Mato Grosso
STF suspende lei do Mato Grosso que restringe benefícios fiscais a empresas do setor agroindustrial
Foto: Assessoria
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade de lei do Estado de Mato Grosso que proíbe a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderiram a acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. A decisão, que ainda será confirmada pelo Plenário, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774.
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Verde e a Rede Sustentabilidade alegam que a lei visa retaliar, por meio do sistema tributário e de medidas administrativas, as empresas que participam ou que venham a participar de acordos multissetoriais, como da chamada “Moratória da Soja”. Desde julho de 2008, empresas comercializadoras de grãos têm realizado acordos de forma voluntária, se comprometendo a implementar políticas internas para evitar a compra de soja proveniente de áreas desmatadas na Amazônia. Os mesmos partidos também são autores da ADI 7775, que questiona lei semelhante do Estado de Rondônia.
Entre os argumentos apresentados pelos partidos nas ações, eles alegam que acordos multissetoriais incentivam um melhor aproveitamento da terra, otimizam seu uso e aumentam a produtividade. Também sustentam que esses acordos, ao restringirem a expansão descontrolada da agricultura sobre áreas com vegetação nativa, promovem a preservação ambiental e cumprem a função social da propriedade.
Livre concorrência
Nessa primeira análise da questão na ADI 7774, o relator considerou que a Lei estadual 12.709/2024, do Mato Grosso, parece afrontar o princípio constitucional da livre iniciativa. Para ele, a norma pode criar um ambiente de concorrência desleal, pois empresas que evitam produtos de áreas desmatadas ou de fornecedores com práticas ilegais seriam excluídas dos benefícios fiscais e econômicos oferecidos a concorrentes que não adotam esses compromissos.
Porém, o ministro Flávio Dino salientou que cada empresa é livre para estabelecer a sua política de compras e não pode ser punida por exercer essa liberdade relacionada ao direito de propriedade.
Desvio de finalidade
Para o relator, a lei questionada também mostra indícios de desvio de finalidade, uma vez que utiliza a norma tributária como punição. Na avaliação de Dino, ao proibir incentivos fiscais e benefícios a empresas que adotam políticas de compras sustentáveis, a norma penaliza aquelas que escolhem voluntariamente fornecedores comprometidos com a preservação ambiental.
O ministro observou, ainda, que a revogação imediata de benefícios fiscais pela Lei Estadual 12.709/2024 pode contrariar a Súmula 544 do STF, que impede a livre supressão de isenções tributárias, concedidas de forma onerosa. Esse entendimento visa proteger a segurança jurídica e a boa-fé nas relações entre o Estado e as empresas.
Para o ministro, a revogação imediata desses benefícios desestabiliza direitos adquiridos e desincentiva práticas empresariais responsáveis.
Pedido de informações
Ao final da decisão, o ministro solicitou informações ao presidente da Assembleia Legislativa local e ao governador do Estado do Mato Grosso no prazo de 30 dias. Em seguida, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) a fim de que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 15 dias cada uma.
(Edilene Cordeiro/CR//AL)
Mato Grosso
Unemat oferece vagas em 58 cursos de graduação pelo Sisu; inscrições vão até terça-feira (21)
Estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 já podem se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). As inscrições começaram nesta sexta-feira (17.1) e seguem até terça-feira (21.1). A Unemat está com 2310 vagas no sistema, em 58 cursos de graduação, para ingresso no período letivo 2025/2.
O resultado da 1ª chamada será publicado no dia 26, no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior do Governo Federal. Os aprovados devem encaminhar a documentação para matrícula, pelo Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (Sigaa/Unemat), entre os dias 27 e 31 de janeiro. O período letivo 2025/2 terá início no dia 11 de agosto.
Os aprovados da primeira chamada deverão encaminhar a documentação para matrícula de forma online, diretamente pelo Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (Sigaa/Unemat), entre os dias 27 e 31 de janeiro.
Quem deseja participar da lista de espera para a segunda chamada e chamadas subsequentes, até a quarta, deve manifestar interesse pelo site do SiSU, no período de 26 a 31 de janeiro de 2025.
A lista de espera será divulgada pela Unemat no dia 17 de fevereiro, pela página vestibular.unemat.br.
Cotas
A Unemat oferta 60% das vagas para alunos oriundos de escolas públicas e 40% das vagas para ampla concorrência.
O período letivo 2025/2 terá início no dia 11 de agosto.
Cronograma
Inscrição: 17 a 21/01
Chamada Regular: 26/01
Matrícula ou registro acadêmico junto à Instituição: 27 a 31/01
Manifestação de interesse na lista de espera: 26 a 31/01
Divulgação da lista de espera da Unemat: 17/02
Informações sobre cursos, vagas, cronograma de inscrição, seleção e matrícula podem ser acessadas no Portal do Candidato.
Fonte: Governo MT – MT
Equipes da Força Tática do 2º Comando Regional apreenderam, nesta quinta-feira (16.1), sete tabletes de substância análoga à maconha, um adolescente de 17 anos e prenderam um jovem de 18 anos, suspeitos por tráfico ilícito de drogas, no bairro Jardim Manaira, em Várzea Grande. Os suspeitos foram flagrados em um terreno baldio utilizado como ponto de compra e venda de entorpecentes.
Os policiais militares realizavam rondas em decorrência da Operação Tolerância Zero quando identificaram quatro homens em um terreno baldio, localizado na Rua Major João Alves Viera. Com aproximação das equipes, dois indivíduos correram, enquanto outros dois suspeitos foram abordados e detidos em seguida.
Em buscas pelo local, os militares encontraram, com um dos suspeitos, uma mochila contendo os tabletes de entorpecentes, além de outras porções do mesmo ilícito. Os militares identificaram que as drogas estavam úmidas e com resquícios de barro.
Um dos suspeitos confessou que possuía mais drogas em sua residência. Os militares se deslocaram ao endereço informado, realizavam buscas no imóvel, no entanto não localizaram mais drogas. Os suspeitos e todo material apreendido foram encaminhados à delegacia para registro do boletim de ocorrência.
Disque-denúncia
A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Unemat oferece vagas em 58 cursos de graduação pelo Sisu; inscrições vão até segunda-feira (21)
Estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 já podem se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). As inscrições começaram nesta sexta-feira (17.1) e seguem até segunda-feira (21.1). A Unemat está com 2310 vagas no sistema, em 58 cursos de graduação, para ingresso no período letivo 2025/2.
O resultado da 1ª chamada será publicado no dia 26, no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior do Governo Federal. Os aprovados devem encaminhar a documentação para matrícula, pelo Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (Sigaa/Unemat), entre os dias 27 e 31 de janeiro. O período letivo 2025/2 terá início no dia 11 de agosto.
Os aprovados da primeira chamada deverão encaminhar a documentação para matrícula de forma online, diretamente pelo Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (Sigaa/Unemat), entre os dias 27 e 31 de janeiro.
Quem deseja participar da lista de espera para a segunda chamada e chamadas subsequentes, até a quarta, deve manifestar interesse pelo site do SiSU, no período de 26 a 31 de janeiro de 2025.
A lista de espera será divulgada pela Unemat no dia 17 de fevereiro, pela página vestibular.unemat.br.
Cotas
A Unemat oferta 60% das vagas para alunos oriundos de escolas públicas e 40% das vagas para ampla concorrência.
O período letivo 2025/2 terá início no dia 11 de agosto.
Cronograma
Inscrição: 17 a 21/01
Chamada Regular: 26/01
Matrícula ou registro acadêmico junto à Instituição: 27 a 31/01
Manifestação de interesse na lista de espera: 26 a 31/01
Divulgação da lista de espera da Unemat: 17/02
Informações sobre cursos, vagas, cronograma de inscrição, seleção e matrícula podem ser acessadas no Portal do Candidato.
Fonte: Governo MT – MT
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