Mato Grosso
Governo de MT executa maior pacote de obras em infraestrutura do país
O Governo de Mato Grosso executa o maior pacote de obras em infraestrutura do Brasil. São investimentos em rodovias, com a construção de pontes e asfalto novo, trabalho para viabilizar a 1ª Ferrovia Estadual do país e resolver problemas históricos em rodovias federais.
Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), o Governo do Estado vai chegar ao final de 2022 com a marca de 2.505 quilômetros de estradas asfaltadas, outros 1.900 km de rodovias com o asfalto recuperado, além de ter 153 pontes sendo entregues ou em construção.
“Investir em infraestrutura é investir em saúde, educação, social, segurança, desenvolvimento e geração de empregos. Porque quando temos rodovias de qualidade, melhoramos o ir e vir dos cidadãos, de alunos que vão para as escolas, de pacientes em locomoção para tratamento de saúde, para o escoamento da produção, que também atrai empresas e gera mais empregos. É um círculo positivo: quanto mais se investe em infraestrutura, melhora a vida da população em todos os aspectos e traz ainda mais retorno ao Estado”, avalia o governador Mauro Mendes.

Rodovia MT-100, Serra da Arnica | Foto: Christiano Antonucci
Obras por todo lado
Algumas das obras modificam a vida das pessoas. Após décadas de espera, a MT-100 que integra toda a região de Alto Araguaia e Barra do Garças foi finalizada. Da mesma forma, o asfalto na MT-343 que liga Cáceres e Barra do Bugres, passando por Porto Estrela, finalmente saiu do papel, com trechos já prontos e outros sendo finalizados.
“Olhando essa estrada novinha que veio pra gente, ficou bom demais agora. A estrada aqui era uma picadinha né? Agora é outra vida”, conta o comerciante de Barra do Bugres, Assis da Costa, sobre a MT-343.
Além do asfalto novo, o Governo também trabalha para manter a qualidade das estradas já asfaltadas, garantindo rodovias com condições plenas de tráfego. “As estradas são um dos maiores patrimônios do Estado de Mato Grosso e nós precisamos cuidar delas. Além do asfalto novo, a manutenção das rodovias asfaltadas é fundamental para o direito de ir e vir de todos os cidadãos”, ressalta o secretário de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira.
O secretário também destaca a construção de pontes, que reduzem os obstáculos para o desenvolvimento das cidades. É o caso de Cocalinho, município que era isolado do restante do Estado. Realidade que foi mudada, com a construção de uma ponte de 483 metros de extensão sobre o Rio das Mortes, na MT-326.

Governo conclui obras de asfaltamento na MT-343 | Rafael D Marques/Secom-MT
“Faz trinta e poucos anos que a gente precisava dessa ponte e não tinha. Quando saiu a conversa de que ‘vai sair uma ponte pra vocês’ a gente pulou de alegria. Será possível? É! Uma ponte dessa aqui virou um sonho realizado para todos nós”, comemora a cozinheira Doralice Amorim, moradora de Cocalinho.
Agora o município está interligado a Nova Nazaré e Água Boa e por consequência a BR-158 e todo Mato Grosso. “Há um tempo atrás, antes da ponte, a gente tinha uma dificuldade muito grande né. Isso mudou a vida das pessoas”, opina a dona de casa Rosana Silva, de Água Boa.
1ª Ferrovia Estadual
Pensando em melhorar a logística de Mato Grosso como um todo, o Governo do Estado também investe em transporte aeroviário, com a construção de novos aeroportos municipais, e também em ferrovias.
Graças a articulação do Governo, com apoio da Assembleia Legislativa, Mato Grosso publicou uma legislação inovadora, permitindo que o Estado tenha a 1ª Ferrovia Estadual do país. As obras já começaram e serão 730 km de trilhos, em dois ramais. Um ligando Rondonópolis até Cuiabá, e outro indo de Rondonópolis até Nova Mutum e Lucas do Rio Verde. São mais de R$ 11 bilhões em recursos privados investidos na obra.
“Quando falamos em investimentos ferroviários, não estamos apenas cuidando da atividade econômica, da produção. Estamos cuidando das vidas das pessoas, das milhares de pessoas que passam por essa estrada e que terão muito mais segurança”, destaca o governador Mauro Mendes.

Obras para construção da primeira ferrovia estadual de MT tiveram início em 7 de novembro | Mayke Toscano/Secom-MT
Sempre inovando, o Governo de Mato Grosso também buscou soluções para resolver problemas que estavam fora de sua alçada. Para finalmente levar o asfalto até a região Noroeste de Mato Grosso, foi acertada a estadualização da BR-174 entre Juína e Colniza. Serão 271 quilômetros de asfalto novo e 23 pontes que vão revolucionar a infraestrutura da região.
Outro gargalo da infraestrutura mato-grossense é a BR-163. Após anos sem que a concessionária responsável pela rodovia conseguisse duplicar o trecho entre Cuiabá e Sinop, o Governo, novamente com uma solução inédita, buscou assumir a concessão por meio da MT Par, com aval do Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado. A expectativa é de um aporte de R$ 1,2 bilhão para resolver os pontos mais críticos da rodovia federal.
E para prestar contas de tudo isso, o Governo de Mato Grosso lançou uma nova campanha institucional, que vai ao ar a partir desta terça-feira (29.11).
Fonte: GOV MT
Mato Grosso
Governador Otaviano Pivetta convoca mais 283 policiais penais e anuncia novo concurso

Foto- Assessoria
O governador Otaviano Pivetta anunciou, nesta terça-feira (9.6), a convocação de mais 283 policiais penais, oriundos do concurso de 2016 para atuação no Sistema Penitenciário. E também autorizou a realização de um novo concurso público para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT).
“Estou convocando hoje 283 policiais penais para cuidar dos nossos presídios, e estou também assinando um novo concurso público para o sistema prisional. São medidas que integram o conjunto de ações que já estamos adotando nos últimos sete anos, voltadas ao fortalecimento da segurança pública e à ampliação da capacidade operacional das unidades prisionais”, afirmou o governador.
Para o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado, o reforço no quadro de servidores é considerado fundamental para acompanhar o crescimento da capacidade instalada e garantir a segurança nas unidades.
“A convocação desses 283 policiais penais e o anúncio de um novo concurso público demonstram o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento do sistema prisional. Estamos ampliando a estrutura física das unidades e, ao mesmo tempo, investindo em pessoas, garantindo que tenhamos profissionais qualificados para atuar na segurança, na disciplina e nas ações de ressocialização. Esse reforço permitirá oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e mais eficiência na gestão penitenciária”, destacou o secretário.
O Governo de Mato Grosso ampliou o número de servidores no Sistema Penitenciário. Em 2019, eram 521 servidores, e em 2025, o número passou para 805. Além disso, desde 2019, Mato Grosso criou 6.516 novas vagas no sistema prisional e mantém obras em andamento que irão acrescentar outras 1.728 vagas nos próximos meses.
Mato Grosso
Circuito do Varejo promove capacitação sobre atendimento e vendas digitais em Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa

Mato Grosso
Leis aprovadas por Câmaras são declaradas inconstitucionais em MT

Foto- Assessoria
Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.
Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.
As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.
Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.
Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.
Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.
Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.
Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.
A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.
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