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O CPF dos imóveis e o peso que vem pela frente — mais um ataque à sua propriedade privada

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Por David F. Santos

O governo federal anunciou a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”. A promessa é vendida como uma revolução de simplificação e justiça fiscal, embrulhada de modernização, padronização e transparência, mas, quando olhamos com atenção, percebemos que se trata de mais um instrumento para ampliar a arrecadação, agora sobre um bem que representa para a maioria dos brasileiros o maior patrimônio conquistado ao longo da vida: a casa própria.

A ideia é simples no papel: reunir em uma única base nacional todos os imóveis do país, com informações de localização, área construída, situação legal e, principalmente, valor de mercado. A Receita Federal será responsável por atualizar esses valores e, a partir daí, impostos como IPTU, ITBI e ITCMD serão cobrados com base nesse cadastro unificado. Parece organizado, mas esconde um problema central: quem define quanto vale sua casa não é mais o mercado nem você, mas sim o Estado mais conhecido como governo federal em Brasília!

O IPTU mais caro disfarçado de atualização

Com a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), os municípios passam a ter ferramentas de avaliação mais sofisticadas, aproximando o valor venal do preço de mercado. Isso soa bonito, mas na prática significa que milhares de imóveis que estavam subavaliados terão aumentos de IPTU.

O ITCMD e a falsa justiça social

O Brasil é o país do “jeitinho” até na cobrança de impostos! Ao destrincharmos as consequências, percebe-se algo bem diferente: a modernização dos cadastros e a progressividade obrigatória no ITCMD – Imposto sobre herança, e, podem resultar em um verdadeiro assalto institucionalizado ao bolso do pagador de impostos.

A progressividade do ITCMD (heranças e doações) foi apresentada como medida para “corrigir desigualdades”. Mas o que se vê é uma tendência de confisco gradual, onde quem poupou e acumulou patrimônio ao longo da vida é penalizado duplamente: primeiro por impostos já pagos durante a geração da riqueza, depois pela transmissão da herança.

Veja Mais:  O desafio de fixar as APPs – Áreas de preservação permanentes em reservatórios artificiais (represas) de geração de energia elétrica

Hoje, uma família que paga R$ 2 mil por ano de IPTU pode ver a fatura dobrar de um ano para o outro, sem reformar nada, apenas porque a Receita Federal decidiu que o valor venal do imóvel mudou. O mesmo vale para doações e heranças. O imóvel de R$ 500 mil que serviu de referência para planejar o futuro dos filhos pode ser reajustado para R$ 1 milhão sem aviso prévio, aumentando em dobro a mordida do imposto. É arrecadação embalada em discurso de modernidade.

Quadro comparativo

Tributo Situação Antes da Reforma Situação Depois da Reforma Exemplo Prático
IPTU Valor venal desatualizado, muitas vezes abaixo do mercado. Valor venal atualizado via CIB / SINTER, mais próximo do mercado. 2024 – Imóvel de R$ 200 mil

IPTU R$ 2.000.

2026 – Aatualizado para R$ 350 mil

IPTU R$ 3.500.

ITCMD Alíquotas fixas (ex.: 4%). Progressividade obrigatória até 8%. 2024 – Herança de R$ 500 mil

4% = R$ 20 mil.

2026 – Herança de R$ 5 milhões

8% = R$ 400 mil.

A concentração de poder em Brasília é outro ponto que merece reflexão. Até agora, municípios e estados tinham autonomia para definir critérios de cobrança em seus territórios. Com o cadastro nacional, o governo central passa a ditar regras uniformes, ignorando desigualdades regionais e a realidade econômica local. Para a classe média, que já sente no bolso os reajustes de energia, combustível e supermercado, esse “detalhe” pode significar a diferença entre manter a casa própria ou ser empurrado para a venda.

Não se trata de alarmismo. A nossa experiência mostra que sempre que há um novo cadastro, um novo imposto ou uma atualização automática de valores, a conta nunca vem menor. Pelo contrário: quem tem menos condições de se proteger sente mais rápido os efeitos. Grandes grupos econômicos contam com equipes jurídicas e financeiras para reduzir a exposição, enquanto o cidadão comum que é você, o pagador de impostos, fica diante de boletos cada vez mais altos e da ameaça de execução fiscal.

Efeito perverso sobre a economia

O problema não está apenas no aumento nominal dos tributos, mas na inflação que gerará um efeito perverso sobre a economia, com o repasse do aumento de impostos aos inquilinos e para toda cadeia de usuários de locação de imóveis. A Escola Austríaca já alertava, desde Ludwig von Mises, que a expansão estatal via tributos gera distorções severas.

O Efeito Cantillon, estudado no século XVIII, mostra que quando o governo manipula fluxos financeiros — seja via inflação monetária ou via aumento de arrecadação — os primeiros a receber o dinheiro (Estado, fornecedores próximos ao poder) se beneficiam, enquanto a população em geral arca com preços mais altos e menor poder de compra ao longo do tempo. No caso brasileiro, o aumento do IPTU e do ITCMD desloca riqueza do setor produtivo para os cofres públicos, que historicamente desperdiçam recursos em burocracia e corrupção.

E a segurança dos seus dados?

Há também a questão da segurança dos dados. O Brasil coleciona episódios de vazamentos de informações pessoais de contribuintes, principalmente de órgãos federais. Reunir em uma única base todos os detalhes sobre os imóveis do país, sem um debate amplo sobre proteção e uso dessas informações, é brincar com fogo. Aja vistas a CPMI do INSS (que ainda está em andamento), e dizem que a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), usou teria utilizado até mesmo assinaturas de falecidos e menores de idade para possibilitar os descontos irregulares em benefícios do INSS.

Agora imagine. Você, proprietário de imóvel, ter suas informações rodando na mão de entidades que irão tentar te extorquir com algum tipo de “cobrança fantasma”, ou criminosos interessados em pessoas que ficaram “ricas” da noite par o dia, graças a algum ajuste de cálculo da Receita Federal.

“Tudo no Estado, nada contra o Estado, e nada fora do Estado.”

Por trás do discurso técnico, o que está em jogo é uma mudança cultural perigosa. A casa própria sempre foi vista como conquista e estabilidade, um bem para transmitir às próximas gerações. Ao transformá-la em um número corrigido automaticamente por servidores da Receita, o governo reforça a sensação de que somos apenas inquilinos de nós mesmos, sempre sujeitos à boa vontade do Estado.

Modernizar cadastros não é problema; o problema é usar a tecnologia como pretexto para legalizar aumentos disfarçados de justiça fiscal. Ao impor mais carga sobre quem já produz e poupa, o Brasil continua fiel ao seu modelo: punir a produtividade e premiar a ineficiência estatal.

Se a Escola Austríaca de Economia estiver certa — e os fatos mostram que está —, essa “reforma” não é progresso, mas sim mais um capítulo do ciclo eterno de concentração de poder no Estado e empobrecimento da sociedade.

O Brasil não precisa de mecanismos mais sofisticados para tirar dinheiro do pagador de impostos. Precisa de simplicidade tributária, previsibilidade e menos burocracia. O “CPF dos imóveis” pode até ser vendido como inovação, mas soa, na prática, como mais uma engrenagem para aumentar a carga tributária sem o devido debate democrático. A pergunta que fica é se o brasileiro vai aceitar passivamente que até o teto de sua casa vire alvo da sanha arrecadatória.

Em resumo: reforma tributária no Brasil é sempre sinônimo de bolso mais leve para o cidadão e barriga mais cheia para o Leviatã estatal.

David F. Santos é Consultor Empresarial e Tributário na Lucro Real Consultoria Empresarial | e-mail: [email protected]

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Saúde mental: urgência pública que exige ação e acolhimento

Publicado

*Irajá Lacerda

A saúde mental deixou de ser uma preocupação silenciosa e se consolidou como uma das grandes urgências públicas do Brasil. Em 2025, a Previdência Social concedeu o impressionante número de 546.254 benefícios por incapacidade temporária devido a transtornos mentais e comportamentais, o que representa uma alta de 15,66% em relação ao ano anterior. Transtornos ansiosos e episódios depressivos lideram os afastamentos, revelando um país emocionalmente adoecido.

O cenário nacional dialoga com os dados mais recentes da Organização Mundial da Saúde, divulgados no final 2025, que apontam que mais de 1 bilhão de pessoas vivem com transtornos mentais no mundo. A OMS também estima que depressão e ansiedade custem à economia global cerca de US$ 1 trilhão por ano em perda de produtividade. Essa realidade ganhou ainda mais atenção no Brasil com a atualização da NR-1, que passou a incluir os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, reforçando que a pressão no ambiente de trabalho e o esgotamento profissional exigem prevenção, responsabilidade e acolhimento.

Esses números não são apenas estatísticas. Por trás de cada linha há uma mãe exausta, um trabalhador no limite ou um jovem sofrendo em isolamento. Dados oficiais do IBGE em 2026, por meio da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), revelam que cerca de três em cada dez estudantes entre 13 e 17 anos relataram sentir tristeza frequente, 18,5% disseram sentir que a vida “não vale a pena ser vivida” e 32%  afirmaram ter sentido vontade de se machucar de propósito.

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O impacto vai além do ambiente escolar: estudos do Centro de Pesquisa e Inovação em Saúde Mental (CISM) apontam que o tratamento de jovens com transtornos mentais chega a comprometer metade da renda das famílias na busca por apoio. O cenário exige que família, escola, assistência social e saúde atuem de forma integrada para acolher crianças e jovens antes que a dor vire tragédia.

Em Mato Grosso, esse desafio também precisa ser encarado de frente. Em 2025, o estado registrou 5.556 afastamentos temporários por transtornos mentais e comportamentais, segundo a Previdência Social. Não adianta ostentarmos indicadores econômicos grandiosos se as nossas famílias sofrem desamparadas, sem acesso adequado a psicólogos, psiquiatras e tratamento contínuo. O desenvolvimento econômico perde o sentido se não vier acompanhado da dignidade humana.

Para mudar essa realidade no nosso estado, a ação precisa ser descentralizada. É urgente expandir os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) para o interior, garantindo que o morador de qualquer município tenha o mesmo direito ao cuidado que quem vive na capital. Além disso, precisamos estruturar programas de apoio emocional permanentes dentro das escolas estaduais, capacitando professores para identificar os primeiros sinais de crise em crianças e adolescentes, e criar parcerias com o setor privado para aplicar a NR-1 de forma humana e acolhedora.

Cuidar de pessoas significa olhar para aquilo que as grandes obras e os discursos políticos tradicionais ignoram. É enxergar a dor de quem não consegue pedir socorro e garantir que o orçamento público priorize a vida. O Brasil e Mato Grosso precisam transformar a saúde mental em prioridade absoluta. Uma sociedade só é verdadeiramente rica e desenvolvida quando protege sua gente, oferecendo a cada cidadão a oportunidade e o amparo necessários para viver bem e com dignidade.

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*Irajá Lacerda é ex-secretário executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária e ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-MT

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Governança jurídica: empresas fortes dependem de segurança institucional

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DAUTO PASSARE

Empresas não crescem apenas por eficiência operacional ou capacidade financeira. Crescem porque conseguem planejar — e o planejamento depende de estabilidade institucional, previsibilidade regulatória e segurança jurídica.

O desenvolvimento econômico está diretamente ligado à confiança que empresários e investidores possuem nas instituições. Quando as regras mudam constantemente, os contratos se tornam inseguros e o ambiente regulatório é instável, o impacto atinge toda a economia.

O Brasil ainda convive com elevada complexidade jurídica, excesso de judicialização e insegurança tributária. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que o país mantém dezenas de milhões de processos em tramitação, refletindo um cenário de intensa litigiosidade.

Nesse contexto, a governança jurídica deixou de ser apenas uma função técnica e passou a ocupar posição estratégica dentro das empresas.

Empresas sólidas dependem de estruturas capazes de prevenir riscos, organizar relações societárias, garantir segurança contratual e antecipar conflitos regulatórios e tributários.

A advocacia contemporânea exerce justamente esse papel: não apenas atuar em crises já instaladas, mas contribuir para a construção de estabilidade e segurança dentro das organizações.

A ausência de segurança jurídica produz efeitos silenciosos, mas profundos: investimentos são adiados, projetos deixam de avançar e o custo operacional aumenta.

Por outro lado, ambientes institucionalmente estáveis favorecem crescimento sustentável, inovação e expansão econômica.

No agronegócio e no setor empresarial, especialmente, previsibilidade regulatória e segurança contratual tornaram-se elementos indispensáveis para o desenvolvimento dos negócios.

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Mais do que uma questão técnica, a segurança jurídica é hoje um ativo econômico.

Empresas fortes precisam de instituições fortes — e a advocacia estratégica tem papel fundamental na construção desse ambiente de estabilidade e confiança.

*é advogado, professor universitário e sócio-fundador do escritório Passare Advocacia em Cuiabá

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Pejotização da medicina: o lucro de poucos e a precarização da profissão médica

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Dr. Adeildo Lucena

A medicina brasileira atravessa uma das maiores transformações da sua história profissional. O que antes era uma carreira associada à estabilidade, autonomia técnica e valorização social vem sendo substituído por um modelo de contratação marcado pela precarização, insegurança jurídica e perda de direitos. O nome desse processo é pejotização.

Hospitais, clínicas, organizações sociais e grandes grupos privados de saúde passaram a substituir vínculos formais por contratos de pessoa jurídica (PJ), obrigando médicos a abrirem empresas para poder trabalhar. Na prática, muitos profissionais continuam submetidos à mesma rotina de um empregado comum — com escala fixa, subordinação, metas e plantões obrigatórios —, mas sem férias, sem 13º salário, sem FGTS, sem licença médica e sem aposentadoria adequada.

A chamada “flexibilização” virou, na realidade, um mecanismo de redução de custos para o sistema privado de saúde.

Dados recentes mostram a dimensão desse fenômeno. Estudo citado por pesquisadores da FGV aponta que a pejotização no Brasil já provocou perdas entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista de 2017. A diferença ocorre porque trabalhadores contratados como PJ recolhem muito menos tributos e contribuições previdenciárias do que empregados regidos pela CLT.

O próprio  Conselho Federal de Medicina reconheceu que empresas utilizam a pejotização para economizar recursos, transferindo riscos aos profissionais e comprometendo as condições de trabalho. Durante debate nacional promovido pelo CFM, representantes da medicina do trabalho alertaram que médicos terceirizados vêm sendo colocados para exercer funções fora de suas atribuições e sem garantias mínimas de proteção profissional.

Veja Mais:  Por que o empreendedorismo é essencial no Brasil?

Ao mesmo tempo, o Brasil vive uma explosão no número de profissionais. A pesquisa “Demografia Médica 2025”, conduzida pela Faculdade de Medicina da USP em parceria com o Ministério da Saúde e a Associação Médica Brasileira, aponta que o país já ultrapassou a marca de 635 mil médicos ativos, com previsão de crescimento contínuo nos próximos anos.

Esse aumento da oferta de mão de obra, somado à expansão agressiva de grandes conglomerados privados da saúde, criou um ambiente de forte pressão econômica sobre os médicos, especialmente os mais jovens. Muitos recém-formados entram no mercado já obrigados a abrir CNPJ antes mesmo do primeiro plantão.

Sem direitos trabalhistas, milhares de médicos enfrentam jornadas exaustivas, insegurança previdenciária e ausência completa de estabilidade. Há profissionais trabalhando anos seguidos sem férias remuneradas, sem cobertura em caso de afastamento por doença e sem qualquer proteção em situações de maternidade ou incapacidade laboral.

O problema ultrapassa a questão corporativa. A pejotização também afeta diretamente a qualidade da assistência prestada à população.

A lógica empresarial da redução de custos transforma o médico em mera peça operacional dentro de uma cadeia financeira controlada por grupos econômicos. O profissional passa a viver sob pressão de produtividade, metas de atendimento e redução do tempo de consulta. A medicina perde seu caráter humanizado e se aproxima perigosamente de um modelo industrial.

Os grandes grupos econômicos lucram. Os planos de saúde ampliam faturamento. As organizações privadas reduzem encargos. Mas o médico perde segurança, perde autonomia e perde dignidade profissional.

Veja Mais:  Os dois cenários

O mais grave é que esse modelo vem sendo naturalizado.

Criou-se uma falsa ideia de que direitos trabalhistas seriam privilégios ultrapassados. Não são. São garantias mínimas de proteção humana e profissional.

Defender relações de trabalho dignas não significa negar novas formas de contratação. Significa impedir abusos e preservar condições mínimas para o exercício ético da medicina.

O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso entende que o debate sobre a pejotização precisa deixar os bastidores jurídicos e ganhar dimensão pública. A sociedade precisa compreender que precarizar o trabalho médico também significa fragilizar o atendimento à população.

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