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Mato Grosso

Projeto da Empaer com uso de sistema agroflorestal muda realidade de pequenos agricultores de Aripuanã

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O uso de Sistemas Agroflorestais (SAFs) em propriedades de agricultura familiar e terras indígenas da Região Nororeste de Mato Grosso tem garantido uma produção que respeita o meio ambiente, recupera áreas degradas e, ao mesmo tempo, auxilia na diversificação de renda dos pequenos produtores.

O diagnóstico foi constatado por técnicos e autoridades da Empaer (Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural), durante visita técnica realizada entre os dias 22 e 26 de novembro, em propriedades que há um ano vêm recebendo assistência de forma continuada.

Em Aripuanã (a 1.002 km de Cuiabá), seis famílias participam do projeto “Sistemas Agroflorestais manejados participativamente com tecnologias agroecológicas”, realizado pela Empaer, em parceria com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), a Prefeitura de Aripuanã, e apoiado pelo Programa REM.

O tanque de geomembrana pode ser instalado em um dia  e tem um bom custo beneficio Foto: Empaer

Por meio do projeto, os produtores foram contemplados com galinheiros agroecológicos, tanques de geomembrana para armazenar água para irrigação, sistema de fertirrigação, além da área plantada com mudas de bananas Farta velhaco, BRS princesa, e mamão, que já estão produzindo e sendo comercializadas na região. Foram plantadas, ainda, mudas de cacau entre as culturas que estão em desenvolvimento.

O coordenador de Assistência Técnica e Extensão Rural da Empaer, e responsável pelo projeto, engenheiro agrônomo Fabrício Tomaz Ramos, explica que os sistemas agroflorestais aliam o cultivo agrícola, espécies florestais e criação de animais, juntos numa mesma área. “Isso tudo de forma que uma atividade traz benefício para outra. O objetivo é mostrar que os SAFs geram renda, beneficiam o meio ambiente e incluem os jovens rurais e, isso, pode ser referência no Estado”, observa.

O engenheiro ainda destaca a importância do envolvimento das famílias, da equipe técnica da Empaer e dos gestores na validação do que foi planejado até o momento e o que precisa ser readequado. “É a oportunidade de ver o antes e o depois nas propriedades, identificar se os produtores seguiram as orientações, como as culturas se desenvolveram ao longo de quase um ano, além de saber se os investimentos aplicados estão fazendo a diferença na vida dessas famílias”.

Segundo o coordenador, o projeto é uma jornada, ou seja, foi uma “semente que germinou” e agora está em pleno desenvolvimento. “São etapas que vão avançando e o resultado esperado é ser referência para agricultores e agricultoras de Aripuanã e municípios no entorno”, frisa Fabrício.

Miguel, filho do casal Aline e Marcos, no galinheiro agroecológico da propriedade Foto: Empaer

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Participantes

O foco é colocar o conhecimento em prática, de modo que as famílias que foram selecionadas possam viver da terra. Ainda, o objetivo é aumentar a produtividade por hectare com redução dos custos de produção, e aumentar o estoque de carbono no solo e nas plantas, bem como reduzir o uso da enxada com tecnologia, de modo a evitar o trabalho penoso no sol quente, e convencer a juventude rural (agricultores do futuro) que é possível gerar uma renda superior no campo do que na cidade.

O projeto visa transformar essas propriedades em “Unidades Demonstrativas e Multiplicadoras” de tecnologias agroecológicas e modelo de assistência técnica e extensão rural. 

É exemplo o casal Marcos dos Santos Tizziani e Aline Gomes Leite Tizziani, ambos com 25 anos. Eles já estão produzindo e comercializando bananas e mamão para escolas e creches da cidade. 

Segundo Marcos, a renda da família que antes do projeto era de no máximo R$ 2 mil reais ao mês, considerando toda a propriedade e os serviços de diarista, saltou para R$ 10 mil reais em uma área de 1 hectare. “É preciso muito trabalho e dedicação. Comprei o sítio Estrela Celeste dos meus pais. Já tinha desistido da vida do campo, mas como sempre gostei, decidi apostar e, quando fui convidado para participar do projeto, aceitei de pronto e estou muito satisfeito. O projeto mudou a minha vida e hoje não preciso trabalhar fora da propriedade e tenho mais tempo para minha família”, afirma.

Aline lembra que, junto do marido, tiveram momentos de aperto, e, com a chegada do filho Miguel, hoje com quatro anos, era preciso buscar uma forma para melhorar as condições financeiras. “O nosso segredo é o amor que temos na nossa família e a persistência. Ter uma propriedade requer cuidado, dedicação e muito trabalho. Acordar antes das 4h da manhã é preciso e faz parte do nosso dia a dia. Hoje, nossa propriedade dá lucro, compramos um carro e começamos a reformar nossa casa. Agora vamos continuar trabalhando para aumentar a produção e contamos com a ajuda da Empaer”.

O cacique Raimundo Vela Arara, 53 anos, da Aldeia Porto, popular Mazinho, também conta que o projeto mudou sua vida por completo. “Antes conhecia a Empaer só pelo nome. Quando fui procurado se tinha interesse em participar, acreditei e abri a aldeia para os meninos da empresa, que não mediram esforços em ajudar. Graças a eles hoje posso ter certeza que a renda da minha família irá melhorar e muito”.

Viveiro de mudas de café clonal do agricultor Julielton Ribeiro de Souza Foto: Empaer

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Para Julielton Ribeiro de Souza, 30 anos, a iniciativa também serviu para mudar suas expectativas junto à lida no campo. O projeto oportunizou, também, um viveiro de mudas de café no Sítio São Jorge, localizado no distrito de Conselvan. “Meu objetivo é investir na agroecologia e mostrar para alunos e moradores da região as práticas de sistemas agrícolas que incorporam as questões sociais, políticas, culturais, ambientais e éticas”.

O casal, Aparecido Joaquim da Cruz e Zilda Ribeiro dos Santos, proprietários do Sítio Raio de Luz, ponderou que voltou a sonhar com o resultado da produção de banana, mamão e cacau. “Vivemos no sítio desde 2010 e sempre tivemos que completar a renda com a confecção de cestas, pois a aposentadoria não é suficiente. Eu e meu velho gostamos de trabalhar na roça, cuidar de galinhas e comer o que produzimos. O projeto trouxe tudo isso. Com a venda das primeiras bananas já investimos em melhorias e vamos continuar trabalhando para melhorar ainda mais”, destaca dona Zilda.

Na comunidade do Lontra, a família do jovem de 22 anos, Leonardo Samuel de Oliveira Campos, também está contente com os primeiros resultados da venda da banana e do mamão vendidos para escolas e creches da região. Seus avós que também fazem parte do projeto, Genivaldo Dias Campos, 64 anos, e Ivanete Rodrigues de Oliveira Campos, 61 anos, destacam a mudança que o projeto proporcionou na qualidade de vida da família.

“Sempre vivemos da terra, mas com muita dificuldade. Hoje, ver o nosso trabalho duro proporcionar uma renda justa é muito bom e vem para mostrar que conseguimos sim viver do que produzimos”, reforça dona Ivanete.

Para Edjalma Gomes do Nascimento, 59 anos, e sua esposa, Ivani Marques do Nascimento, 55 anos, proprietários do Sítio Nova Esperança, o projeto trouxe novas expectativas para o casal. “Fomos os primeiros moradores da região, em que na época só tinha mato, e mesmo assim sempre acreditamos que viver da terra é possível. Criamos quatro filhos e vamos ser referência e modelo para ajudar outros produtores da cidade”, destaca Edjalma.   

Equipe durante a visita na Aldeia Porto Foto: Empaer     

Visita nas propriedades

Para o presidente da Empaer, Renaldo Loffi, o projeto evidencia a assistência técnica, o uso de tecnologia e recursos ideais na hora certa, sendo possível garantir uma produção que traga renda e qualidade de vida para o produtor. “O projeto vem ao encontro com as necessidades da região, que está em pleno desenvolvimento e precisando de produtos da agricultura familiar. Os parceiros são fundamentais nesse processo. Ter na comitiva, a gestora municipal e um secretário de estado, mostra o quanto a iniciativa é importante e trará resultados para os moradores da região”.

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O secretário adjunto da Seaf, Clovis Cardoso, considerou a Empaer como o braço operacional da pasta junto aos agricultores familiares no Estado. “Sem assistência técnica não há agricultura familiar. Uma das culturas que está sendo fomentada no projeto é a produção de cacau que vem ao encontro do Mato Grosso Produtivo Cacau. Sou um entusiasta e confirmo que nesta região da floresta amazônica, o cacau é ideal devido ao clima”.

Prefeita Seluir Peixer Reghin com o presidente da Empaer durante a visita em uma das propriedades Foto: Empaer

A prefeita Seluir Peixer Reghin agradeceu o convite para participar da comitiva. “Aripuanã tem um grande potencial agrícola e ouvir dos produtores que querem produzir mais e que precisa de assistência técnica é importante para planejarmos em conjunto o futuro. Por isso, vamos continuar sendo parceiros em iniciativas como as deste projeto”.

Oficina

Encerrando os trabalhos da comitiva, no sábado (26.11), as famílias participaram de uma oficina, que consolidou o diagnóstico de cada propriedade. Na ocasião, foram identificados os pontos fortes, os problemas, as demandas a serem trabalhados em 2023 em cada propriedade. A oficina contou com a participação do secretário de Agricultura de Aripuanã, Heije Kawatake. 

Fizeram parte dos trabalhos, o coordenador da Regional de Juína, José Aparecido dos Santos e os técnicos: Glieber Henrique Beliene, Leonardo Diogo Ehle Dias, Wallison Mendonça de Souza, Tiago Lagares Cassiano dos Santos, Igor Murilo Bumbieris Nogueira, Ronaldo Benevides de Oliveira Filho, Leandro Dalla Libera e Felipe Citadella Marques.

Mapeamento participativo para identificar outras demandas nas propriedades Foto: Empaer

O Programa REM MT (REDD Ealy Movers Mato Grosso) é uma premiação dos governos da Alemanha e do Reino Unido, por meio do Banco Alemão de Desenvolvimento (KFW), ao estado do Mato Grosso pelos resultados na redução do desmatamento nos últimos anos (2006-2015).

Coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, o programa beneficia aqueles que contribuem com ações de conservação da floresta, como os agricultores familiares, as comunidades tradicionais e os povos indígenas, e fomenta iniciativas que estimulam a agricultura de baixo carbono e a redução do desmatamento, a fim de reduzir emissões de CO2 no planeta. O programa tem como gestor financeiro o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio).

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Circuito do Varejo promove capacitação sobre atendimento e vendas digitais em Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa

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Empresários e equipes do comércio poderão participar de palestras práticas voltadas à experiência do cliente e estratégias de conversão
O Circuito do Varejo segue ampliando sua agenda de capacitações em Mato Grosso e desembarca, no mês de junho, nos municípios de Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa. A iniciativa reúne empresários, gestores e equipes do comércio para uma programação voltada à melhoria do atendimento e ao fortalecimento das vendas presenciais e digitais.
Realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Mato Grosso (Senac-MT), em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae-MT), o projeto percorre diferentes regiões do estado levando conteúdos estratégicos sobre comportamento do consumidor, experiência de compra e relacionamento com clientes.
A primeira parada será em Lucas do Rio Verde, no dia 3 de junho. Depois, o circuito segue para Alta Floresta, em 9 de junho, Colíder, no dia 11, e encerra a programação do mês em Água Boa, no dia 23. Em todas as cidades, a recepção ao público começa às 18h.
A partir das 19h30, o especialista em experiência do cliente Manoel Carlos Junior ministra a palestra “Atendimento que vende: como encantar o cliente dentro da loja”. O conteúdo apresenta estratégias para transformar o atendimento em diferencial competitivo, criando conexões com o consumidor e aumentando as oportunidades de fidelização e vendas.
Manoel Carlos Junior é curador e especialista em Customer Experience, além de autor dos livros “Experiencialize: os sete passos para transformar produtos e serviços em experiências” e “Experiencializando o Mundo: 40 histórias reais baseadas no método experiencialize”.
Na sequência, às 20h15, a empresária e business coach Uliana Ferreira conduz a palestra “Do direct ao Whatsapp: como atender e vender nos canais digitais”. A apresentação aborda técnicas para estruturar o atendimento online, fortalecer a comunicação digital e converter interações em vendas por meio das redes sociais e aplicativos de mensagens.
Uliana Ferreira é CEO do Grupo Dona, fundador do Instituto A Dona do Negócio e autora do livro best-seller “A Dona do Negócio”. A especialista atua com consultoria e aceleração de resultados para empresas e projetos de empreendedorismo feminino.
As inscrições são limitadas e podem ser feitas pela internet, na plataforma Sympla. Para participar, os interessados devem doar 5 quilos de alimentos não perecíveis no dia do evento. As arrecadações serão destinadas ao programa Sesc Mesa Brasil.
Serviço:
 
Evento Circuito do Varejo 2026
 
Inscrições: Ingresso solidário de 5 kg de alimentos não perecíveis
Lucas do Rio Verde
Data: 3 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório Sebrae em Lucas do Rio Verde, Avenida Pará, 484-s –
Alvorada, Lucas do Rio Verde
Inscrições:  via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-lucas-do-rioverde/3412816)
Alta Floresta
Data: 9 de junho, a partir das 18h
Local: Teatro Agostinho Bizinotto – Centro Cultural, Travessa C-A, Alta Floresta
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-altafloresta/3405873)
Colíder
Data: 11 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório Amazonia ACIC – R. Luiz Aldori Neves Fernandes, 745 – Centro, Colíder
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicaocolIder/3405768)
Água Boa
Data: 23 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório da Associação Comercial de Água Boa (Aceab) – R. Nove, 338 – Centro, Água Boa
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-aguaboa/3405939)
O Sistema S do Comércio é presidido pelo empresário José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
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Mato Grosso

Leis aprovadas por Câmaras são declaradas inconstitucionais em MT

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Foto- Assessoria

Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.

Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.

As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.

Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.

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Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.

Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.

Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.

Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.

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A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.

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Mato Grosso

Estado é condenado a reformar Cadeia Pública feminina de Cáceres

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A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.

A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.

Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.

De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.

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As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.

“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.

Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.

Foto: Reprodução. 

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