Foi publicado no Diário Oficial do Estado, de sexta-feira (10/08), a lista de entidades não governamentais que tiveram as inscrições homologadas para concorrer à eleição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor de Mato Grosso (Condecon-MT). No total, foram deferidas nove inscrições, que atenderam às exigências estabelecidas no edital de eleição, divulgado em junho.

A eleição será realizada no dia 22 de agosto. Todas as entidades governamentais que fazem parte do Condecon têm direito a voto e seus representantes legais irão escolher oito instituições não governamentais para integrarem o Conselho. O resultado final será divulgado no dia 05 de setembro.

Confira, abaixo, a lista de entidades inscritas, a lista completa com os nomes dos titulares e suplentes indicados para conselheiro do Condecon, para o biênio 2018/2021:

1- Ordem dos Advogados do Brasil-MT (OAB-MT)

2- Instituto Lions da Visão

3- Pastoral da Criança

4-Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT)

5- Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec)

6- Federação das Associações Pestalozzi do Estado de Mato Grosso (Feapmat)

7- Sindicato dos Fiscais de Defesa do Consumidor (Sifiscon)

8- Associação Mato-grossense dos Cegos (AMC)

9- Fundação Abrigo Bom Jesus

Requisitos

Puderam se inscrever para integrar o Condecon entidades não governamentais de defesa do consumidor e demais entidades privadas filantrópicas ou assistenciais que desenvolvem programas/políticas de atendimento ao consumidor/cidadão ou que tenham entre sua missão institucional a defesa e proteção dos direitos do consumidor.

Dentre outros requisitos, a entidade também deve executar ações de cunho reconhecidamente social e estar regularmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, dois anos, comprovados com a apresentação do estatuto e ata de eleição da atual diretoria, devidamente registrados no cartório de registro especial.

Para se inscrever as entidades apresentaram, ainda, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição, Certidão Negativa de Débito junto ao Tribunal de Contas do Estado ou declaração de isenção e relatório de atividades de 2016 a 2018. Também foi necessário cadastrar a entidade junto ao Condecon e indicar os candidatos a membro do Conselho, titular e suplente, anexando cópia da cédula de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos indicados. Veja aqui (no PDF) o edital completo das eleições, divulgado no dia 21/06/2018. E aqui (no PDF) o edital de prorrogação, divulgado no dia 04/06/18.

O Conselho

O Condecon foi criado em dezembro de 2002, por meio da Lei Estadual 7.813. É uma entidade vinculada ao Procon/Sejudh e tem por finalidade promover, planejar, supervisionar e definir a política pública estadual de defesa do consumidor. Dentre as atribuições do Conselho destacam-se deliberar sobre ações educativas e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), planejar ações de ampliação da defesa do consumidor e de capacitação dos servidores, entre outros.

O Conselho é composto por 16 membros efetivos e respectivos suplentes, sendo oito representantes do poder público e oito de entidades não governamentais. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. O mandato de cada conselheiro é de dois anos, permitida uma recondução.

Com relação aos órgãos governamentais, integram o Condecon as secretarias estaduais de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh); Segurança Pública (Sesp); Educação (Seduc); Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf); Fazenda (Sefaz); Procuradoria-Geral e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Serviço

O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.

No posto do Várzea Grande Shopping, o atendimento ocorre das 10h às 19h, e no posto do Ganha Tempo da Praça Ipiranga e do Ganha Tempo do CPA, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. No posto da Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.