Mato Grosso
Governo de Mato Grosso lança programa para capacitar lideranças e ampliar a rede de proteção às mulheres

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), realizou nesta segunda-feira (10.11), no Centro de Eventos do Pantanal, o lançamento oficial do Programa SER Família Mulher Na Comunidade.
Idealizado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, o programa nasce com o propósito de formar e capacitar lideranças comunitárias em todo o território mato-grossense, tornando-as agentes multiplicadores no enfrentamento à violência doméstica e familiar. A iniciativa integra as ações do Programa SER Família, e reforça o compromisso do Governo do Estado com a proteção, a dignidade e a autonomia das mulheres.
A primeira-dama Virginia Mendes destacou que o SER Família Mulher Na Comunidade nasce do amor e do compromisso com a proteção das mulheres.
“Quando capacitamos e acolhemos as lideranças locais, estamos criando uma grande rede de solidariedade e fé. Cada mulher que se fortalece passa a transformar a vida de outras. Esse é o verdadeiro sentido do SER Família: cuidar, proteger e renovar a esperança”, afirmou.
Em sua fala de abertura, o secretário da Setasc, Klebson Gomes, explicou que o novo programa tem como foco a prevenção e a capacitação de cidadãos para identificar sinais de violência contra a mulher, não apenas física, mas também psicológica.
“O programa oferecerá capacitação para que cada indivíduo possa identificar sinais de violência. Com essa formação, os participantes estarão aptos a atuar em seus bairros e comunidades, para identificar e reportar casos de agressão. A palavra-chave hoje é prevenção. Queremos evitar que a violência aconteça, e para isso contamos com o apoio de todos vocês”, destacou.
O programa se estrutura como uma poderosa ferramenta de transformação social. Seu principal objetivo é promover a organização e o fortalecimento das mulheres em seus territórios, criando espaços de apoio mútuo, acolhimento e construção coletiva. A proposta é que, unidas, as participantes possam enfrentar e superar as diversas formas de violência presentes em seu cotidiano, desenvolvendo um sentimento de pertencimento e protagonismo dentro de suas comunidades.
Além da capacitação técnica, o SER Família Mulher Na Comunidade valoriza a troca de experiências e saberes entre as participantes. Por meio de rodas de conversa, o projeto proporciona um ambiente acolhedor de escuta ativa e empatia, onde histórias de vida se cruzam e se fortalecem. Esses encontros estimulam reflexões sobre direitos, igualdade de gênero e autonomia feminina, permitindo que cada mulher reconheça sua própria força e a importância da solidariedade entre elas.
Segundo o gestor, o Governo pretende expandir o programa para os 142 municípios de Mato Grosso, envolvendo as secretarias municipais e as coordenadorias de políticas para as mulheres.
“Nosso objetivo é que este conhecimento chegue a todas as esferas da sociedade. Se uma mulher, em qualquer lugar, estiver sofrendo agressão, que ela possa contar com o apoio da comunidade e do Estado”, completou o secretário.
Representando a Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar, a tenente-coronel Ludmila Eickhoff enfatizou a importância da integração entre segurança pública e comunidade para o sucesso do programa.
“Com esse trabalho, vamos poder nos aproximar ainda mais das lideranças comunitárias e dos conselhos locais, levando informação e segurança às mulheres”, afirmou.
A aproximação entre as forças de segurança e as comunidades é um dos pilares da iniciativa, que busca construir uma rede de proteção mais humana, sensível e efetiva. A presença de lideranças locais engajadas e preparadas permite que os sinais de violência sejam percebidos com antecedência, fortalecendo o papel da prevenção e ampliando o acesso das vítimas aos serviços de apoio e acolhimento.
Benedita Souza Mendes, conhecida como Dona Morena, representante do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Distrito da Guia, destacou a importância de preparar voluntários comprometidos com suas comunidades.
“É uma iniciativa muito boa. Vai preparar lideranças que realmente têm compromisso com a comunidade. Nós trabalhamos por amor, de forma voluntária. Às vezes, a mulher é vítima e também prisioneira do silêncio. Ela precisa de um abraço, de uma palavra amiga. Esse programa vem para apoiar e transformar vidas”, declarou.
A defensora pública Luziane Castro destacou o papel essencial da primeira-dama Virginia Mendes na condução de políticas que colocam as mulheres em posição de protagonismo e proteção.
“Temos que reconhecer a atuação da primeira-dama Virginia, que tem abraçado a causa das mulheres com prioridade e sensibilidade. Só neste ano, até setembro, a Defensoria Pública realizou mais de 11 mil atendimentos de pessoas em situação de violência. Precisamos educar, formar e transformar, porque a mudança começa em casa e se espalha pela comunidade. Esse programa representa exatamente isso, o fortalecimento dos vínculos e da consciência coletiva para construirmos uma sociedade mais justa e solidária”, ressaltou.
Durante a apresentação do plano de ação do programa, a secretária adjunta de Políticas Públicas para as Mulheres, Salete Morockoski, detalhou os eixos que sustentam a iniciativa e as próximas etapas de execução.
“O programa estrutura-se em quatro eixos: combate à violência, prevenção, prestação de serviços e suporte às vítimas. Estamos capacitando profissionais de diversas áreas e realizaremos eventos de formação em 16 polos do estado, para qualificar multiplicadores e fortalecer a rede de apoio. Em março, realizaremos o primeiro seminário para avaliar os resultados e ouvir as comunidades”, explicou.
Essas ações integram um esforço contínuo para expandir a rede de proteção e promover a equidade de gênero em todas as regiões do Estado. O diálogo permanente com as comunidades será fundamental para ajustar estratégias, compreender as realidades locais e construir políticas públicas cada vez mais próximas da população.
A presidente da Associação das Mulheres Empreendedoras de Mato Grosso (Arvend-MT), Joziani Campos, reforçou a importância da iniciativa como ferramenta de fortalecimento feminino e de multiplicação de conhecimento.
“Esse novo movimento de formação é muito importante. Há 12 anos trabalhamos com acolhimento e capacitação de mulheres, e muitas vezes sentimos falta desse tipo de conhecimento. Agora, poder estar aqui aprendendo e multiplicar essa informação em nossas comunidades é transformador. Agradeço ao governador e à primeira-dama Virginia Mendes por esse trabalho com as lideranças”, afirmou.
O lançamento também contou com a presença de mulheres que atuam na linha de frente do enfrentamento à violência e na defesa dos direitos femininos em Mato Grosso. Estiveram presentes a delegada Mariell Antonini, coordenadora de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher da Polícia Civil; a tenente-coronel PM Monalisa Toledo, coordenadora do Gabinete de Gestão Integrada da Sesp, que sedia a Câmara Temática de Violência Contra a Mulher; a procuradora do Estado, Glaucia Amaral; e a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM-MT), Cenira Evangelista.
Com o Programa SER Família Mulher Na Comunidade, o Governo de Mato Grosso reafirma o compromisso de atuar preventivamente no enfrentamento à violência contra a mulher, promovendo uma ampla rede de solidariedade, escuta e empoderamento. Ao fortalecer o protagonismo feminino e incentivar o diálogo comunitário, o programa dá um passo decisivo na construção de uma sociedade mais segura, igualitária e humana, onde cada mulher possa viver com dignidade e liberdade.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Circuito do Varejo promove capacitação sobre atendimento e vendas digitais em Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa

Mato Grosso
Leis aprovadas por Câmaras são declaradas inconstitucionais em MT

Foto- Assessoria
Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.
Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.
As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.
Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.
Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.
Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.
Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.
Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.
A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.
Mato Grosso
Estado é condenado a reformar Cadeia Pública feminina de Cáceres
A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.
A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.
Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.
De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.
As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.
“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.
Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.
Foto: Reprodução.
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