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Rondonópolis

Projeto de Lei autoriza Prefeitura a conceder uso de bens municipais para a Coder

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A Prefeitura de Rondonópolis encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Executivo nº 0464/2025, registrado sob o Protocolo Legislativo nº 5745/2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Direito de Uso de Bens Municipais com a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder).

De acordo com o texto, a concessão permitirá que a Coder utilize bens públicos específicos para execução de serviços, melhorias operacionais e desenvolvimento de atividades ligadas à infraestrutura municipal. O projeto cita que a cessão é necessária para garantir eficiência na prestação de serviços e apoiar a manutenção e logística da companhia.

A autorização legislativa é obrigatória porque envolve o uso de bens pertencentes ao patrimônio público. Após aprovação, a prefeitura ficará habilitada a formalizar o contrato de concessão, estabelecendo prazos, responsabilidades e obrigações da Coder.

O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal e, posteriormente, para votação em plenário.

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Rondonópolis

Ibrahim Zaher sobe o tom contra Prefeitura, cobra dados sobre multas e questiona sistema de R$ 16 milhões

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Foto- Assessoria

“Vamos ter que judicializar.” Foi nesse tom que o vereador Ibrahim Zaher reagiu, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Rondonópolis, na tarde desta quarta-feira (16), à negativa de informações solicitadas ao município.

O parlamentar questionou a dificuldade de o Legislativo obter dados que, segundo ele, são fundamentais para a fiscalização do Poder Executivo. Entre as informações solicitadas estão números relacionados a acidentes de trânsito e multas aplicadas no município.

Zaher afirmou que a situação chegou a um ponto em que um vereador estaria sendo impedido de obter informações básicas para exercer o mandato.

“Como é que um colega vereador não pode saber a quantidade de multas que foram auferidas no município? Olha o ponto que nós vamos ter que chegar.”

O vereador também direcionou críticas aos colegas que, segundo ele, votaram contra o requerimento sem analisar adequadamente o conteúdo da solicitação.

“Os colegas poderiam pelo menos ler o teor do requerimento para ver o que Vossas Excelências estão sendo contrário a gente saber de informação.”

Judicialização no radar

Diante da negativa, Ibrahim Zaher afirmou que poderá recorrer à Justiça para obrigar o município a fornecer as informações.

“Nós vamos ter que judicializar contra o município que está negando informação que é pública, que deveria ser informada.”

A declaração coloca a Câmara Municipal e a Prefeitura de Rondonópolis diante de um novo embate envolvendo transparência, acesso a informações públicas e fiscalização parlamentar.

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R$ 16 milhões por ano entram no centro da discussão

A cobrança de Zaher ganhou um ingrediente adicional quando o vereador relacionou o pedido de informações ao sistema de fiscalização eletrônica de trânsito.

Segundo o parlamentar, o sistema teria um custo de aproximadamente R$ 16 milhões por ano. Zaher questionou se a arrecadação obtida com as multas é suficiente para fazer frente ao custo do sistema.

“Se o dinheiro do cidadão das multas já está pelo menos conseguindo pagar a fatura desse sistema, que é o mais caro do Brasil, que custa 16 milhões de reais por ano.”

Zaher deixou claro que, naquele requerimento, não estaria solicitando informações sobre os valores dos contratos, mas dados que permitam compreender a dimensão da fiscalização e da arrecadação.

“Não estamos pedindo nem informação dos valores dos contratos.”

O vereador também criticou o impacto financeiro que, segundo ele, o sistema representa para o contribuinte.

“Só para pagar os pardais tem que ter 16 milhões de reais saindo do bolso do contribuinte.”

“País das maravilhas”

No encerramento da fala, Ibrahim Zaher voltou a atacar o que considera uma restrição ao acesso de informações e afirmou que o problema não afeta apenas os vereadores, mas também a sociedade e a imprensa.

“A gente só pode saber aquilo que é determinado e aquilo que é passado para que a imprensa divulgue. Isso aqui, nós estamos vivendo um país das maravilhas.”

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O discurso abre uma nova frente de discussão no Legislativo municipal: até onde vai o direito de fiscalização dos vereadores e quais informações a Prefeitura deve disponibilizar ao Parlamento? A eventual judicialização anunciada por Zaher poderá levar essa disputa para o Poder Judiciário.

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Rondonópolis

Vereador cobra pagamento de incentivo e denuncia falta de EPIs para agentes de saúde em Rondonópolis

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Foto- Assessoria

O vereador Alikson Reis (Podemos) utilizou a tribuna livre da Câmara Municipal de Rondonópolis para fazer uma série de cobranças à administração municipal, com destaque para a situação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Durante o pronunciamento, o parlamentar afirmou ter recebido reclamações de profissionais sobre a falta de materiais e equipamentos básicos para o trabalho diário. Entre os itens citados estão bolsas, uniformes, bonés e protetor solar.

Segundo o vereador, a situação se estenderia desde o início da atual gestão.

“Além de nós falarmos sobre a dignidade humana da população de Rondonópolis, nós devemos falar sobre a dignidade humana desses trabalhadores e dessas trabalhadoras”, afirmou.

O parlamentar também cobrou o pagamento do Incentivo Financeiro Anual (IFA) destinado aos agentes. De acordo com ele, o recurso federal já estaria disponível na conta da Prefeitura, mas ainda não teria sido repassado aos profissionais.

A afirmação, contudo, deverá ser confirmada junto à Prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde e aos documentos de transferência e execução do recurso antes de ser apresentada como fato.

Além dos equipamentos de proteção individual, o vereador relatou reclamações sobre a falta de materiais considerados básicos para o trabalho administrativo dos agentes, como lápis, borracha e impressões.

Segundo ele, alguns profissionais estariam recorrendo a estabelecimentos particulares para realizar cópias e impressões necessárias ao serviço.

Durante o pronunciamento, o vereador Mauro Campos fez um aparte e defendeu que a Câmara Municipal atue em defesa dos servidores públicos e trabalhadores.

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Ele também destacou a necessidade de os agentes estarem devidamente identificados para realizar visitas às residências.

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Rondonópolis

Vereadora Dra. Luciana Horta cobra revitalização da ESF e recuperação de praça no Vila Cardoso

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Foto- Assessoria

A vereadora Dra. Luciana Horta (PL)  apresentou duas indicações ao Poder Executivo de Rondonópolis cobrando melhorias em estruturas públicas do bairro Vila Cardoso.

Na Indicação Legislativa nº 1.181/2026, protocolada sob o nº 3.379/2026, a parlamentar solicita a realização de serviços de manutenção e revitalização da unidade da ESF Vila Cardoso, localizada na Rua Papa Adriano, s/n.

A unidade atende moradores da região e, segundo a indicação apresentada pela vereadora, necessita de serviços de manutenção e revitalização para melhorar as condições do espaço utilizado pela população e pelos profissionais de saúde.

Além da unidade de saúde, Dra. Luciana Horta também direcionou atenção a uma área de lazer do bairro. Por meio da Indicação Legislativa nº 1.182/2026, protocolada sob o nº 3.380/2026, ela solicita a recuperação, manutenção e adequação da Praça e Parque Arareau Dimas de Oliveira Castro.

A proposta prevê intervenções no espaço localizado no Vila Cardoso, com o objetivo de melhorar suas condições de utilização pelos moradores.

As duas indicações foram encaminhadas ao Poder Executivo para conhecimento, análise e eventual adoção das medidas solicitadas.

As iniciativas colocam na pauta do Legislativo demandas relacionadas à estrutura da saúde pública e à conservação dos espaços de convivência comunitária no Vila Cardoso.

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