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MP que cria sistema eletrônico deve padronizar informações dos cartórios

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*Gilberto Gomes da Silva

Cartórios de todo o país iniciaram o ano com uma nova legislação estabelecida pelo governo federal. No dia 28 de dezembro de 2021, foi editada a Medida Provisória nº 1.085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), estabelecendo que os cartórios estejam conectados e que seus atos ocorram de forma eletrônica. Os cartórios deverão adequar a infraestrutura para fazer parte do novo sistema até final de janeiro de 2023.

A medida é de extrema importância, pois além de dar transparência e padronizar as informações, expõe de forma mais clara a condição dos imóveis, dos títulos de crédito, das cessões e demais documentações necessárias às averbações visando dar garantia ou consolidar a propriedade. A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será a responsável pela regulamentação do SERP.

O atendimento aos usuários deverá ser remoto, por meio da internet, para todas as serventias dos registros públicos, inclusive, de recepção e envio de documentos e títulos. Dessa forma, todos os atos registrados ou averbados nos cartórios poderão ser visualizados eletronicamente, e documentos e informações poderão ser transmitidos entre cartórios, usuários e poder público.

Um fato importante que certamente representará avanço com esse novo formato digital dos serviços é que ele forçará as adequações quantos aos sistemas de cadastro de imóveis rurais, tanto para fins de regularização fundiária, quanto para fins de exploração ambiental.

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Isso porque com a criação do sistema, vai ocorrer o cruzamento de dados, possibilitando não somente a fiscalização, mas também garantindo maior segurança ao poder público e aos detentores da área, quanto ao controle de registros e sobreposições documentais, além de facilitar o acompanhamento e o cruzamento de informações, pela facilidade do acesso.

Inclusive, o sistema facilitará a participação direta de órgãos de controle, coibindo a ocorrência de fraudes, ou seja, o SERP deverá trazer maior segurança e tranquilidade ao sistema como um todo.

Lembrando que, apesar de a Medida Provisória ser um instrumento com força de lei, produzindo efeitos imediatos, depende de aprovação da Câmara e do Senado Federal para ser transformada em lei. O prazo de vigência da MP é de 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.

Para finalizar, acredito que favoreceria muito que a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, a Anoreg – Associação dos Notários e Registradores do país e demais entidades correlatas às atividades cartorárias tivessem participação direta no fundo de implementação e custeio do sistema para garantir uma regulamentação coerente com a realidade dos serviços, já que o produto entregue deve estar à altura do que foi idealizado.

*Gilberto Gomes da Silva é advogado, especialista em Direito Civil e Processual Civil, com MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). E-mail: [email protected]

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De todos os meses, falemos do laranja! Maio Laranja

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Susana Ribeiro

O dia 18 de maio faz referência ao dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de crianças e adolescentes instituído pela Lei Federal 9.970/00. Essa data foi escolhida porque, em 18 de maio de 1973, em Vitória, no Espírito Santo, um crime, conhecido como Caso Araceli, chocou o país pela brutalidade. Araceli era uma criança de apenas oito anos de idade que foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta que não foram punidos, a não punição dos acusados justifica-se em muito pela ligação destes com a elite do local, o que gerou comoção popular nacional.

De acordo com o Ranking Mundial de Exploração Sexual de Crianças e Adolescente, o Brasil ocupa a 2ª posição entre os países. Os números seguem assustadores, os últimos levantamentos realizados, mostram que o Disque 100 teve 95,2 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes em 2020. Os registros corresponderam a 368.333 violações e incluem violência física, psicológica, abuso sexual físico, estupro e exploração sexual. Os dados são da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH).

Segundo um estudo realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Instituto Sou da Paz e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), referem -se ao fechamento das escolas como um dos principais vetores da diminuição de denúncias, nos últimos dois anos (anos de pandemia), já que os professores frequentemente conseguiam identificar a vítima, além de tomar providências, notam se tem marcas de agressão no corpo da criança, o comportamento entre os colegas e com os demais. É no chão da escola que surge a maioria das denúncias ao conselho tutelar. O relatório afirma também que 84% dos casos ocorrem dentro da residência das crianças, e 75% das denúncias de violência são de estupro.

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De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a família sem dúvida desempenha uma das mais importantes funções na infância e na adolescência de um ser humano, porque é com esta instituição que o indivíduo tem seus primeiros contatos, interação e assim atua no seu desenvolvimento inicial. Mas na realidade de muitas crianças esses direitos não passam de contos de fadas. E a cada dia meninos e meninas pagam preços absurdos por negligência daqueles que deveriam ser seus provedores.

Contudo, falar de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, ainda é tabu em nossa sociedade, apesar de ser uma questão muito real e recorrente. Mesmo diante dos dados acima pontuados, é comum que a violência sexual contra crianças e adolescentes caia no arcabouço de coisas que “não aconteceriam na minha família”.

Vale pôr em evidência que, esse movimento ainda é pouco divulgado e pouco discutido em âmbitos sociais como escolas, cursinhos, igrejas, entre outros locais, educação sexual não é um assunto muito comum em rodas de conversas e pouco polemizado entre as famílias, essa falta de diálogo reflete na triste realidade que vivenciamos com as crianças e adolescentes que foram e são alvos de violência sexual, e se escondem por traz de suas cicatrizes doloridas para não serem descobertos (as), vezes por vergonha (se acham culpados pelo abuso), vezes por serem ameaçados pelos seus abusadores.

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O estatuto visa garantir junto com a Constituição a proteção total da criança e do adolescente, preservando a integridade e garantindo a dignidade dos menores, assim como alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  1. a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
  2. b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
  3. c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
  4. d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (BRASIL,1990)

A criança ou adolescente vítima de alguma forma de abuso sexual, transparece vestígios que alteram o comportamento no dia a dia, tornando-o mais vulnerável em relação ao desenvolvimento de problemas psicopatológicos, quais seriam em Síndromes Internalizantes e Externalizantes, ou seja, a Síndrome Internalizante do indivíduo possui um comportamento que expressa em relação a si próprio, como tristeza, medo, o que levará à depressão e a ansiedade, e a Síndrome Externalizante referem-se a comportamentos expressos a outras pessoas ou ao ambiente, como agressividade ou raiva (MARTINHO,2016).

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(…) altos níveis de ansiedade, distúrbios no sono, distúrbios na alimentação, distúrbios no aprendizado, comportamento agressivo, apatia ou isolamento, comportamento tenso (estado de alerta), regressão a comportamento infantil, tristeza, abatimento profundo, comportamento inadequado, faltas frequentes à escola, desconfiança de adultos, choro sem causa aparente, entre outros (apud MEICHENBAUM et al, 1994).

Este assunto pouquíssimo colocado em pauta nas nossas rodas de conversa, deve se tornar objeto de analise e observação diária, independente de nossas profissões, seja ela professor ou o motorista de ônibus que leva tantos jovens para lá e para cá.

Esse debate vem convidar você leitor (a) a se tornar sensível a esta causa, que tantas vezes acreditamos não acontecer na nossa realidade e despercebidamente não olhamos ao nosso redor. O mês laranja passa, só tem trinta e um dias, mas a luta por nossas crianças e adolescentes deve ser contínua.

Susana Ribeiro, 32 anos, Professora de história,Rondonópolis 2022

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Entendendo o Transtorno Obsessivo-Compulsivo

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*Dr. Clay Brites é pediatra, neurologista infantil e um dos fundadores do Instituto NeuroSaber

Dr. Clay Brites

No começo de 2022, pesquisadores da Brown University (EUA) rastrearam sinais cerebrais associados ao Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) pela primeira vez. Esse estudo ainda se encontra em estágios iniciais, mas os especialistas envolvidos relataram que esse é o primeiro passo rumo à compreensão e ao tratamento do transtorno.

O que acontece é que algumas regiões frontais no cérebro de alguém que tem TOC formulam pensamentos que não são a tempo controlados por outras regiões responsáveis por controle de impulsos. Com isso, estes pensamentos acabam sendo julgados como verdadeiros e, sem controle, incentivam a repetição de seus desejos. Evidências de pesquisas mostram pouca ativação destas regiões e estudos de avaliação de espessura cortical demonstram que estas regiões são mais afiladas e finas quando se comparam com cérebros de pessoas sem TOC.

Apesar do TOC ser mais frequente em adultos, a manifestação pode se iniciar na infância. Dados e relatos de pesquisas têm demonstrado que muitos adultos com TOC já apresentavam sinais do transtorno na infância. Por esse motivo, é de extrema importância que pais, avós, cuidadores e até mesmo educadores estejam atentos para saber identificar possíveis sinais do transtorno em idade precoce, ou seja, antes dos cinco anos de vida.

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Crianças com TOC apresentam comportamentos que são resultados de pensamentos obsessivos, ou seja, imaginam uma situação anormal onde um fato pode desencadear outro e passam a acreditar que devem acontecer senão algo de muito ruim pode surgir levando a uma enorme ansiedade e sensação constante de insegurança. Há também a presença de ações compulsivas onde elas têm que repetir movimentos ou procedimentos para sentirem bem e aliviados.

Costumam ser excessivamente preocupadas, imaginam as coisas de forma pessimista, irritam-se quando a perfeição não se cumpre ou se desfaz, têm mania de organização sem uma finalidade prática, possuem aversão anormal por tipos de vestimentas, comidas, limpeza, disposição de objetos.

O TOC impacta a vida da criança ou jovem por causa das alterações bruscas de humor, teimosia excessiva, crises de medo e insegurança, pensamentos frequentes de morte e de perdas, manias alimentares, de organização e de limpeza excessivas, além da baixa autoestima.  Podem assim restringir o contato dos pais com outras pessoas, desestimular visitas em casa, sofrer com o isolamento dos amigos na escola.

Em casos assim, deve ser iniciado o tratamento o quanto antes. Mesmo que a condição seja carregada para a vida toda, este jovem vai sofrer menos ao aprender como lidar mais cedo com o transtorno. O TOC deve ser enfrentado por meio de terapias comportamentais e de manejo parental onde os pais e a escola devem ser orientados como lidar e proceder no cotidiano. Podem ser utilizadas medicações em alguns casos e circunstâncias.

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(*) Dr Clay Brites é Pediatra e Neurologista Infantil (Pediatrician and Child Neurologist); Doutor em Ciências Médicas/UNICAMP (PhD on Medical Science); Membro da ABENEPI-PR e SBP (Titular Member of Pediatric Brazilian Society); Speaker of Neurosaber Institute.

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O receio da guerra cibernética

Publicado

*Louder Mendes

Quando em 2005 o vírus computacional Stuxnet foi capaz de, pela primeira vez na história mundial, causar danos grandes e críticos na infraestrutura de um país, abriu-se a brecha para que o mundo todo ficasse de olhos abertos sobre a proximidade e os perigos da concretização de uma guerra cibernética. Àquela altura, o mundo começava a pensar quando seria dado o start para esse modelo de confronto sem barreiras físicas.

Muitos chegaram a achar que esse momento havia chegado, quando foi anunciado o início dos confrontos entre a Rússia e a Ucrânia. De fato, muitos ataques hackers marcaram o início dos conflitos, entre eles, o que teve autoria confirmado pelo grupo Anonymous, e que derrubou os canais de comunicação oficiais do Kremlin. Mas desde então, pouco, de fato, se viu sobre isso. E ainda bem.

Na realidade, temos observado muitas notícias dando conta sobre trocas de ataques hackers. Porém, ainda, não há dados sobre ofensivas verdadeiramente high techs, daquelas que podem alterar a base das nações e provocar a quebra de confiança em suas instituições. Os danos de uma guerra cibernética são tão grandes, que mesmo a Rússia e a Ucrânia, ao que dizem, recusam-se em dar esse primeiro passo.

De fato, seria uma ação de proporções catastróficas e que desencadearia uma reação em cadeia global. Quando se trata de guerras que envolvem potenciais mundiais, outras nações acabam sendo inseridas nas tratativas. E todas que embarcarem nesse cenário, podem se envolver nos ataques virtuais. As estruturas econômicas e segredos das maiores nações estariam sendo colocadas à mercê de uma rede que é invisível.

Por enquanto, nesses pouco mais de dois meses de confrontos no Leste Europeu, estamos ainda vivenciando o que já está sendo chamado de “Guerra Fria Cibernética”. Contudo, não é porque esse embate ainda não foi iniciado, que ele não possa vir a ocorrer. E esse é um dos maiores receios principalmente do mundo ocidental, que está junto contra a Rússia.

Diversos países, entre eles os que compõem a União Europeia, Estados Unidos, entre outros, se manifestaram contra a política ostensiva de Vladimir Putin e impuseram uma série de políticas de restrições. Mas não sem o receio de que ele direcione a elas, suas máquinas de ciberataque. No mês passado mesmo, o Tribunal de Contas Europeu praticamente admitiu isso abertamente em um relatório divulgado.

No documento, chegou a ser citado que o nível de cibersegurança dos órgãos da União Europeia, em geral, não é compatível com as ameaças crescentes. Também já a Casa Branca, diretamente do governo de Joe Biden, alertou para o risco elevado de ataques cibernéticos russos, devido às sanções que o país aplicou a Moscou. Desde então, estão tomando medidas de reforço para tentar se resguardar.

Esse medo generalizado não é à toa. Uma guerra cibernética pode trazer implicações políticas significativas e minar a confiança nos países e a estabelecimentos que as regem. E como consequência, todo o mercado, financeiro, administrativo, geopolítico, fica estremecido. Sabemos bem as implicações que esse tipo de impacto pode ocasionar nas estruturas em escala continental.

Elas rugem sobre as bolsas de valores. E na sequência, impactam sobre o preço de commodities, alterando toda estrutura financeira dos países e sobre os cidadãos que vivem sob sua tutela. Por isso, faz tanto sentido que o mundo todo esteja andando na ponta dos pés para tentar se posicionar contra a guerra, mas sem causar uma fúria tão elevada que leve os atores principais dela a tomarem um passo desproporcional.

Antigamente, a espionagem era a principal arma que os países utilizavam para tentar se armar contra seus inimigos em um campo de visão obscuro. Agora, com a tecnologia de ponta que nós deste lado da tela só imaginamos pensar que exista, o cibernético é o rei do embate.

*Louder Mendes é analista de Sistemas, especialista em Segurança da Informação e diretor executivo da On Line Engenharia de Sistemas


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ALMT – Campanha Fake News II

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