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Mato Grosso

Prefeitura de Mirassol D’Oeste tem contas apreciadas pelo TCE

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL DOESTE
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste deve apontar, explicitamente, nas Peças de Planejamento (PPA, LDO e LOA) programas e ações para melhorar os índices de políticas públicas. O apontamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão plenária do dia 14/05 quando foi emitido parecer prévio favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito, Elias Mendes Leal Filho.

Segundo relatório de auditoria, o prefeito autorizou aumento de gastos com pessoal mediante a Lei Complementar nº 158/2016, no período de 180 dias antes do término do mandato. No caso específico deste apontamento, ficou demonstrado que as Leis Complementares nº 157/2016 (que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’Oeste); 158/2016 ( que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreiras dos servidores públicos do Poder Executivo do
Município de Mirassol D’Oeste) e 159/2016 (que versa sobre a estrutura administrativa organizacional) foram publicadas em 21/12/2016.

A defesa alegou que, a Lei Complementar nº 158/20163, que dispõe sobre o PCCS do Poder Executivo, iniciou sua tramitação no ano de 2015, e no dia 04/12/2015, foi solicitado a retirada de pauta para adequações. Constata-se pelo Ofício nº 1793/2015, que dentre os motivos que levaram o gestor a retirar de pauta o projeto, foi justamente pelo fato de que no estudo de impacto foi constatado que o limite definido pela LRF havia sido ultrapassado. No mês de março de 2016 o projeto foi reenviado ao Poder Legislativo, o qual, após regular tramitação foi aprovada sem qualquer emenda.

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Nesse sentido, ficou demonstrado que as despesas com pessoal, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo Municipal, tiveram decréscimo significativo nos últimos anos. Em 2013 eram de 52,65% e ao final do exercício de 2016, diminuiu para 43,27%, ou seja, uma queda de mais de 17,84%. Se fizermos a comparação das despesas com pessoal do município, essa redução chega a 19%, já que no exercício de 2013 era de 55,49% e fechou no exercício de 2016 em 45,20%.

Assim, o relator do processo, conselheiro interino João Batista Camargo, afirmou em seu voto estar de acordo com o entendimento do Ministério Público de Contas, no sentido de que tal fato, por si só, não enseja emissão de parecer prévio contrário, mas sim, medida recomendatória, considerando o contexto geral das contas.

Na oportunidade, o relator ainda recomendou ao Legislativo Municipal que ao julgar as contas recomende ao chefe do Poder Executivo que promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando uma mudança positiva na situação avaliada pelo Tribunal de Contas.

Isso porque o TCE identificou a necessidade de melhoria na educação, em especial à Taxa de Cobertura Potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos), e na saúde em especial à Proporção de Nascidos Vivos de Mães com 7 ou mais Consultas de Pré-natal e à Razão de Exames Citopatológicos Cérvico-Vaginais em Mulheres de 25 a 59 anos na População Feminina nesta Faixa Etária.

Mato Grosso

Gefron e Força Tática apreendem 248 quilos de cocaína e provocam prejuízo de R$ 4 milhões às facções criminosas

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Gefron e Força Tática apreendem 248 quilos de cocaína e provocam prejuízo de R$ 4 milhões às facções criminosas -

Gefron/MT

Uma operação integrada do Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e da Força Tática do 12º Comando Regional da Polícia Militar resultou na apreensão de 248 quilos de cloridrato de cocaína, nesta segunda-feira (15.6), em Pontes e Lacerda (a 448 km de Cuiabá). A ação provocou um prejuízo estimado em R$ 4 milhões às facções criminosas.

Três suspeitos, sendo dois homens e uma mulher, foram presos em flagrante por tráfico de drogas. Foram apreendidos também dois veículos que estavam sendo utilizados para o transporte dos entorpecentes.

Após receber a informação de que dois veículos estariam transportando entorpecentes da Bolívia com destino a Pontes e Lacerda, equipes do Gefron e da Força Tática, da Polícia Militar, realizaram um bloqueio na MT-473.

Os veículos monitorados se aproximaram do bloqueio e foram abordados. Durante as buscas no Fiat Palio Adventure, os policiais encontraram um aparelho de comunicação via satélite. Já as drogas, armazenadas em diversos fardos, estavam em um VW Gol.

Os suspeitos receberam voz de prisão e foram encaminhados, junto com os veículos e os fardos de drogas, para a Polícia Federal.

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Inscrições para seletivo de brigadistas temporários começam nesta terça-feira (16)

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Inscrições para seletivo de brigadistas temporários começam nesta terça-feira (16) -

Começa nesta terça-feira (16.6) o prazo de inscrição para o processo seletivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) para a contratação de brigadistas temporários que irão reforçar as ações de prevenção e combate aos incêndios florestais durante o período de estiagem. São ofertadas 150 vagas distribuídas em 29 municípios do Estado.

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas presencialmente até o sábado (20.06), nos locais indicados no edital. A remuneração ofertada é de R$ 2,6 mil, além dos valores proporcionais referentes ao terço constitucional de férias e ao 13º salário. Os contratos terão duração de quatro meses, com jornada em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

As 150 vagas são ofertadas para os seguintes municípios: Cuiabá, Poconé, Gaúcha do Norte, Alto Paraguai, Feliz Natal, Nova Maringá, Nova Ubiratã, União do Sul, Cláudia, Barra do Garças, Confresa, Nova Xavantina, Água Boa, Canarana, Querência, Cáceres, Mirassol d’Oeste, Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade, Comodoro, Aripuanã, Colniza, Juara, Castanheira, Tangará da Serra, Brasnorte, Alta Floresta, Colíder e Guarantã do Norte.

Podem participar do processo seletivo candidatos alfabetizados, com idade entre 18 e 50 anos, que possuam conhecimentos básicos no manuseio de ferramentas agrícolas. Candidatos com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias D ou E receberão pontuação adicional na avaliação curricular.

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Entre as atribuições dos brigadistas estão o apoio às operações de combate aos incêndios florestais, a abertura e a manutenção de aceiros, estradas e caminhos utilizados pelas equipes, a realização de rondas em áreas rurais, além da conservação de equipamentos e ferramentas empregados nas ações.

Fases do processo seletivo

O processo seletivo será composto por duas etapas: Avaliação Curricular e Teste de Aptidão Física (TAF). A análise curricular avaliará a experiência profissional na área, cursos de brigadista e a posse de CNH nas categorias D ou E. Já o TAF consistirá em uma caminhada de 2,4 quilômetros, transportando uma bomba costal de combate a incêndio com peso de até 24 quilos quando abastecida.

A classificação final será definida pela soma das notas da Avaliação Curricular e do TAF, este último com peso dois. Após a contratação, os aprovados passarão por um Curso de Capacitação de Brigadistas antes de iniciarem as atividades nos municípios designados pela corporação.

Inscrição
Lista de documentos necessários exigidos para a inscrição estão disponíveis aqui.
Locais de inscrição e o cronograma detalhado do processo seletivo, estão disponíveis no edital.

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Presidente do TCE-MT destaca retomada das obras na MT-170 após fiscalização

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Foto-Tony Ribeiro/TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou o anúncio da retomada das obras de pavimentação da MT-170, feito pelo Governo do Estado nesta quarta-feira (10), menos de uma semana após fiscalização realizada pelo órgão na região Noroeste. Durante a vistoria, foram constatados problemas graves na execução da obra, incluindo a deterioração precoce do asfalto em um trecho que recebeu investimentos milionários.

“O anúncio da retomada das obras na MT-170 mostra que o trabalho do Tribunal de Contas está no caminho certo. Vamos continuar cumprindo o nosso papel constitucional de fiscalizar o uso do dinheiro público, seja com vistorias in loco, seja pelo trabalho dos gabinetes dos demais conselheiros, seja pela atuação do nosso corpo de auditores. Estivemos lá pessoalmente e vimos que esse trecho de 50 quilômetros, que custou R$ 130 milhões ao Estado e ainda tem uma parte para ser paga, já não tem mais nada de asfalto, está totalmente destruído menos de um ano depois”, afirmou o presidente.

De acordo com o governador Otaviano Pivetta, em anúncio feito durante reunião com empreiteiras, as obras de pavimentação da MT-170 serão retomadas na próxima semana. “Nós nunca tivemos compromisso com o erro. Sabemos que lá temos problemas. Todas as empresas foram notificadas e estamos nos esforçando para resolver.”

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Segundo representante da MT-Sul, a empresa está em busca de uma engenharia mais qualificada para evitar novos problemas, além de já ter mobilizado uma equipe e direcionado equipamentos para a retomada das obras.

O TCE-MT vai acompanhar a retomada das obras por meio da mesa técnica, que teve sua reabertura determinada pelo presidente do TCE na segunda-feira (8), para corrigir as falhas e garantir asfalto de qualidade na rodovia MT-170.

Com informações do Governo do Estado

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