Política MT
Prazos de processos na administração pública estadual serão computados só com dias úteis
A segunda lei aprovada do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) e publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), que circulou na segunda-feira (30). Trata-se da Lei nº 10.946/2019, que altera os prazos de processos no âmbito da administração pública estadual, sendo computados a partir de agora somente em dias úteis. A autoria da lei também é do deputado estadual Silvio Fávero (PSL).
“Entendemos que era necessário atualizar os prazos e comunicações processuais em processos administrativos, já que o Novo Código Civil, com a Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou a contar os prazos somente em dias úteis. E a nossa legislação, até então, computava em dias corridos, sem qualquer interrupção em finais de semana e feriado”, justificou.
Com a nova legislação, o parágrafo2º, do artigo 87, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Nos prazos expressos em dias computar-se-ão somente os dias úteis”, diz trecho da lei sancionada.
No dia 3 de julho de 2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, aprovou Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 35/2018, que estabelece a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis, bem como a suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Em Mato Grosso, já existia uma lei que suspende os processos administrativos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, a fim de garantir férias à advocacia mato-grossense.
“Faltava apenas realizar a presente adequação quanto à contagem de prazos processuais administrativos no decorrer do ano, computando apenas dias úteis. Quero agradecer também ao deputado estadual Silvio Fávero, que veio somar ao projeto de lei de minha iniciativa e, hoje, assina a autoria dessa lei junto comigo. O trabalho em conjunto da nossa bancada pesselista na Assembleia Legislativa reforça nossa atuação pelo bem de Mato Grosso”, finalizou Delegado Claudinei.
Política MT
Ex-governador Mauro Mendes rebate senador Wellington Fagundes sobre obras da MT-170

Ex-governador Mauro Mendes
O ex-governador Mauro Mendes voltou a criticar o senador Wellington Fagundes em meio às discussões sobre as obras da MT-170, antiga BR-174, no estado de Mato Grosso.
Em declarações recentes, Mauro rebateu as críticas feitas pelo senador sobre a qualidade das obras executadas na rodovia e afirmou que a estrada permaneceu abandonada durante anos sob responsabilidade do Governo Federal. Segundo ele, a estadualização da via ocorreu justamente para garantir a retomada das obras e melhorar a trafegabilidade da região.
Mauro Mendes também acusou Wellington Fagundes de “faltar com a verdade” ao questionar o andamento dos serviços e destacou que, antes da intervenção do Estado, motoristas enfrentavam sérios problemas estruturais na rodovia, incluindo longos períodos de atoleiros e dificuldades de deslocamento.
O embate ganhou força após Wellington cobrar investigações sobre possíveis falhas na execução das obras e defender acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) nos contratos relacionados à MT-170.
A discussão entre os dois líderes políticos amplia o clima de disputa política em Mato Grosso, principalmente diante das articulações visando as eleições de 2026.
Veja Vídeo:
Política MT
Cláudio Ferreira elogia deputado Nininho durante anúncio de recursos para a Santa Casa de Rondonópolis
Política MT
“RGA é direito” será o tema do Grande Ato dos servidores no dia 25 de maio

Servidores estaduais e municipais de vários locais do estado estarão em Cuiabá para participar na próxima segunda-feira(25) do Grande Ato do Movimento Sindical Unificado pelas ruas do Centro Político Administrativo, rumo ao Palácio Paiaguás, a partir das 14h.
O ato que tem como tema “RGA é direito. E direito se conquista com luta, mobilização e unidade!” quer chamar a atenção do governo para abrir mesa de negociação e ouvir as reivindicações dos servidores e debater alternativas para se resolver o caso dos consignados, as cobranças previdenciárias sobre aposentados e pensionistas e também o plano de cargos e salários de cada categoria. “São reivindicações históricas que geram insatisfação dos servidores de forma geral no estado. O governo não pode fingir que nada está acontecendo. São mais de 250 mil famílias impactadas mensalmente pela defasagem salarial provocada pelo não pagamento integral da Revisão Geral Anual (RGA)”, diz a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso(FEESP-MT) Carmem Machado.
O Movimento Sindical Unificado também cobra uma mudança de postura do governador, Otaviano Pivetta em relação à adotada na gestão do governador Mauro Mendes em relação aos consignados. Os servidores relatam dificuldades financeiras provocadas por descontos elevados em folha, juros acumulados e falta de mecanismos de proteção aos trabalhadores endividados. Soma-se a isso a cobrança previdenciária sobre aposentados e pensionistas, tema que continua gerando forte indignação entre categorias do funcionalismo.
“Precisamos de uma resposta do governo. Abrir a mesa de negociações”, argumenta Carmem.
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