Nacional
Projeto suspende dívidas de pessoas atingidas por calamidade pública

O Projeto de Lei 1900/24 determina a suspensão emergencial do pagamento de diversas dívidas enquanto perdurar estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, durante o estado de calamidade pública e até 120 depois, ficarão suspensas as cobranças de dívidas das pessoas atingidas. O texto cita especificamente:
- boletos;
- créditos ou empréstimos;
- execução judicial;
- faturas de cartão de crédito;
- financiamentos;
- obrigação de pagar;
- tarifas; e
- taxas de juros.
Essa suspensão poderá ser estendida por mais 60 dias se comprovada a falta de condições para pagamento.
Se a dívida for com o município, com o estado, com o Distrito Federal ou com a União, os governos deverão propor uma renegociação.
Juros e multas
Na retomada dos pagamentos, será vedada a aplicação de juros, multas e demais encargos.
Além disso, as empresas não poderão suspender serviços de telefonia, internet, água, luz e gás, entre outros, por falta de pagamento ou inadimplência preexistente.
“Desastres e catástrofes naturais afetam não só o ambiente físico, mas também a vida dos cidadãos, criando dificuldades financeiras que muitas vezes se revelam irreversíveis”, comentou o autor da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados

Nacional
Projeto proíbe monitoramento de cidadãos sem autorização judicial

O Projeto de Lei 4004/24 proíbe o monitoramento de cidadãos por órgãos de segurança pública sem autorização judicial. Pelo texto, a prática será considerada crime de abuso de autoridade e será punida com a perda de cargo público e detenção de 1 a 4 anos.
O texto considera monitoramento a “coleta, armazenamento e uso de dados
ou informações pessoais de cidadãos, sem o seu registro prévio, através de vigilância eletrônica, interceptação de comunicações ou outras formas de controle”.
A proposta estabelece a obrigatoriedade de informar o cidadão monitorado sobre as razões e os detalhes da vigilância, após a conclusão das investigações.
Em justificativa, o autor, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), cita decisão do Supremo Tribunal Federal pela qual o uso de algemas é considerado medida excepcional e deve ser justificado sob pena de responsabilidade civil e penal do agente e anulação da prisão.
“Aplicando esse entendimento ao monitoramento de cidadãos, fica evidente que tais ações só podem ser justificadas quando amparadas por uma base legal clara e específica, e devem ser realizadas dentro dos limites do princípio da proporcionalidade”, defende o deputado.
A fiscalização da medida será realizada por uma comissão independente, composta por representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto deverá ser apreciado pelo Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Câmara aprova sete acordos internacionais; propostas vão agora ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) sete projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.
Foram aprovados:
- PDL 380/21, com acordo entre Brasil e Tunísia para cooperação em ciência, tecnologia e inovação;
- PDL 163/23, com acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Catar;
- PDL 267/23, com acordo de cooperação técnica entre Brasil e Camboja;
- PDL 480/23, com a versão consolidada da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, da Organização Marítima Internacional (IMO);
- PDL 103/24, com emendas à Convenção Constitutiva da IMO;
- PDL 113/24, com acordo sobre subsídios à pesca elaborado pela Organização Mundial do Comércio (OMC); e
- PDL 358/24, com emendas a acordo de serviços aéreos entre Brasil e República Dominicana.
A Ordem do Dia já foi encerrada.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Novo líder do Republicanos atuará em consonância com o presidente da Câmara

O novo líder do Republicanos na Câmara dos Deputados, deputado Gilberto Abramo (MG), anunciou que as prioridades do partido em 2025 estarão alinhadas ao que pautar o presidente da Casa Hugo Motta (PB), que também é do Republicanos. Ele destacou, no entanto, o diálogo como fio condutor de seu trabalho na liderança.
“O nosso presidente Hugo Motta sempre foi uma pessoa do diálogo. Ele sempre procurou dialogar com a esquerda e a direita, e essa será a linha do procedimento que eu quero também adotar no Republicanos”, afirmou. “Vou dialogar e procurar levar para a bancada os projetos apresentados pelo governo ou por deputados com uma dimensão um pouco maior, para que a bancada tome a decisão.”
Gilberto Abramo assumiu a liderança da legenda de 44 integrantes em substituição ao atual presidente da Câmara.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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