Política Nacional
MDB contesta candidatura de Alckmin no TSE e tucano pode perder seu maior trunfo

O MDB, partido do presidente Michel Temer e que tem Henrique Meirelles como candidato à sucessão no Planalto, recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar a impugnação da candidatura de Geraldo Alckmin, do PSDB.
A coligação de Meirelles, que tem, além do MDB, o apoio do PHS, argumenta junto à Justiça Eleitoral que a chapa de Geraldo Alckmin
, apoiada por um total de nove partidos, foi formada de modo irregular.
Segundo a equipe jurídica responsável por formular o pedido de impugnação, algumas das legendas que apoiam a candidatura do PSDB não apresentaram à Justiça Eleitoral os documentos necessários para formalizar a aliança em apoio a Alckmin.
Os advogados afirmam que seis das nove legendas que compõem a coligação
Para Unir o Brasil, de Alckmin, entregaram atas nas quais constam apenas a aprovação da aliança com o PSDB, quando o correto seria o documento identificar a relação de todas as nove agremiações que compõem a coligação.
O prazo para atualizar as atas que formalizam as alianças para as eleições 2018 foi encerrado no dia 5 deste mês, que foi a data-limite para os partidos realizarem suas convenções nacionais. Segundo a coligação de Meirelles
, PTB, PP, PR, DEM, PRB e SD não obedeceram estritamente ao que determina a legislação eleitoral. Na chapa de Alckmin, apenas PSD e PPS teriam seguido o procedimento correto.
Geraldo Alckmin diz que ação é “absurda”

Alckmin disse na manhã deste sábado (18), em evento realizado em São Paulo, que a ação contra sua candidatura é “absurda” e trata-se de um “tapetão puro”. “Não há nenhuma divergência na coligação. É tapetão puro. Estive em todas as convenções”, declarou o tucano, conforme reportado pelo jornal O Estado de S.Paulo
.
Ter a maior aliança dentre todos os 13 presidenciáveis é fundamental para a campanha de Geraldo Alckmin, que conseguiu o maior tempo de exposição na televisão na propaganda eleitoral obrigatória
devido à representatividade que sua coligação tem no Congresso. Além de correr o risco de perder essa valiosa vantagem, o tucano pode ser obrigado a trocar sua vice, uma vez que a senadora Ana Amélia é filiada ao PP, um dos partidos que teriam cometido equívoco ao entregar a documentação ao TSE.

Política Nacional
Projeto mantém delegação de cartório após aposentadoria voluntária de titular


O Projeto de Lei 200/22 possibilita que o tabelião ou oficial de registro que se aposentar voluntariamente não percam a delegação para o exercício da atividade notarial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) e altera a Lei dos Cartórios. Hoje, um dispositivo da lei estabelece que o titular de cartório que se aposenta perde a delegação dos serviços, ou seja, não pode continuar no exercício das suas atividades. O projeto revoga esse dispositivo.
Para Jaqueline Cassol, a regra atual é injusta, pois limita os titulares de cartório de exercerem o direito à aposentadoria. Ela lembra que a legislação previdenciária incluiu os cartorários na condição de contribuintes obrigatórios do INSS.
A deputada afirma ainda que a regra do fim da delegação de cartório após a aposentadoria do titular é fruto de entendimento já ultrapassado de que os tabeliães são equiparados a funcionários públicos, que deixam de exercer as suas funções depois que passam à inatividade.
“Não há relação de trabalho com o poder público, e sim uma delegação, que não pode ser extinta pelo fato de o notário, ou registrador, exercer o direito de se aposentar, posto haver implementado os requisitos para tanto em termos de tempo de contribuição”, diz a parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
Política Nacional
Projeto proíbe tarifas bancárias na movimentação de verbas da área de saúde


O Projeto de Lei 166/22 proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas usadas pela administração pública, direta e indireta, para a movimentação dos recursos obrigatórios da área de saúde. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“A movimentação das verbas de aplicação obrigatória na Saúde hoje está sujeita à tarifação e à cobrança de taxas bancárias, diferentemente do que ocorre com o dinheiro do Fundeb”, afirma o autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO).
“Pequenos municípios, com orçamentos modestos, são penalizados com custos bancários que poderiam perfeitamente serem destinados à própria Saúde, caso esses custos fossem suprimidos como ora se propõe”, acrescenta o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira
Política Nacional
Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos


O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, pela qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado de forma progressiva. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“Foi criada modalidade de tributação por meio do IR sem qualquer previsão nas leis que tratam do imposto”, anotou o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “Essa interpretação completamente ilegal feita pelas autoridades fiscais exorbita o poder regulamentar”, disse, ao defender a medida proposta.
Segundo a Receita, o resultado de uma consulta é orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se abrir procedimento contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros relativamente ao tema analisado, desde a data da pergunta até 30 dias após o recebimento da resposta pelo contribuinte.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
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