Mato Grosso
“Governo de MT vai ajudar a melhorar a qualidade de vida do cuiabano com esses investimentos”, afirma governador
O governador Mauro Mendes anunciou, nesta sexta-feira (20.3), um pacote de R$ 663,3 milhões em novos investimentos para Cuiabá, que vão trazer melhorias na infraestrutura, educação e habitação da cidade.
“Essas entregas e investimentos reforçam o compromisso do Governo de Mato Grosso com Cuiabá. Em 2019, o Estado tinha uma condição fiscal que era inimaginável. Nem nos melhores sonhos, se poderia imaginar que, em apenas sete anos, tantos investimentos e entregas seriam realizados para a população. Não havia, por exemplo, hospital estadual em Cuiabá; hoje, temos o Hospital Central e a Santa Casa. O objetivo desses investimentos de hoje é ajudar Cuiabá a aumentar a qualidade do ambiente urbano”, afirmou.
O prefeito Abilio Brunini destacou os desafios enfrentados pelo município e a importância da parceria com o Estado.
“A Prefeitura de Cuiabá passou por uma devastação nos cofres públicos. A ausência de cuidados causou a destruição de nosso patrimônio – ruas esburacadas, parques sem manutenção. Para nós, é uma missão pesada levar todos esses avanços para o povo cuiabano, mas fica mais leve quando sabemos que podemos contar com o Estado de Mato Grosso, como temos tido até agora”, afirmou.
O vice-governador Otaviano Pivetta ressaltou que as entregas e convênios assinados contemplam todas as demandas apresentadas pela Prefeitura.
“Esse dia é uma homenagem para os cuiabanos e a capital mato-grossense. Com a parceria da prefeitura, o governo autoriza todos os projetos de melhorias para Cuiabá. Nenhuma ficou para trás. Pode continuar contando com o Estado para levar desenvolvimento e bem-estar a todas dessa cidade que acolhe todos os mato-grossenses”, disse.
O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, apontou que os investimentos vão ajudar a construir uma cidade melhor para os cuiabanos.
“O governo sempre esteve presente em Cuiabá com muitas obras marcantes. A Prefeitura de Cuiabá tem sorte de ter um governo que faz tantos investimentos no Estado e levar qualidade de vida para os cuiabanos. Não foi fácil arrumar o Estado, mas o governo criou as condições para que se tornassem hoje um dos que mais investem no Brasil, fazendo revolução em todas as áreas”, pontuou.
O deputado estadual Diego Guimarães também enfatizou a relevância da união em prol de Cuiabá. “Essa parceria com Cuiabá é importante. Não podemos ter uma capital do Estado fraca. A Prefeitura tem seus desafios, mas vai avançar cada vez mais com a parceria do Governo e da Assembleia”, destacou.
Investimentos em Infraestrutura
Na área de Infraestrutura, o Governo do Estado concentra a maior parte dos investimentos, com valores superiores a R$ 420 milhões, com foco em mobilidade urbana, recuperação viária e ampliação de acessos estratégicos.
“Nasci em Cuiabá e sei como ela era há 70 anos atrás. Foram feitas muitas besteiras, e o governo levou infraestrutura não só em Cuiabá, mas em todo o Estado. Com todo o trabalho – mais de 7 mil km de asfalto novo, 400 pontes de concreto e mil aduelas –, o Estado prospera e traz mais benefícios para a população – secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Oliveira.
O governador Mauro Mendes autorizou a licitação para duplicação de 24,4 km da Estrada da Guia (MT-010) e de 29,84 km da MT-020, com investimento de R$ 107,6 milhões e R$ 92,8 milhões, respectivamente.
Também foi autorizado a licitação para construção de um viaduto no cruzamento das avenidas Dante Martins de Oliveira (Trabalhadores) e das Torres. O investimento estadual é de R$ 54,3 milhões.
Outro destaque é a recuperação de cinco importantes avenidas de Cuiabá. Com investimento de R$ 59,4 milhões, o Estado vai recuperar o asfalto de toda a extensão das Miguel Sutil, República do Líbano, Hélio Ribeiro, André Maggi e Trabalhadores (entre a Miguel Sutil e a avenida das Torres), além da MT-251 (entre a MT-010 e a Fundação Bradesco). A licitação foi autorizada, e o edital deve ser publicado em breve.
O governo também firmou convênio de R$ 25 milhões para recuperação de ruas e avenidas em Cuiabá. Está prevista ainda a construção de uma ponte sobre o Rio Cuiabá, oferecendo mais uma ligação com a capital e Várzea Grande, nas regiões do bairro Santa Izabel e o Santa Rosa, com investimento de R$ 46,9 milhões.
Outras intervenções incluem a construção de uma nova avenida de acesso ao Hospital Municipal de Cuiabá (R$ 18,5 milhões), a recuperação de 3,27 km da Avenida Jurumirim (R$ 3,7 milhões), a implantação de iluminação pública e ornamental no Complexo Leblon (R$ 2,3 milhões) e a construção de rotatória no Contorno Leste com 1,17 km de asfalto novo até a MT-251 (R$ 6,2 milhões).
Também foi autorizada a elaboração de projeto para recuperação do asfalto na via de acesso à Universidade Federal de Mato Grosso, com investimento de R$ 4,5 milhões.
Investimentos em Educação
Na Educação, o pacote soma investimentos de R$ 178 milhões para ampliação e modernização da rede pública.
O principal destaque é a construção de sete novos Centros de Educação Integrados (CEIs), que fornecem um novo modelo de infraestrutura escolar com piscinas, quadras e laboratórios, com investimento é de R$ 133,9 milhões.
Também foi autorizada a reconstrução da Escola Estadual Francisco A. Ferreira Mendes, no bairro Boa Esperança, com valor previsto de R$ 15 milhões. Já a Escola Estadual Antônio Cesário de Figueiredo Neto, no bairro Bandeirantes, passará por reforma, ampliação e construção de quadra poliesportiva, com investimento de R$ 13,4 milhões.
Outras unidades também serão beneficiadas, como a Escola Estadual Senador Azeredo, que terá reforma e ampliação com recursos de R$ 3,2 milhões, e a Escola Estadual Leônidas Antero de Matos, com investimento de R$ 8,9 milhões.
O pacote inclui ainda a entrega de dois ônibus escolares, no valor de R$ 900 mil, além do repasse de R$ 2,8 milhões para a Prefeitura de Cuiabá retomar a construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Josefa da Silva Parente.
“Em 2019, a educação de Mato Grosso tinha apenas R$ 23 milhões para investimentos e, hoje, 30% dos convênios assinados são para a educação. Os nossos jovens têm oportunidade de estudar numa escola de primeiro mundo. Tem uniforme, refeição adequada e material didático. O governo está levando oportunidades para essa juventude conseguir fazer de Mato Grosso um estado mais próspero”, apontou o secretário de Estado de Educação, Alan Porto.
Investimentos em Habitação e outras ações
Na área habitacional, o Governo de Mato Grosso vai investir R$ 58,6 milhões para permitir que 2.344 famílias adquiram a casa própria por meio do programa SER Família Habitação, que concede uma ajuda financeira de até R$ 35 mil para ser aplicado na entrada do financiamento imobiliário. A iniciativa foi idealizada pela primeira-dama Virginia Mendes.
O pacote também contempla a agricultura familiar, com investimento de R$ 6,3 milhões na entrega de equipamentos, incluindo quatro escavadeiras hidráulicas, cinco pás carregadeiras, três caminhões basculantes e 26 implementos agrícolas.
Além disso, serão entregues 10 mil mudas de mogno africano para ações de urbanização e melhoria ambiental da capital.
Dispositivo
Participam também do evento os deputados estaduais Paulo Araujo e Janovan Rios; os secretários estaduais Gilberto Figueiredo (Saúde) e Andreia Fujioka (Agricultura Familiar); o presidente da MT Par, Wener Santos; a primeira-dama Samantha Iris; a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, além de vereadores e demais autoridades.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
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Foto- Assessoria
Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.
Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.
As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.
Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.
Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.
Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.
Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.
Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.
A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.
A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.
A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.
Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.
De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.
As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.
“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.
Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.
Foto: Reprodução.
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