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Justiça suspende decreto que tornava obrigatória a vacinação contra a Covid-19 para servidores municipais do Rio

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Comprovante de vacinação contra a Covid-19 no município do Rio de Janeiro com a vacina da Pfizer.

A Justiça do Rio suspendeu, nesta terça-feira, um decreto da Prefeitura do Rio que tornava obrigatória, para servidores municipais e prestadores de serviço, a vacinação contra a Covid-19. A determinação havia entrado em vigor no dia 17 de agosto. O texto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes, previa até mesmo a possibilidade de demissão para quem não recebesse o imunizante. A norma valia para “servidores e empregados públicos municipais, assim como para os prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta”.

Na ocasião, Paes considerou que “os servidores municipais devem proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública”. O texto se pautava na lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece que, no contexto da pandemia, “as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas”.

A decisão da desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, tem caráter liminar, com validade até que o julgamento seja concluído. A magistrada respondeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo deputado estadual Márcio Gualberto, do PSL. Nas redes sociais, em um post no qual se refere a Eduardo Paes como “tiranete”, o parlamentar comemorou a vitória jurídica parcial.

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“A decisão judicial garante que não sejam punidos os servidores que não se sentirem seguros nesta vacinação”, escreveu Gualberto, acrescentando que “não se trata de ser contra vacinas, mas de ser a favor da liberdade”. Procurada, a Procuradoria-Geral do Município ainda não informou se já foi notificada sobre a suspensão do decreto, nem se pretende recorrer.

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Ao conceder a liminar pedida pelo deputado, a desembargadora entendeu que a manutenção da norma poderia “ocasionar aos servidores municipais, assim como aos prestadores de serviço do município, danos de impossível reparação”. Na decisão, Marília de Castro Neves Vieira afirma que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não recomendam a imunização obrigatória “em função, especialmente, do caráter experimental de todas as vacinas disponíveis até o momento”.

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A magistrada escreveu ainda que, ao levantar a hipótese até mesmo de desligamento do servidor, o decreto “cria sanções que, à primeira vista, ferem direitos fundamentais como o direito ao exercício do trabalho remunerado, ferindo de morte, igualmente, o principio da dignidade humana, ao impor sanções financeiras incidentes sobre verba de caráter alimentar”.

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Em outro trecho, ao citar parte da petição impetrada pelo deputado estadual, a desembargadora pontua: “Alega o representante, em resumo, que a citada legislação municipal, sob subjetiva convicção do secretário municipal de Saúde de que ‘a vacinação protege o servidor e a população’, viola direitos e garantias fundamentais individuais, coletivas e sociais, expressos na Constituição Federal e Estadual”. A magistrada reproduz também uma passagem em que o parlamentar alega que a medida municipal “declara se amparar na ciência”, mas estaria desprezando “a capacidade de discernimento e os direitos e liberdades dos agentes públicos municipais”. Há, ainda, uma menção a um “carnaval de 40 dias em 2022”, que já estaria sendo anunciado e preparado pela Prefeitura do Rio.

Histórico polêmico

A desembargadora Marília de Castro Neves Vieira é a mesma que, após a morte de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, foi processada por parentes da vereadora por postagens feitas em uma rede social. A família argumentava que a magistrada caluniou a parlamentar ao afirmar que ela “estava engajada com bandidos” e seria ligada a uma facção do tráfico. “Seu comportamento, ditado por seu engajamento político, foi determinante para seu trágico fim”, escreveu a desembargadora na ocasião.

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Posteriormente, ela publicou uma retratação e se desculpou. Mesmo assim, Marília de Castro Neves Vieira foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio a indenizar a família de Marielle por danos morais. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não punir a magistrada pelo crime de calúnia, tendo em vista que ela já havia corrigido as informações divulgadas inicialmente.

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Além do caso envolvendo a vereadora, Marília de Castro Neves Vieira já se envolveu em outras polêmicas por conta de afirmações feitas em redes sociais. Ela também respondeu a um processo por injúria depois de defender o “paredão” (prática de fuzilamento) para o então deputado Jean Willys, do PSOL tal qual Marielle. Em outra ocasião, uma postagem ironizando uma professora portadora de síndrome de Down gerou forte reação de diversas entidades.

Da redação com o EXTRA

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Após a apresentação do  relatório oficial da CPI da Covid, Bolsonaro ataca Renan: ‘Vagabundo é elogio para ele’

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Um dia após a apresentação do  relatório oficial da CPI da Covid, o presidente Jair Bolsonaro atacou nesta quinta-feira o relator da comissão,  senador Renan Calheiros (MDB-AL). Bolsonaro afirmou que “não há maracutaia lá por Brasília que não esteja o nome do Renan envolvido”.

Em seu relatório, Renan pediu o  indiciamento de Bolsonaro por nove crimes: epidemia com resultado morte, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, incitação ao crime, falsificação de documento particular, emprego irregular de verbas públicas, prevaricação, crimes contra a humanidade e crime de responsabilidade (violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo).

'Não há maracutaia que não esteja o nome do Renan envolvido', diz Bolsonaro
Agência Brasil

‘Não há maracutaia que não esteja o nome do Renan envolvido’, diz Bolsonaro

Um dia após a apresentação do  relatório oficial da CPI da Covid, o presidente Jair Bolsonaro atacou nesta quinta-feira o relator da comissão,  senador Renan Calheiros (MDB-AL). Bolsonaro afirmou que “não há maracutaia lá por Brasília que não esteja o nome do Renan envolvido”.

Em seu relatório, Renan pediu o  indiciamento de Bolsonaro por nove crimes: epidemia com resultado morte, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, incitação ao crime, falsificação de documento particular, emprego irregular de verbas públicas, prevaricação, crimes contra a humanidade e crime de responsabilidade (violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo).

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Durante evento de inauguração do trecho da transposição do Rio São Francisco, em São João de Piranhas (PB), Bolsonaro questionou por que é “atacado”:

“Por que eu sou atacado 24h por dia? Onde eu errei? Relatório da CPI comandada por Renan Calheiros”.

Da redação com IG

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Dólar fecha no maior valor desde abril com ‘licença para gastar’

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Fernanda Capelli

Após meses de volatilidade no câmbio e na Bolsa na esteira dos riscos fiscais do país, o mercado derreteu nesta quinta-feira (21) conforme o  rombo no teto de gastos se torna cada vez mais uma realidade.

O dólar comercial encerrou o dia em alta de 1,92%, cotado a R$ 5,6651, depois de ter atingido o patamar de R$ 5,68 durante a tarde. A moeda não tinha uma cotação de fechamento acima dos R$ 5,60 desde o dia 15 de abril, quando atingiu a casa dos R$ 5,6241.

O Ibovespa, principal índice de ações do mercado brasileiro, fechou em queda de 2,75%, aos 107.735 pontos, um dia depois de o ministro Paulo Guedes confirmar que parte do Auxílio Brasil, programa que vai beneficiar o Bolsa Família, será paga fora do teto de gastos.

Declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre o pagamento de uma  “ajuda” aos caminhoneiros como compensação pelos reajustes recentes no preço do diesel e as negociações para a  revisão do teto também intensificaram o clima pesado nos mercados.

Em seus piores momento no dia, a Bolsa chegou a cair mais de 4%. O índice não fecha abaixo dos 110 mil pontos desde o dia 20 de setembro, quando ficou em 108.844 pontos.

“Hoje é um aprofundamento do que já vínhamos vivendo há alguns meses. Perdeu-se o tato da âncora fiscal, que é o teto de gastos. A fala do ministro Paulo Guedes, ontem, que foi entendida como uma licença para gastar, somou-se à deterioração do risco macroeconômico. O mercado havia precificado várias reformas e uma melhora da inflação e da arrecadação no segundo semestre, e nada disso ocorreu. As declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre os caminhoneiros ajudaram a piorar a situação”, avalia Matheus Spiess, analista da Empiricus.

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Risco-país e juros futuros em alta

Conforme o mercado absorve a ideia de que o teto fiscal será estourado, o Risco-País aumenta. Os contratos de credit default swaps (CDS) para o Brasil em um ano, que representam o termômetro do grau de risco percebido pelos investidores, tiveram aumento de 5,19%. No contrato de dois anos, a alta foi de 3,68%. Para cinco anos, o Risco-Brasil teve aumento de 3,3%. E, para 10 anos, 2,3%.

As taxas de juros futuros também subiram nesta quinta-feira, refletindo a maior percepção de risco.

O contrato de Depósito Interfinanceiro (DI) para janeiro de 2022 subiu de 7,66% no ajuste anterior para 7,91% e a do DI para janeiro de 2023 passou de 9,91% para 10,56%.

O juro do DI para janeiro de 2025 disparou de 10,90% para 11,51% e o do DI para janeiro de 2027 avançou para 11,82% ante os 11,27% da leitura anterior.

Nesta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro insistiu que o programa será feito dentro do teto, apesar de não explicar como.

Na véspera, Bolsonaro já havia dito que “ninguém vai furar teto” nem fazer “nenhuma estripulia no Orçamento”. No entanto, horas depois, Guedes afirmou que o governo deve pedir o que chamou de “waiver” (suspensão da regra) para gastar mais de maneira temporária.

“Se tem uma coisa que o mercado não gosta é de governo que dá guinadas populistas e flerta com a irresponsabilidade fiscal, ainda mais tratando-se de um país emergente como o Brasil. Voltamos ao tempo da contabilidade criativa de poucos anos atrás”, disse Rafael Ribeiro, analista da Clear Corretora.

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Da redação com IG

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Ministro Luiz Fux nega pedido de afastamento de Moraes dos processos contra Daniel Silveira

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Daniel Silveira- Plínio Xavier/ Câmara dos Deputados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, rejeitou um pedido da defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). Eles queriam afastar o ministro Alexandre de Moraes dos processos a que o parlamentar responde.

Silveira é réu no STF no âmbito do inquérito que investiga a realização de atos antidemocráticos.

Segundo informações da Band, o advogado do político acusou o ministro de atuar por razões de ódio, rancor ou vingança. Para Fux, no entanto, a defesa apresentou apenas alegações genéricas e sem fundamentos jurídicos.

Silveira está preso desde fevereiro. Sua prisão foi determinada após ele publicar um vídeo com incitações de violência contra Alexandre de Moraes e exaltando o Ato Institucional nº 5 (AI-5), conhecido como o mais duro ato da ditadura militar.

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ALMT – Campanha Fake News II

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