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Polícia Civil apresenta projeto de lei para criação das delegacias de combate à corrupção e crimes cibernéticos

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Assessoria/PJC-MT 

A Polícia Judiciária Civil apresenta ao Governo do Estado uma minuta de Projeto de Lei Complementar sobre mudanças na Lei 407/2010, que define a estrutura organizacional da instituição. As principais mudanças se referem à criação da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) e da Delegacia Especializada de Crimes Cibernéticos na estrutura da Polícia Civil, reforço à atuação da Divisão de Investigações Especiais e da reconfiguração das Delegacias de Polícia de Circunscrição Estadual, como as que atuam em investigações de crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, crimes tributários e de fronteira.

A proposta apresentada pela Polícia Civil trata do fortalecimento das atividades da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), que tem entre as principais atribuições a apuração de crimes como roubos a instituições financeiras, roubos e furtos de defensivos agrícolas, sequestros, enfim, práticas criminosas que possuam ligação com organizações criminosas. A Divisão de Investigações Especiais, que tem a GCCO no escopo, terá por atribuição investigar as ocorrências de furto, roubo e conexas, direcionadas a bancos e caixas eletrônicos, defensivos agrícolas e afins, e contará com o apoio logístico e operacional da unidade circunscricional do fato delituoso, bem como fornecerá apoio a outras delegacias que forem determinadas.

“O objetivo dessa proposta é reforçar em todo o estado a investigação qualificada e a repressão aos crimes que envolvam o roubo e furto de defensivos agrícolas, uma vez que essa prática criminosa tem ramificações com outros crimes e a atuação da Polícia Judiciária Civil é fortalecer esse trabalho desenvolvido pela GCCO em conjunto com as demais delegacias do interior”, explica o delegado-geral da PJC, Mário Dermeval Aravéchia de Resende.

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Já as demais unidades de circunscrição estadual, que investigam crimes de natureza especial em todo o estado, como as Delegacias de Meio Ambiente, de Repressão a Entorpecentes, de Fronteira e a de Crimes Fazendários permanecerão com atuação preferencial e com atribuição às infrações conexas à sua especialidade, inclusive àquelas previstas nas leis de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Delegacia de Combate à Corrupção

Em relação à criação da Deccor, a proposta inclui no Estatuto da Polícia Civil a nova delegacia, que foi instituída no mês de outubro via Decreto 267/2019, assinado pelo governador Mauro Mendes. A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção integra a estrutura da Diretoria de Atividades Especiais e tem também circunscrição estadual, com atuação nas investigações de fraudes ou modalidades de corrupção praticadas na administração pública sireta ou indireta municipal e em ações de agentes que atuem de forma isolada ou em grupo na lavagem ou ocultação de bens.

A criação da Deccor nos estados está entre os critérios estabelecidos pelo Ministério da Justiça para rateio entre as unidades da federação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O fortalecimento da Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos, a Proteção das Fronteiras e a Criação de Unidades Especializadas das Polícias Civis específicas para o combate à corrupção são alguns dos indicadores definidos por serem considerados estratégicos e de ganhos substanciais na produção de provas e no enfrentamento às organizações criminosas.

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O delegado-geral Mário Resende pontua que a nova Delegacia permite à Polícia Civil atuar numa linha de trabalho investigativo nos moldes da força-tarefa da Operação Lava Jato, seguindo uma tendência de todos os Estados, conforme as premissas adotadas pelo Ministério da Justiça.

Crimes cibernéticos

Assim como ocorre em outros 14 estados da federação, que contam com unidades para investigação de crimes virtuais ou cibernéticos, a Polícia Civil de Mato Grosso propõe a criação da Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos. A instituição já possui uma Gerência de Crimes de Alta Tecnologia e, com a criação da delegacia específica, planeja reforçar as investigações nessa área.

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Polícia Civil deflagra Operação Replay contra núcleo financeiro de facção criminosa que atuava em diversos Estados

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Investigação alcança estrutura de comando, operadores externos e patrimônio estimado em mais de R$ 17 milhões, além de bloqueio financeiro de até R$ 15,324 milhões

A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta quinta-feira (29.7), a Operação Replay para cumprimento de 10 mandados de prisão preventiva, mandados de busca e apreensão, além de medidas patrimoniais e de quebra de sigilo, contra 14 integrantes e colaboradores de uma estrutura criminosa investigada por organização criminosa e lavagem de capitais. Conduzida pela Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco), operação foi desencadeada nas cidades de Cuiabá (MT), Várzea Grande (MT), Balneário Camburiú (SC), Itapema (SC) e Rio de Janeiro (RJ).

A ação é um desdobramento de uma investigação continuada que já havia resultado nas operações Apito Final, Fair Play e Tempo Extra. A nova fase foi estruturada a partir da análise dados telemáticos. O material deu origem a relatórios técnicos que revelaram a continuidade da atuação da estrutura criminosa, com divisão de tarefas, núcleo financeiro próprio, operadores externos, utilização de contas de terceiros e aquisição de bens em nome de pessoas sem capacidade econômica compatível.

A decisão judicial autorizou prisões preventivas, buscas pessoais, domiciliares e veiculares, afastamento de sigilo de dispositivos eletrônicos, compartilhamento de provas, sequestro e indisponibilidade de imóveis e veículos e bloqueio de ativos financeiros vinculados aos investigados. As medidas têm como finalidade interromper a continuidade das atividades, preservar provas, impedir a dissipação patrimonial e atingir a base econômica que sustentava a atuação do grupo.

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A dimensão da operação pode ser medida pelo patrimônio identificado. Os imóveis e veículos alcançados pelas medidas foram estimados em aproximadamente R$ 17.287.600,00. Entre os bens estão apartamentos e casas de alto padrão em Mato Grosso e Santa Catarina, três terrenos e quatro veículos. Separadamente, foi pleiteado bloqueio financeiro de até R$ 15.324.000,00, valor relacionado à contabilidade encontrada durante a investigação. Esses montantes não devem ser somados como se fossem recuperação efetiva, pois representam categorias distintas de constrição patrimonial.

Somente os imóveis foram estimados em cerca de R$ 16,68 milhões. A investigação relacionou um apartamento de luxo em Itapema, estimado em R$ 3 milhões; um apartamento de alto padrão em Balneário Camboriú, estimado em R$ 6 milhões; uma casa em condomínio fechado na região de Camboriú, estimada em R$ 6 milhões; uma residência de alto padrão em Cuiabá, estimada em R$ 1,5 milhão; e três terrenos avaliados, em conjunto, em aproximadamente R$ 180 mil.

Os veículos submetidos às medidas foram estimados em aproximadamente R$ 607,6 mil, incluindo automóveis e motocicleta registrados em nome de investigados ou terceiros ligados ao núcleo. A estratégia de descapitalização busca impedir que bens adquiridos com recursos de origem ilícita sejam vendidos, transferidos, ocultados ou reutilizados para financiar a reorganização da estrutura.

Além das grades

Outro eixo central da investigação constatou que uma liderança, mesmo custodiada em setor de segurança máxima do sistema estadual, continuava exercendo funções de comando financeiro e disciplinar. As comunicações analisadas registraram cobranças de fechamentos, determinações de recolhimento, direcionamento de valores, correção de planilhas e orientação de operadores que atuavam em liberdade.

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Em uma das planilhas encontradas, havia referência a R$ 14.093.000,00 como valor total congelado e a R$ 1.231.000,00 como total relacionado ao período analisado. O montante de R$ 15.324.000,00 serviu de parâmetro para o pedido de bloqueio financeiro. Os registros também continham referências a prestações de contas, movimentação de grandes quantidades de entorpecentes e distribuição de recursos entre diferentes núcleos.

A investigação identificou ainda que o mesmo chip atribuído à liderança foi utilizado em sete aparelhos celulares diferentes entre setembro de 2025 e março de 2026. A alternância dos terminais indica método de adaptação destinado a contornar apreensões e controles penitenciários, permitindo a continuidade das comunicações clandestinas.

Nome da Operação

O nome Replay faz referência à repetição das condutas e à capacidade de reorganização identificada após as operações anteriores. A nova fase busca interromper esse ciclo, responsabilizar os envolvidos, neutralizar o comando exercido de dentro do cárcere e retirar da estrutura os recursos financeiros e patrimoniais utilizados para manter suas atividades

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Equipe do 4º BBM utilizou cerca de 2,5 mil litros de água para extinguir as chamas

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O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) combateu, na madrugada desta quarta-feira (22.7), um incêndio em uma madeireira, em Sinop (a 480 km de Cuiabá)

A equipe do 4º Batalhão de Bombeiro Militar (4º BBM) foi acionada por volta das 2h para atender à ocorrência. No local, os bombeiros constataram que o incêndio atingia o corredor subterrâneo por onde passa a esteira responsável pelo transporte de pó de serra do interior da madeireira para a área externa. As chamas também alcançavam o acúmulo de pó de serra e algumas máquinas da serraria.

Para combater o incêndio, as equipes realizaram a abertura de acessos ao corredor subterrâneo, permitindo o combate direto às chamas e o resfriamento da estrutura afetada. A atuação dos bombeiros eliminou os focos de calor e impediu que o fogo se propagasse para outros setores da empresa.

Durante a operação, foram utilizados aproximadamente 2,5 mil litros de água no combate às chamas. Após a extinção do incêndio, os bombeiros realizaram o trabalho de rescaldo para eliminar possíveis focos remanescentes e evitar a reignição do fogo.

Não houve registro de vítimas.

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Operação Adsumus tem Rondonópolis como foco e mira facção ligada a bingos ilegais

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta sexta-feira (10.7), a Operação Adsumus para cumprir 17 ordens judiciais no âmbito de uma investigação que apura a atuação de uma facção criminosa em Rondonópolis. O grupo utilizava jogos de azar e bingos para ocultar valores obtidos de forma ilícita.

Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão preventiva, além de medidas cautelares de suspensão de atividade comercial, bloqueio de contas bancárias e quebra de sigilo bancário contra alvos nos municípios de Rondonópolis, Cuiabá, Várzea Grande e Tangará da Serra.

As ordens judiciais foram decretadas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias – Polo Rondonópolis, com base nas investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Rondonópolis.

Os investigados respondem pelos crimes de integrar organização criminosa, lavagem de capitais, tráfico de drogas, associação para o tráfico, fraude processual, ingresso ou facilitação da entrada de aparelho telefônico em estabelecimento prisional, falsidade ideológica, extorsão e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Mandados judiciais

Entre as medidas cautelares determinadas pela Justiça está a suspensão das atividades de um estabelecimento comercial em Rondonópolis, onde eram realizados diversos eventos e shows.

O local funcionava como sede permanente para a realização de sorteios ilegais de bingo controlados pela facção criminosa investigada. As investigações também identificaram movimentações financeiras expressivas e incompatíveis com a capacidade econômica declarada pelos responsáveis pelo estabelecimento.

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Diante dos elementos colhidos, que reforçam os indícios da prática de lavagem de capitais, foi determinada a suspensão das atividades econômicas e financeiras da empresa, a lacração do estabelecimento e a apreensão das máquinas de bingo, da máquina de urso e de outros equipamentos utilizados na exploração de jogos de azar.

Investigação

O inquérito instaurado pela Derf de Rondonópolis teve início após a apreensão de um aparelho celular utilizado por um dos autores de um roubo e incêndio, ocorrido em 18 de fevereiro de 2025, em uma padaria localizada no bairro São Sebastião, em Rondonópolis.

O crime foi praticado por dois homens armados, que anunciaram o roubo e, em seguida, incendiaram as dependências da padaria. No decorrer das investigações, os dois suspeitos foram identificados e tiveram as respectivas prisões preventivas decretadas pela Justiça.

Em maio de 2025, os dois foragidos foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal portando documentos de identificação falsos. Ambos viajavam como passageiros de um ônibus interestadual que fazia o trajeto de Cuiabá (MT) para o Rio de Janeiro (RJ).

Na ocasião, a equipe da Polícia Rodoviária Federal apreendeu os aparelhos celulares que estavam com os suspeitos, e o material foi encaminhado à Derf de Rondonópolis para as providências cabíveis.

A partir da análise do conteúdo extraído dos celulares, os policiais identificaram a existência de uma célula de facção com atuação em diversos municípios de Mato Grosso.

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Conforme apurado, trata-se de um grupo criminoso que atuava nos crimes de tráfico de drogas, extorsão, exploração de jogos de azar, fraude processual e falsidade ideológica.

Continuidade

As diligências prosseguem para a conclusão das investigações e finalização do inquérito policial, com o consequente indiciamento dos envolvidos.

Integração

Participaram da Operação Adsumus equipes da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Rondonópolis, com apoio da 1ª Delegacia de Polícia de Tangará da Serra, da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) e da Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco).

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