de lado nossas paixões ideológicas e partidárias e debatermos, porque o crime é organizado. Quem lamentavelmente está desorganizado é o Estado”, disse.

Sóstenes Cavalcante afirmou que ninguém concorda com a retirada de autoridade de nenhuma das polícias, em referência à crítica de que o parecer de Derrite diminuía a atuação da Polícia Federal na área.

O coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), também solicitou o adiamento da votação. “Para que a gente possa ter um tema tão importante aprovado por quase todos no Plenário, é preciso parar no ímpeto de fazer as coisas de forma açodada”, disse.

O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), relator da Lei Antiterrorismo na Câmara, disse que aquela norma foi aprovada de forma apressada. “A minha opinião é que devemos partir para a elaboração de uma lei específica sobre as facções criminosas”, afirmou.

Para os líderes do governo e do PT, o adiamento da votação não precisa ser tão prolongado como os 30 dias solicitados por governadores de partidos da oposição ao governo federal. “Não acho que devam ser 30 dias, mas, em alguns dias, dá para construirmos um consenso para buscar o que for melhor e qualificar os instrumentos de combate sem tréguas às facções criminosas no Brasil”, disse o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), defendeu enfrentar o tema “com urgência, para ser votado, no máximo, na próxima semana”.

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui despesas de custeio e investimento de atendimentos pré-hospitalares realizados por corpos de bombeiros militares no piso mínimo constitucional de serviços públicos de saúde. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21 foi aprovado nesta quarta-feira (12) com substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO).

As mudanças são na Lei Complementar 141/12, que regulamentou a exigência constitucional de aplicações mínimas em saúde por parte da União, estados e municípios.

Segundo o texto aprovado, esses serviços de atendimento pré-hospitalar poderão receber emendas individuais parlamentares, dentro da cota de 50% direcionadas às ações de saúde.

Para serem consideradas dentro do piso de gastos com a saúde, as emendas devem seguir requisitos a serem definidos pelo Executivo; e as despesas precisam ser aprovadas pelo Ministério da Saúde, além de estarem de acordo com as demais diretrizes da lei complementar modificada.

Fora do piso
Entretanto, ao contrário do previsto na lei quanto aos salários de pessoal da saúde, que são considerados gastos com saúde dentro do piso mínimo, o PLP deixa de fora desse piso a remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros militares.

Também não serão contadas no piso as despesas de custeio e investimento nessas instituições que não se enquadrarem nas condições citadas para aplicação das emendas parlamentares.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
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