Mato Grosso
PROCON-MT: Condecon divulga lista de inscrições homologadas para eleição de entidades não governamentais
Foi publicado no Diário Oficial do Estado, de sexta-feira (10/08), a lista de entidades não governamentais que tiveram as inscrições homologadas para concorrer à eleição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor de Mato Grosso (Condecon-MT). No total, foram deferidas nove inscrições, que atenderam às exigências estabelecidas no edital de eleição, divulgado em junho.
A eleição será realizada no dia 22 de agosto. Todas as entidades governamentais que fazem parte do Condecon têm direito a voto e seus representantes legais irão escolher oito instituições não governamentais para integrarem o Conselho. O resultado final será divulgado no dia 05 de setembro.
Confira, abaixo, a lista de entidades inscritas, a lista completa com os nomes dos titulares e suplentes indicados para conselheiro do Condecon, para o biênio 2018/2021:
1- Ordem dos Advogados do Brasil-MT (OAB-MT)
2- Instituto Lions da Visão
3- Pastoral da Criança
4-Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT)
5- Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec)
6- Federação das Associações Pestalozzi do Estado de Mato Grosso (Feapmat)
7- Sindicato dos Fiscais de Defesa do Consumidor (Sifiscon)
8- Associação Mato-grossense dos Cegos (AMC)
9- Fundação Abrigo Bom Jesus
Requisitos
Puderam se inscrever para integrar o Condecon entidades não governamentais de defesa do consumidor e demais entidades privadas filantrópicas ou assistenciais que desenvolvem programas/políticas de atendimento ao consumidor/cidadão ou que tenham entre sua missão institucional a defesa e proteção dos direitos do consumidor.
Dentre outros requisitos, a entidade também deve executar ações de cunho reconhecidamente social e estar regularmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, dois anos, comprovados com a apresentação do estatuto e ata de eleição da atual diretoria, devidamente registrados no cartório de registro especial.
Para se inscrever as entidades apresentaram, ainda, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição, Certidão Negativa de Débito junto ao Tribunal de Contas do Estado ou declaração de isenção e relatório de atividades de 2016 a 2018. Também foi necessário cadastrar a entidade junto ao Condecon e indicar os candidatos a membro do Conselho, titular e suplente, anexando cópia da cédula de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos indicados. Veja aqui (no PDF) o edital completo das eleições, divulgado no dia 21/06/2018. E aqui (no PDF) o edital de prorrogação, divulgado no dia 04/06/18.
O Conselho
O Condecon foi criado em dezembro de 2002, por meio da Lei Estadual 7.813. É uma entidade vinculada ao Procon/Sejudh e tem por finalidade promover, planejar, supervisionar e definir a política pública estadual de defesa do consumidor. Dentre as atribuições do Conselho destacam-se deliberar sobre ações educativas e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), planejar ações de ampliação da defesa do consumidor e de capacitação dos servidores, entre outros.
O Conselho é composto por 16 membros efetivos e respectivos suplentes, sendo oito representantes do poder público e oito de entidades não governamentais. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. O mandato de cada conselheiro é de dois anos, permitida uma recondução.
Com relação aos órgãos governamentais, integram o Condecon as secretarias estaduais de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh); Segurança Pública (Sesp); Educação (Seduc); Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf); Fazenda (Sefaz); Procuradoria-Geral e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Serviço
O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.
No posto do Várzea Grande Shopping, o atendimento ocorre das 10h às 19h, e no posto do Ganha Tempo da Praça Ipiranga e do Ganha Tempo do CPA, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. No posto da Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.

Mato Grosso
Publicado edital do VI Concurso Público para seleção de membros para Defensoria Pública de Mato Grosso
O edital do VI Concurso Público que selecionará defensores de I classe para a Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) circula no Diário Oficial desta sexta-feira (1/7), com oferta de 20 vagas imediatas mais formação de cadastro de reserva. As inscrições começam no dia 11 de julho e seguem até 12 de agosto, no site da organizadora, a Fundação Carlos Chagas (FCC). A prova objetiva está prevista para outubro.
Das vagas ofertadas, 20% são reservadas aos negros e quilombolas, 10% aos deficientes e 5% aos indigenas. O Edital número 01/2022 traz informações detalhadas nos itens 4, 5 e 6 sobre qual procedimento cada um desses grupos deve adotar para se inscrever com base nesses requisitos.
E, pela primeira vez, a seleção da DPMT permitirá o uso de nome social na prova à pessoa travesti e transsexual que se candidatar. É necessário, porém, que no ato da inscrição, a pessoa envie documento de identidade civil, digitalizado, acompanhado da solicitação assinada, indicando o nome social, conforme o descrito no item 3.17.5.1 do edital.
Realidade – A secretária executiva e integrante da Comissão Organizadora do Concurso, Luziane de Castro, avalia a execução do certame como mais um dos sonhos do órgão que, agora, é materializado. “A realização desse VI Concurso para defensores públicos é mais uma grande vitória para a nossa Instituição. Além de proporcionar o respeito à diversidade, como também de uma parcela do público vulnerável, o concurso possibilitará a tão sonhada expansão da Defensoria Pública”.
E ela acrescenta: “Nosso objetivo é, literalmente, pintar o mapa do estado de Mato Grosso de verde, fazendo com que toda a população vulnerável do Estado seja atendida pela Defensoria, cumprindo assim, nosso mandamento constitucional e levando o Estado, finalmente, a cumprir a Emenda 80/2014”, disse.
Provas – A seleção foi organizada em quatro etapas, três delas classificatórias e eliminatórias e a última, provas de títulos, apenas classificatória. A primeira e a segunda etapas – provas objetivas e discursivas – serão aplicadas pela Fundação Carlos Chagas. A duas outras – prova oral e análise de títulos – serão realizadas pela Comissão do Concurso da Defensoria Pública. A Comissão é formada por defensores e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT).
A prova objetiva está prevista para o dia 9 de outubro de 2022, no período da manhã. A prova escrita (discursiva) está marcada para dezembro, nos dias 17, no período da tarde, e 18, de manhã e à tarde. E a prova oral ainda terá a data definida, a ser divulgada por Edital de Convocação, a ser publicado no Diário Oficial e no site da FCC.
O edital traz três anexos: o primeiro com requerimento de isenção do valor da inscrição; o segundo com o conteúdo programático que será cobrado nas provas e o terceiro com o cronograma das atividades.
Todos os questionamentos relacionados ao Edital 1/2022 deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), ou pelo telefone (11) 3723 4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h às 16h, horário de Brasília.
A Defensoria Pública de Mato Grosso está presente atualmente em 52 das 79 comarcas do Estado, atendendo assim, 98 dos 141 municípios, por meio do trabalho de 196 defensores e suas equipes. Porém, a necessidade da população carente exige a expansão do serviço para 100% do Estado e com a execução desse concurso, o órgão dá mais um passo para a ampliação do seu atendimento.
Mato Grosso
Judiciário e prefeitura de Primavera celebram parceria para redução de conflitos em sala de aula
Mais de 9.200 crianças e jovens matriculados na rede municipal de ensino de Primavera do Leste serão impactados com as atividades da Justiça Restaurativa. As ferramentas como os círculos de construção de paz vêm fazendo a diferença na redução dos conflitos em sala de aula, além de refletir na pacificação dos lares.
Mato Grosso
TCE-MT promove capacitação sobre avaliação dos portais transparências
A Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove, das 14h às 16h da próxima segunda-feira (4), capacitação sobre a avaliação dos portais transparências das unidades gestoras. O encontro virtual integra o Programa Nacional de Transparência Pública, coordenado pelo conselheiro e ouvidor-geral do TCE-MT, Antonio Joaquim.
Tendo como público-alvo controladores internos e responsáveis pela transparência do Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria Pública, prefeituras, câmaras municipais, Controladoria Geral do Estado, além de servidores do Tribunal de Contas, o curso será ministrado pelo auditor público externo, Volmar Bucco Junior.
Na capacitação, serão apresentadas as regras e diretrizes para a avaliação nacional da transparência dos jurisdicionados, o Programa Nacional de Transparência Pública, a Cartilha “Transparência Pública na Prática” e o questionário de levantamento da transparência pública. O curso será realizado pela Plataforma Zoom e as inscrições devem ser feitas por meio do e-mail [email protected]
Lançado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom) e do TCE-MT, o Programa Nacional de Transparência Pública tem por objetivo ampliar a transparência da administração pública, contribuindo para a prevenção da corrupção e com o fortalecimento da participação democrática no país.
Além de Antonio Joaquim na coordenação, a comissão responsável por liderar o trabalho conta com o presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola, na presidência, o conselheiro Edilson de Sousa Silva, como vice-presidente executivo, e com o conselheiro Sebastião Carlos Ranna, como vice-presidente de controle externo.
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