Política Nacional

MDB contesta candidatura de Alckmin no TSE e tucano pode perder seu maior trunfo

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Candidatura de Geraldo Alckmin foi contestada pelo MDB junto ao Tribunal Superior Eleitoral
Alexssandro Loyola/Lid. do PSDB na Câmara – 13.12.17

Candidatura de Geraldo Alckmin foi contestada pelo MDB junto ao Tribunal Superior Eleitoral

O MDB, partido do presidente Michel Temer e que tem Henrique Meirelles como candidato à sucessão no Planalto, recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar a impugnação da candidatura de Geraldo Alckmin, do PSDB.

A coligação de Meirelles, que tem, além do MDB, o apoio do PHS, argumenta junto à Justiça Eleitoral que a chapa de Geraldo Alckmin
, apoiada por um total de nove partidos, foi formada de modo irregular.

Segundo a equipe jurídica responsável por formular o pedido de impugnação, algumas das legendas que apoiam a candidatura do PSDB não apresentaram à Justiça Eleitoral os documentos necessários para formalizar a aliança em apoio a Alckmin.

Os advogados afirmam que seis das nove legendas que compõem a coligação 
Para Unir o Brasil, de Alckmin, entregaram atas nas quais constam apenas a aprovação da aliança com o PSDB, quando o correto seria o documento identificar a relação de todas as nove agremiações que compõem a coligação.

O prazo para atualizar as atas que formalizam as alianças para as eleições 2018 foi encerrado no dia 5 deste mês, que foi a data-limite para os partidos realizarem suas convenções nacionais. Segundo a coligação de Meirelles
, PTB, PP, PR, DEM, PRB e SD não obedeceram estritamente ao que determina a legislação eleitoral. Na chapa de Alckmin, apenas PSD e PPS teriam seguido o procedimento correto.

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Geraldo Alckmin diz que ação é “absurda”

Geraldo Alckmin disse que não houve irregularidade em convenções que selaram aliança
Reprodução/Twitter

Geraldo Alckmin disse que não houve irregularidade em convenções que selaram aliança

Alckmin disse na manhã deste sábado (18), em evento realizado em São Paulo, que a ação contra sua candidatura é “absurda” e trata-se de um “tapetão puro”. “Não há nenhuma divergência na coligação. É tapetão puro. Estive em todas as convenções”, declarou o tucano, conforme reportado pelo jornal O Estado de S.Paulo
.

Ter a maior aliança dentre todos os 13 presidenciáveis é fundamental para a campanha de Geraldo Alckmin, que conseguiu o maior tempo de exposição na televisão na  propaganda eleitoral obrigatória
devido à representatividade que sua coligação tem no Congresso. Além de correr o risco de perder essa valiosa vantagem, o tucano pode ser obrigado a trocar sua vice, uma vez que a senadora Ana Amélia é filiada ao PP, um dos partidos que teriam cometido equívoco ao entregar a documentação ao TSE.

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Política Nacional

Projeto mantém delegação de cartório após aposentadoria voluntária de titular

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Dep. Jaqueline Cassol PP-RO
Jaqueline Cassol, autora do projeto de lei

O Projeto de Lei 200/22 possibilita que o tabelião ou oficial de registro que se aposentar voluntariamente não percam a delegação para o exercício da atividade notarial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) e altera a Lei dos Cartórios. Hoje, um dispositivo da lei estabelece que o titular de cartório que se aposenta perde a delegação dos serviços, ou seja, não pode continuar no exercício das suas atividades. O projeto revoga esse dispositivo.

Para Jaqueline Cassol, a regra atual é injusta, pois limita os titulares de cartório de exercerem o direito à aposentadoria. Ela lembra que a legislação previdenciária incluiu os cartorários na condição de contribuintes obrigatórios do INSS.

A deputada afirma ainda que a regra do fim da delegação de cartório após a aposentadoria do titular é fruto de entendimento já ultrapassado de que os tabeliães são equiparados a funcionários públicos, que deixam de exercer as suas funções depois que passam à inatividade.

“Não há relação de trabalho com o poder público, e sim uma delegação, que não pode ser extinta pelo fato de o notário, ou registrador, exercer o direito de se aposentar, posto haver implementado os requisitos para tanto em termos de tempo de contribuição”, diz a parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Projeto proíbe tarifas bancárias na movimentação de verbas da área de saúde

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária para discussão e votação do parecer do relator. Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Rubens Otoni: regra atual compromete orçamento dos municípios

O Projeto de Lei 166/22 proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas usadas pela administração pública, direta e indireta, para a movimentação dos recursos obrigatórios da área de saúde. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A movimentação das verbas de aplicação obrigatória na Saúde hoje está sujeita à tarifação e à cobrança de taxas bancárias, diferentemente do que ocorre com o dinheiro do Fundeb”, afirma o autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO).

“Pequenos municípios, com orçamentos modestos, são penalizados com custos bancários que poderiam perfeitamente serem destinados à própria Saúde, caso esses custos fossem suprimidos como ora se propõe”, acrescenta o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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Política Nacional

Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Kim Kataguiri DEM-SP
Kim Kataguiri: foi criada tributação sem previsão nas leis

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, pela qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado de forma progressiva. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Foi criada modalidade de tributação por meio do IR sem qualquer previsão nas leis que tratam do imposto”, anotou o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “Essa interpretação completamente ilegal feita pelas autoridades fiscais exorbita o poder regulamentar”, disse, ao defender a medida proposta.

Segundo a Receita, o resultado de uma consulta é orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se abrir procedimento contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros relativamente ao tema analisado, desde a data da pergunta até 30 dias após o recebimento da resposta pelo contribuinte.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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ALMT – Campanha Fake News II

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