Mato Grosso
Governo de MT investe R$ 17 milhões em 4 novos editais e contempla todas os segmentos da Cultura
O maior programa de fomento à cultura da história de Mato Grosso ganhou mais quatro editais. Totalizando R$ 17 milhões em investimentos, as novas seleções públicas da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) foram lançadas, nesta quarta-feira (30.03), pelo governador Mauro Mendes e o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Beto Dois a Um, em evento que reuniu parlamentares federais e estaduais, prefeitos, gestores municipais e representantes do setor cultural de todo o Estado.
Com esses editais e os lançados em 2021, são R$ 46,8 milhões que o Governo de Mato Grosso investiu somente na Cultura, nos últimos três anos.
“As pessoas hoje acreditam no Governo, porque fazemos um governo sério. Não lançamos nada para fazer de conta. Cada projeto contemplado é pago e vai continuar sendo assim. Serão centenas de projetos atendendo a praticamente todas as áreas das manifestações culturais. É uma revolução o que está acontecendo na Cultura, para os profissionais do nosso estado. Estamos reconhecendo a Cultura não só como uma grande atividade econômica, mas uma forma de estimular a nossa identidade, a nossa alma”, destacou o governador Mauro Mendes.
As quatro seleções públicas irão atender projetos de diversos segmentos e linguagens artístico-culturais e diferentes públicos. Com valores que vão de R$ 2 milhões a R$ 10 milhões por edital, os investimentos contemplam bibliotecas, a cadeia mato-grossense do livro, leitura e literatura, a rede de pontos de cultura e uma ampla gama de atividades abrangidas no mundo das artes e de vivências culturais.

“Falamos aqui do maior programa de fomento à cultura da história de Mato Grosso. Incluindo os editais que lançamos no ano passado, a soma chega a R$ 44 milhões nesse último ano para conseguir levar cultura a todos os cantos do Estado. E agora lançamos mais esses quatro editais com a certeza de que a cultura de Mato Grosso é protagonista, movimenta a economia, e vem mudando a vida das pessoas”, afirmou o titular da Secel.
Para o secretário adjunto de Cultura, Jan Moura, o lançamento dos novos editais ajudam a garantir a toda população o direito à cultura.
“Agradeço ao governador Mauro Mendes por acreditar que é possível fazer uma cultura plural, diversa, democrática, em que todo mundo possa ser atendido. Obrigado ao secretário Beto, que não nos deixa esmorecer. E a todos que contribuem para este momento de materialização de sonhos. Eu acredito na cultura quando ela é feita dessa forma, ouvindo as pessoas, construindo junto e fazendo uma cultura, uma política cultural que atenda aos mais diversos modos de existência”, disse Jan.
Os editais
Com R$ 3 milhões em recursos, o edital Revita Bibliotecas vai fomentar projetos de qualificação de espaço, acervo e serviços de bibliotecas públicas geridas por prefeituras municipais. Serão selecionados 35 projetos divididos pela dimensão do equipamento cultural, se de pequeno, médio ou grande porte.
Mais R$ 2 milhões serão investidos no edital Estevão de Mendonça de Incentivo à Literatura. Em sua segunda edição, a seleção pública vai financiar 33 projetos de publicação de obras e 18 de fomento à leitura. E para estimular o surgimento de novos escritores, neste ano o edital contempla ainda mais 22 projetos de incentivo à escrita.
Outros R$ 2 milhões serão dedicados ao edital Rede Pontos de Cultura – Mato Grosso. Serão selecionados 40 projetos desenvolvidos nos espaços reconhecidos como Pontos de Cultura e que funcionam como instrumento de articulação de ações já existentes nas comunidades, compondo uma rede horizontal de articulação, recepção e disseminação de iniciativas culturais.
Completando a lista, com investimento de R$ 10 milhões, o edital ‘Viver Cultura’ vai selecionar 261 propostas de variadas áreas artístico-culturais. Serão contemplados 112 projetos do mundo das artes, que incluem música, teatro, dança, circo, artes visuais e artesanato, 12 ações formativas e mais 26 propostas abrangidas em circulação, exposições, mostras e festivais.
O ‘Viver Cultura’ contemplará ainda 111 projetos de vivências e práticas culturais de povos e comunidades indígenas, ribeirinhas, negras e quilombolas, hip hop, capoeira, povos ciganos, LGBTQI+ e populações imigrantes e refugiados.
Os editais e respectivos formulários para inscrição estarão disponíveis no site www.secel.mt.gov.br/editais a partir de segunda-feira (04.04).
Confira outros editais lançados pela Secel-MT, que somam investimentos de R$ 29,8 milhões para a Cultura, em recursos próprios nos últimos 3 anos:
MT Preservar
A preservação do patrimônio histórico e cultural ganhou uma importante fonte de financiamento no estado. O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, lançou o edital MT Preservar, que vai financiar a recuperação e requalificação de bens imóveis tombados, público e privados. As inscrições encerrou nesta sexta-feira (15.10). O resultado preliminar será publicado em aproximadamente 20 dias.
Com MT Preservar, o investimento total é de R$ 3 milhões para atendimento de propostas que variam de R$ 50 mil a R$ 300 mil, distribuídas em três lotes de acordo com o tipo de proponente. A seleção pública contemplará imóveis pertencentes a pessoas físicas, organizações sociais e prefeituras em todo o Estado.
MT Afluentes
Com recursos na ordem de R$ 12 milhões, o Governo de Mato Grosso lançou o MT Afluentes, edital da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer dedicado à produção cultural e de eventos natalinos nos municípios do estado. O Edital MT Afluentes surgiu com o intuito de incentivar os municípios a se organizarem com o CPF da Cultura (Conselho, Plano e Fundo de Cultura).
Vale ressaltar que os recursos serão destinados diretamente às prefeituras municipais contempladas e, assim, distribuídos à cadeia produtiva local de acordo com cada proposta apresentada.
MT Movimentar
Os editais Movimentar auxiliaram financeiramente os setores de cultura, esporte e lazer durante a pandemia. Foram investidos R$ 2 milhões para contratação de atividades online desenvolvidas pelos profissionais das áreas em todo o Estado.
Na área cultural, foram selecionados 250 projetos com valor único de R$ 4 mil, totalizando o investimento de R$ 1 milhão. Outro R$ 1 milhão foi investido para fomentar ações desportivas, paradesportivas e de lazer. Cada proposta aprovada recebeu R$ 2.500 para o desenvolvimento das atividades, contemplando o total de 400 projetos.
Lei Aldir Blanc
Foram R$ 29,5 milhões distribuídos em cinco editais para 570 projetos financiados. Três incisos: o que tratava da renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, impedidos de trabalhar por conta das restrições da pandemia e passando por necessidades; e por fim os editais (Conexão Cultura Jovem, MT Criativo, Circuito de Mostras e Festivais, MT Nascentes, MT Conexão Mestres da Cultura).
A Secel-MT conseguiu ainda pluralizar o atendimento ao setor cultural, em relação aos editais do passado. Foram destinados 60% dos recursos para os municípios do interior de Mato Grosso e 40% para os municípios da Baixada Cuiabana. Foi criada uma nota social para segmentos invisibilizados da cultura, nunca antes valorizados por outros editais, em outras épocas.
Setores e agentes que nunca tiveram acesso aos recursos públicos destinados à cultura, desta vez, tiveram oportunidade. Exemplo para cidades com menos de 40 mil habitantes, portadores de necessidades especiais ou uma nota social especifica para mulheres. Artistas que antes não tinham acesso disputam de igual para igual.
Estevão de Mendonça de Literatura
Com o edital de Literatura Estevão de Mendonça a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) contemplou 30 projetos, sendo 17 obras de literatura, em que constam poesia, prosa, juvenil, infantil e revelação, e mais 13 projetos de fomento à leitura nas categorias de contador de história, mediador de leitura, formação de mediadores e oficina literária.
Cada proponente de obra literária selecionada recebeu R$ 30 mil e, para cada um dos contemplados com projetos de fomento à leitura, o valor é de R$ 10 mil, totalizando pouco mais de R$ 600 mil em investimento do Estado.
26° Salão Jovem Arte
Após um hiato de cinco anos, o Salão Jovem Arte, a maior vitrine das artes plásticas em Mato Grosso está de volta. O Edital de Chamamento Público para seleção de organização da sociedade civil de natureza privada sem fins lucrativos para produção do evento dispôs de R$ 350 mil para execução da 26ª edição do Salão Jovem Arte.
O Salão ocorre em três diferentes espaços de Cuiabá: Galeria Lava Pés, Cine Teatro Cuiabá e Sesc Arsenal e segue em cartaz até 12 de dezembro, com entrada franca.
Move_MT
Promovido pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) e Oi Futuro, o edital Move_MT impulsionou a aceleração de projetos e negócios criativos, de inovação e impacto sociocultural. O programa selecionou 30 iniciativas de economia criativa que receberam 2.500 horas de formação e mentoria para ajudar a criar negócios rentáveis e sustentáveis.
Além da formação, o edital dispôs de R$ 257 mil reais em recursos para reconhecimento e distribuição entre as iniciativas que atenderam as metas previstas e obtiveram o melhor desempenho ao longo do ciclo de aceleração. O objetivo é que as premiações impulsionem a evolução dos negócios e projetos.
Grande Hotel da Criatividade
Edital de chamamento para reforma. A empresa TMF Construções e Serviços Eireli venceu a licitação da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) e será a responsável pela reforma do Grande Hotel, patrimônio histórico e cultural de Mato Grosso, localizado na avenida Getúlio Vargas, atrás da Catedral de Cuiabá.
O prédio será restaurado para abrigar o Centro de Referência da Economia Criativa de Mato Grosso. Ao todo, serão investidos R$ 4 milhões na obra, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Festival Cultura em Casa
O edital Cultura em Casa selecionou ações e projetos relevantes de profissionais da cultura de Mato Grosso prejudicados pela pandemia do coronavírus. A proposta do Festival foi promover uma programação cultural regional com apresentações artísticas, exibição de obras de cinema, debates, oficinas e palestras, que foram transmitidas pela internet. Foram investidos R$ 300 mil.
Os profissionais de 162 projetos receberam de R$ 700 a R$ 2.000, dependendo do trabalho executado e da quantidade de pessoas que participou da ação. De fora da região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande, foram selecionados 45 projetos fortalecendo os laços de identidade regional e a econômica da cultura por todo o Estado. De artes teatrais e circenses, literatura, tradições à música e dança, as produções do interior revelam a riqueza das manifestações culturais ao mesmo tempo em que conectam o povo mato-grossense aos artistas da região.
Pontos de Cultura
O objeto foi premiar 30 instituições da sociedade civil sem fins lucrativos, com atuação comprovada há pelo menos três anos em atividades culturais, por meio de repasse de recursos financeiros da Política Nacional de Cultura Viva a fim de fomentar o reconhecimento, articulação e fortalecimento da Rede Cultura Viva no Estado de Mato Grosso, com o propósito de reconhecer ações de formação; assistência e intercâmbio; participação social e mobilização em rede; informação, promoção e comunicação.
Foram investidos R$ 7.300 milhões com objetivo de formação da Rede de Pontos de Cultura, da Política Nacional de Cultura Viva em Mato Grosso.
Mato Grosso
Circuito do Varejo promove capacitação sobre atendimento e vendas digitais em Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa

Mato Grosso
Leis aprovadas por Câmaras são declaradas inconstitucionais em MT

Foto- Assessoria
Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.
Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.
As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.
Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.
Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.
Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.
Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.
Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.
A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.
Mato Grosso
Estado é condenado a reformar Cadeia Pública feminina de Cáceres
A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.
A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.
Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.
De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.
As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.
“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.
Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.
Foto: Reprodução.
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