Mais de 13,3 mil protestos deixaram de aparecer nas consultas públicas no estado; fenômeno já retirou R$ 130 bilhões em débitos das bases nacionais de consulta em todo o Brasil

Mais de R$ 622,8 milhões em dívidas deixaram de aparecer nas consultas públicas de crédito em Mato Grosso, criando uma falsa aparência de regularidade financeira para centenas de devedores e afetando mais de mil credores no estado. O fenômeno integra um esquema nacional que já retirou R$ 130 bilhões em débitos das bases de consulta nacional utilizadas por bancos, empresas e fornecedores em todo o país, comprometendo a segurança das operações de crédito e dos negócios realizados diariamente no mercado brasileiro.

Levantamento realizado pelos Cartórios de Protesto aponta que 13.306 protestos deixaram de aparecer nas consultas públicas em Mato Grosso, embora as dívidas continuem existindo e permaneçam regularmente registradas nos Cartórios. No estado, a medida afeta 1.051 credores e envolve 859 devedores, cujas pendências deixam de ser visualizadas por instituições financeiras, comerciantes, fornecedores e demais agentes econômicos que utilizam essas informações para análise de risco e concessão de crédito.

Na prática, o protesto permanece válido e ativo no Cartório onde foi feito, mas deixa de ser exibido em sistemas nacionais de consulta e em plataformas utilizadas pelo mercado para verificar a situação financeira de pessoas físicas e jurídicas. O resultado é a criação de uma aparência artificial de adimplência, capaz de induzir terceiros a erro em operações comerciais, financiamentos, vendas a prazo e contratação de serviços.

Os números de Mato Grosso refletem um movimento de alcance nacional. Nos últimos cinco anos, 2,9 milhões de dívidas protestadas deixaram de aparecer nas consultas públicas brasileiras, totalizando R$ 130 bilhões em valores retirados das bases de informação utilizadas pelo mercado. Desse total, R$ 20,8 bilhões correspondem a créditos públicos, afetando diretamente a arrecadação de estados, municípios e da própria União. Mais de 66 mil credores brasileiros tiveram informações sobre seus créditos retiradas das consultas nacionais.

O crescimento desses casos, que ganhou repercussão nacional, levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a editar norma específica – Provimento nº 225/26 – para monitorar decisões judiciais que determinam a retirada de protestos das consultas públicas de crédito, ampliando o acompanhamento nacional do fenômeno e seus impactos sobre a segurança do mercado.

Para especialistas, o prejuízo ultrapassa a esfera individual dos credores atingidos. Quando informações relevantes sobre inadimplência deixam de ser acessíveis ao mercado sem que a dívida tenha sido quitada, aumenta-se o risco das operações econômicas, encarece-se o crédito e reduz-se a segurança das relações comerciais.

“A publicidade dos protestos é fundamental para o funcionamento do mercado de crédito. Quando uma dívida válida deixa de aparecer das consultas públicas sem que tenha sido paga, cria-se uma distorção que prejudica credores, compromete a transparência das relações comerciais e aumenta o risco para todos aqueles que concedem crédito ou realizam negócios”, afirma Wellington Ribeiro Campos, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Mato Grosso (IEPTB/MT).

A publicidade das dívidas protestadas é garantida pela legislação brasileira e reforçada pelas Leis Federais nº 9.492/1997 e nº 14.382/2022, que asseguram o acesso público às informações de inadimplemento justamente para permitir maior segurança jurídica, estimular soluções negociais e auxiliar a tomada de decisões por cidadãos, empresas e instituições financeiras.

Com atuais R$ 622,8 milhões em dívidas retiradas das consultas públicas em Mato Grosso e outros R$ 130 bilhões já ocultados ao longo do tempo em todo o país, o chamado Golpe do Limpa Nome deixa de ser apenas uma controvérsia processual para se tornar um problema econômico de alcance nacional, com impactos diretos sobre credores, consumidores, empresas, poder público e sobre a confiança necessária para o funcionamento do mercado de crédito brasileiro.

Sobre os Cartórios de Protesto

Presentes em todo o Estado de Mato Grosso, os 79 Cartórios de Protesto de Mato Grosso exercem papel essencial na economia, garantindo segurança jurídica, protegendo direitos de consumidores e empresas e auxiliando na recuperação de créditos públicos e privados. Criados e regulados por lei, os cartórios são fiscalizados pelo Poder Judiciário e atuam como braço auxiliar da Justiça. A Central do Protesto reúne os serviços digitais de todos os Cartórios de Protesto do país.

Um homem de 59 anos morreu após ser atingido por uma viatura da Polícia Militar que capotou durante uma perseguição policial na noite da última sexta-feira (12), no bairro Jardim São Savério, região do Sacomã, zona sul de São Paulo.

O acidente foi registrado por câmeras de segurança e as imagens mostram o momento exato da tragédia. No vídeo, dois pedestres caminham pela rua enquanto outras duas pessoas estão sentadas na calçada. Instantes depois, uma motocicleta passa em alta velocidade e é seguida por uma viatura da PM.

Durante a perseguição, o veículo policial perde o controle, atinge um carro estacionado e capota violentamente. Com a força do impacto, a viatura é arremessada em direção à calçada, atingindo as pessoas que estavam no local. Os pedestres que caminhavam pela rua conseguiram escapar por poucos segundos.

A vítima fatal, um homem de 59 anos, não resistiu aos ferimentos. Já os policiais que estavam na viatura foram socorridos e permanecem internados no Hospital das Clínicas.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) lamentou a morte do pedestre e informou que os agentes perseguiam uma motocicleta supostamente envolvida em um roubo. Segundo a pasta, o pneu dianteiro da viatura teria estourado durante a ação, fazendo com que os policiais perdessem o controle da direção.

Até o momento, a SSP não informou se o motociclista suspeito foi localizado ou preso após o acidente.

A Polícia Civil solicitou exames ao Instituto de Criminalística e ao Instituto Médico-Legal (IML) para auxiliar nas investigações. O caso foi registrado no 26º Distrito Policial (Sacomã) como homicídio culposo na direção de veículo, lesão corporal culposa na direção de veículo e furto no interior de veículo.

Além da investigação conduzida pela Polícia Civil, a ocorrência também será apurada por meio de um Inquérito Policial Militar para esclarecer as circunstâncias do acidente.

O prazo prorrogado de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 termina às 23 horas e 59 minutos desta sexta-feira (12), no horário de Brasília.

Os interessados em participar do exame  devem fazer a inscrição exclusivamente na internet no link da Página do Participante no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O prazo vale para todos os participantes. Os candidatos isentos da taxa de inscrição também devem se inscrever no exame.

Concluintes em 2026

Para os concluintes do ensino médio de escolas públicas, a inscrição é automática, pela primeira vez. Nesse caso, o estudante precisará apenas confirmar sua participação no sistema de inscrição, fazer a opção de prova de língua estrangeira (inglês ou espanhol) e indicar, se for o caso, a necessidade de recursos de acessibilidade ou se quer ser tratado pelo nome social.

Inclusão e acessibilidade

A solicitação de tratamento pelo nome social em todas as fases do exame também teve o prazo alterado, podendo ser feita até esta sexta-feira (12).

A opção é destinada às pessoas trans, que se identificam e querem ser reconhecidos socialmente pela sua identidade de gênero. A sinalização deve ser marcada no momento da inscrição.

O prazo de 12 de junho vale também para os candidatos que necessitam de atendimento especializado.

Neste ano do Enem 2026 novas condições de pessoas com fibromialgia e transtornos mentais, como ansiedade, Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC), estão entre as situações possíveis para solicitar atendimento especializado.

Entre outras condições específicas para pedir o atendimento especializado estão: baixa visão, cegueira, deficiência física, auditiva, intelectual, dislexia, transtorno do espectro autista (TEA), gestantes, lactantes, diabéticos, idosos e estudantes em classe hospitalar, entre outras condições.

A resposta preliminar à solicitação de atendimento especializado e ao tratamento pelo nome social sairá em 26 de junho.

Taxa de inscrição

Após a inscrição, o sistema do Enem vai gerar a GRU Cobrança no valor de R$ 85.

O pagamento da taxa de inscrição no exame deve ser feito entre 25 de maio e 17 de junho.

A opções de pagamento são via Pix, cartão de crédito, débito ou boleto. A quitação poderá ser feita em qualquer banco, casa lotérica ou aplicativos bancários.

A inscrição somente será confirmada após o processamento do pagamento desta taxa.

Mais locais de provas

Em 2026, a aplicação das provas do Enem está agenda para os domingos 8 e 15 de novembro.

Nesta edição, o Inep quer ampliar o número de locais de aplicação do exame para cerca de 10 mil, em todo o país.

De acordo com estimativas do Inep, aproximadamente 80% dos concluintes da rede pública devem fazer as provas dos dois dias do Enem na própria escola em que estudam. A medida tem o objetivo de facilitar o acesso ao exame e reduzir deslocamentos.

Para os estudantes que precisarem realizar a prova em outro município, o MEC divulgou que também estuda alternativas de apoio logístico para transporte entre os municípios.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio, que avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica, é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos de idade completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que têm convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.