Mato Grosso
TCE contribui com prefeitos para garantir eficiência na arrecadação do IPTU
Ronivom Barros/ Ascom PMC |
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| Cáceres: melhoramentos de infraestrutura urbana |
Os municípios de Mato Grosso que cumpriram as determinações do Tribunal de Contas de Mato Grosso de incrementar a receita própria com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) conseguiram aumentar a arrecadação com o imposto em 2018. Cáceres, por exemplo, fez a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) em 2017 e agora está iniciando a atualização do cadastro de imóveis da cidade. No ano passado, teve um aumento na receita própria de 23,78%. Nova Xavantina, que também fez a revisão há dois anos, alcançou 32,56% de aumento.
As duas cidades fazem parte da primeira etapa do Levantamento para Auditoria de Conformidade na Receita Municipal do IPTU em 25 municípios mato-grossenses, realizado em 2017. Em agosto de 2018 foi feito novo levantamento abrangendo os demais 116 municípios. Foi analisada a arrecadação adquirida com o imposto, a concessão de isenções e de imunidades e a contabilização do IPTU. O trabalho permitiu ao TCE conhecer a situação tributária das cidades para subsidiar a realização de auditorias na receita pública municipal com foco na legislação municipal que institui o IPTU, atualização e revisão da Planta Genérica de Valores (PGV).
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| Serviço de consultoria aos fiscalizados no 1º Fórum Municípios & Soluções |
Antes disso, ainda em 2014, o TCE identificou que 97% dos municípios mato-grossenses possuíam arrecadação própria inferior a 20% do total, o que significa que a execução de seu orçamento dependia em mais de 80% de repasses efetuados pelo Estado e pela União. O tema foi apresentado naquele mesmo ano pelo Tribunal durante a realização do Fórum Municípios e Soluções, que reuniu prefeitos, vereadores, entidades e Governo do Estado para discutir a excessiva dependência de transferências federais e a baixa arrecadação própria dos municípios. Para agravar ainda mais a situação, os benefícios fiscais que foram sendo concedidos pelo Governo Federal afetaram o caixa de estados e municípios, como a redução de IPI de automóveis e eletrodomésticos ou da Cide-combustíveis.
O auditor público externo e supervisor do levantamento de 2018, Alisson Francis Vicente de Moraes, conta que as auditorias realizadas culminaram no julgamento de 67 processos administrativos relacionados ao IPTU dos municípios em 2018, com determinações para que a Planta Genérica fosse atualizada ou revisada. Em 32 municípios sequer havia planta genérica, por isso foi determinada a criação da planta através de legislação municipal. A PGV é a única ferramenta aprovada pelo Ministério das Cidades para se obter o valor venal dos imóveis para fins de cobrança do IPTU. O trabalho de monitoramento das decisões, de acompanhamento dos resultados e orientações é realizado pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo do TCE-MT.
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| Alisson Francis, auditor ministra oficina de capacitação para controladores e técnicos |
Entre as decisões da Corte de Contas acerca dos resultados dos levantamentos destaca-se a determinação da equipe da Secex para que sejam realizadas Auditorias de Conformidade nos municípios de Várzea Grande, Guarantã do Norte e Jaciara, no período de 2019 a 2021. O objetivo é corrigir distorções, como a verificada em Várzea Grande, por exemplo. Ali, o valor bruto de arrecadação com IPTU foi de R$ 11.779.402,94 e o valor per capita de 43,41. Já em Lucas do Rio Verde, que arrecadou R$ 13.654.242,12, a participação per capita foi de 221,97, ou seja, cinco vezes maior. Cinquenta e seis municípios, entre eles Cuiabá, estão regulares com a revisão e a atualização de suas Plantas Genéricas de Valores (PGV).
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| As auditorias culminaram no julgamento de 67 processos administrativos |
A PGV possibilita a obtenção dos valores venais dos imóveis urbanos de um município, a partir da avaliação individual de cada propriedade, para fins de cobrança de impostos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Contribuição de Melhoria. O auditor Alisson Francis explica que a Planta Genérica é um instrumento essencial para que o Poder Municipal tenha condições de cobrar dos contribuintes o valor justo sobre a propriedade, devido ao ajuste do valor venal dos imóveis ao valor real de mercado.
Os 32 municípios que ainda não possuem PGV e receberam do TCE-MT a determinação de criá-la, por meio de lei municipal, até o dia 31/05/2021, são: Acorizal, Araguaiana, Barra do Bugres, Bom Jesus do Araguaia, Colíder, Denise, Dom Aquino, Jangada, Luciara, Nova Bandeirantes, Nova Marilândia, Nova Olímpia, Nova Santa Helena, Nova Ubiratã, Novo Horizonte do Norte, Novo Santo Antônio, Paranatinga, Pedra Preta, Peixoto de Azevedo, Poxoréu, Ribeirãozinho, Rondolândia, Rosário Oeste, Santa Carmem, Santo Afonso, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Serra Nova Dourada, Tesouro, Torixoréu e Vale de São Domingos.
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| RELATOR: LUIZ CARLOS PEREIRA | CONSELHEIRO INTERINO |
Detalhes do Processo |
| PROCESSO Nº 27.582-4/2018 |
Outros 12 municípios estão irregulares com a revisão e atualização da Planta Genérica de Valores. As irregularidades devem ser corrigidas até o dia 31/12/2018, para que os efeitos tributários apareçam no exercício de 2019 nos seguintes municípios: Alto da Boa Vista, Alto Garças, Alto Taquari, Curvelândia, Indiavaí, Mirassol D’Oeste, Planalto da Serra, Ponte Branca, São José do Xingu, Tabaporã, União do Sul e Várzea Grande.
Já 14 municípios precisam fazer a revisão da sua PGV até o dia 31/05/2020. São eles: Castanheira, Jaciara, Juara, Nobres, Nortelândia, Nossa Senhora do Livramento, Nova Maringá, Pontal do Araguaia, Porto dos Gaúchos, Porto Estrela, Rondonópolis, Santa Cruz do Xingu, São Félix do Araguaia e São José dos Quatro Marcos. E dois estão irregulares quanto à atualização. São eles: Figueirópolis D’Oeste e Rio Branco.
Levantamento da Receita Municipal – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – (Processo n° 27.582-4/2018)
Mato Grosso
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Mato Grosso
No Mato Grosso, três em cada dez mulheres viveram situações de violência doméstica em 12 meses sem declará-las como violência
Atualização do Mapa Nacional da Violência de Gênero com dados da 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher permite comparar o cenário de violência doméstica declarada e não declarada entre as unidades da Federação

O Mapa Nacional da Violência de Gênero, recém-atualizado com os resultados por unidade da Federação da 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, aponta que Mato Grosso registra 29% de mulheres que relataram ter vivido, nos 12 meses anteriores à pesquisa, ao menos uma das situações concretas de violência investigadas, embora não tenham declarado espontaneamente ter sofrido violência doméstica ou familiar. O resultado do estado oscila dentro da margem de erro da estimativa do país (29%), o que não permite classificá-lo como distinto do patamar nacional.
A análise, possível pelo cruzamento de dados — uma das premissas do Mapa Nacional da Violência de Gênero, plataforma mantida pelo Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), o Instituto Natura e a Gênero e Número —, evidencia a distância entre a violência vivenciada pelas mulheres e aquela que chega aos registros oficiais e, consequentemente, ao alcance das políticas públicas de proteção e acolhimento.
A 11ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo DataSenado em 2025, tem propósito semelhante: investigar o problema além das estatísticas oficiais do país. O levantamento ouviu 21.641 mulheres de 16 anos ou mais em todo o Brasil entre 16 de maio e 8 de julho de 2025. A pesquisa tem amostra probabilística e nível de confiança de 95%.
“Ampliar a Rede de Proteção é fundamental, mas os dados mostram que precisamos olhar também para o que acontece antes de a mulher chegar na Rede. Uma política pública só consegue proteger plenamente quando as mulheres têm informação para reconhecer a violência, conhecem seus direitos e encontram caminhos acessíveis e seguros para buscar ajuda”, afirma Maria Teresa Prado, coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal.
Gráfico 1 – Percentual de mulheres que vivenciaram situações de violência nos últimos 12 meses sem declará-las espontaneamente, por unidade da Federação
O levantamento realizado pelo DataSenado revela que 33% das mato-grossenses já sofreram violência doméstica ou familiar provocada por um homem ao longo da vida. Entre o total de mulheres entrevistadas em Mato Grosso, 14% relataram ter sofrido violência doméstica ou familiar nos 12 meses anteriores à pesquisa, realizada em 2025. Entre as mulheres que declararam ter sofrido violência provocada por um homem, 88% relataram violência psicológica, 84% violência física e 70% violência moral. Em 59% dos casos, o agressor era o marido ou companheiro da vítima no momento da agressão. Do total de vítimas no estado, 10% ainda convivem com a pessoa que as agrediu e, destas, 79% moram com o agressor.
Nas situações de violência mais grave, 59% das entrevistadas afirmaram que o agressor estava com ciúmes, 52% disseram que ele estava inconformado com o término ou tentativa de término do relacionamento e 43% relataram que ele estava bêbado. Já para 82% das mulheres que encerraram o relacionamento com o agressor, a violência teve muita influência na decisão. O impacto na rotina diária foi sentido por 72% das vítimas, enquanto 68% disseram que o convívio com outras pessoas foi afetado, 45% disseram que seus estudos foram impactados e 43% relataram impactos na vida profissional ou trabalho remunerado.
“Os dados ajudam a romper com uma leitura da violência doméstica como um episódio isolado e que a violência não termina quando a agressão acaba. Ela reorganiza a rotina, afeta relações, trabalho, renda e as possibilidades que uma mulher tem de tomar decisões sobre a própria vida. Quando olhamos para esses dados em conjunto, conseguimos entender que enfrentar a violência de gênero exige mais do que responder à agressão: exige políticas capazes de olhar para as condições que permitem que essas mulheres reconstruam suas vidas”, afirma Vitória Régia da Silva, diretora executiva da Gênero e Número.
A pesquisa aponta que em Mato Grosso o conhecimento sobre os instrumentos de proteção permanece limitado. Embora 97% das mulheres tenham afirmado conhecer ou já ter ouvido falar da Defensoria Pública e 93% da Delegacia da Mulher, 70% dizem conhecer pouco a Lei Maria da Penha e 8% afirmam não conhecer nada sobre a legislação. Em relação às medidas protetivas, 69% relatam conhecê-las pouco e 15% afirmam não ter conhecimento sobre o recurso (somando 84% com conhecimento superficial ou inexistente).
A Defensoria Pública é o serviço de proteção mais conhecido pelas mato-grossenses, citado por 97% das entrevistadas, seguida pela Delegacia da Mulher, com 93%, pelo CRAS ou CREAS, com 85%, e pelo Ligue 180, com 79%. Ao mesmo tempo, 73% afirmam conhecer alguma amiga, familiar ou pessoa próxima que já sofreu violência doméstica ou familiar. Os dados indicam ainda que 82% das mato-grossenses perceberam aumento da violência doméstica e familiar contra as mulheres nos 12 meses anteriores à pesquisa e que 69% enxergam o Brasil como um país “muito machista”.
No Brasil, 93,6% das vítima não reconheceram a violência doméstica como tal ou não buscaram proteção policial
Das quase 29 milhões de mulheres que sofreram violência doméstica ou familiar nos últimos 12 meses no Brasil, segundo a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, 24,97 milhões de mulheres, cerca de 87%, relataram situações concretas de violência sem nomeá-las espontaneamente como violência. Quando se soma a esse grupo 1,87 milhão de mulheres que declararam ter sofrido violência, mas não acionaram a delegacia, o Ligue 180 ou o 190, chega-se a 26,84 milhões de brasileiras, ou 93,6% das vítimas na lacuna entre a violência vivenciada e a busca por proteção policial.
Para Beatriz Accioly, Gerente de Políticas Públicas pelo Fim da Violência contra as Mulheres do Instituto Natura, esses dados mostram que o problema é maior do que os registros oficiais conseguem captar. Muitas mulheres vivem situações de violência sem nomeá-las dessa forma e isso significa que a necessidade real de proteção e atendimento é muito maior do que a que hoje chega às delegacias, aos serviços de saúde e à Justiça.
“Para quase 25 milhões de brasileiras, a violência aparece apenas quando perguntamos o que aconteceu, mas desaparece quando perguntamos diretamente se elas sofreram violência. Isso revela uma barreira anterior ao próprio acesso à política pública: reconhecer e nomear o que se está vivendo. Se a mulher não reconhece o que vive como violência, torna-se muito mais difícil procurar proteção e acolhimento. Por isso, informação de qualidade não é algo acessório: é parte fundamental de qualquer política pública de enfrentamento à violência contra as mulheres. Não basta que a rede esteja preparada para acolher quem chega; precisamos também criar caminhos para alcançar quem ainda não consegue reconhecer que pode buscar ajuda”, afirma Beatriz.
De acordo com o levantamento, apenas 4% das brasileiras declararam ter sofrido violência doméstica ou familiar nos últimos 12 meses. Porém, ao serem questionadas sobre situações específicas de violência, sem que o termo fosse citado na pergunta, esse percentual sobe para 33% das brasileiras que relatam experiências compatíveis com violência doméstica. Isso significa que 29% da população feminina brasileira vivenciaram essas situações sem identificá-las e nomeá-las espontaneamente como violência.
“Creio que a grande contribuição do Senado Federal seja revelar a realidade da violência doméstica contra as mulheres, em todas as unidades da Federação, e, mais importante, expor claramente como esta realidade ainda está muito distante dos registros oficiais de todas estas localidades, logo, do alcance de políticas públicas efetivas. O Mapa Nacional não é apenas mais um agregador de dados sobre o tema, ao contrário, é talvez o principal instrumento público, efetivo, capaz de expor, comparar, confrontar e mudar a realidade vivida, a cada 12 meses, pelas mulheres no Brasil”, afirma José Henrique Varanda, coordenador do Instituto de Pesquisa DataSenado.
SOBRE O DATASENADO
O Instituto de Pesquisa DataSenado tem mais de 20 anos de história e foi criado pelo Senado Federal para reforçar a representação parlamentar federativa do Senado Federal. Este levantamento tem o método, a responsabilidade técnica estatística e a produção de resultados realizada pelo instituto e integra série histórica iniciada em 2005 e tem por objetivo ouvir cidadãs brasileiras acerca de aspectos relacionados à desigualdade de gênero e a agressões contra mulheres no país. (senado.leg.br/datasenado)
SOBRE O OBSERVATÓRIO DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA
Criado em 2016 pelo Senado Federal, o Observatório da Mulher contra a Violência reúne, analisa e divulga dados sobre a violência de gênero no Brasil. Em parceria com o Instituto DataSenado, atua na produção e integração de informações que subsidiam políticas públicas e fomenta o intercâmbio entre as principais instituições envolvidas no enfrentamento à violência contra mulheres. (senado.leg.br/omv)
SOBRE O MAPA NACIONAL DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO
O recorte estadual da 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher estará disponível, a partir de 25/8*, na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero. O Mapa é resultado da união de esforços de muitas mãos e corações. A ideia de fazer diferente, de construir algo relevante, motivou organizações, profissionais e vontades, todos com um único propósito: criar uma ferramenta poderosa na luta contra a violência que atinge mulheres e meninas. Realizado por meio da cooperação entre Estado, sociedade civil e imprensa, o projeto é fruto da parceria entre o Senado Federal (representado pelo Observatório da Mulher e DataSenado), o Instituto Natura e a Gênero e Número, que reuniram seus projetos em uma plataforma pública e interativa dedicada à integração e à transparência dos principais dados sobre a violência de gênero no Brasil. (senado.leg.br/mapadaviolencia)
SOBRE O INSTITUTO NATURA
Fundado em 2010 no Brasil, o Instituto Natura é uma organização sem fins lucrativos que atua pela transformação sistêmica da realidade social na América Latina. Viabilizado pela venda de produtos sociais como o Natura Crer Para Ver e as Ofertas do Bem Avon e presente na Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México e Peru, organiza sua atuação em três causas estratégicas: Educação, com foco na alfabetização na idade certa, no fomento ao Ensino ‘Médio e no fortalecimento de todo o ecossistema necessário para uma escola de qualidade; Desenvolvimento Integral das Consultoras de Beleza Natura e Avon, com ações multissetoriais voltadas para este grupo, agente de transformação em suas comunidades; e, desde 2024, Direitos e Saúde das Mulheres, agenda que é realizada em parceria com a Avon e foi incorporada a partir da integração com o Instituto Avon, que atuava há mais de 20 anos com iniciativas pelo cuidado com a saúde das mamas e fim da violência contra as mulheres. Em articulação com governos, sociedade civil e setor privado, o Instituto Natura apoia a formulação e implementação de políticas públicas de impacto sistêmico e duradouro e promove ações e campanhas de conscientização dentro da causa das mulheres, sempre apoiada pela Avon.
SOBRE A GÊNERO E NÚMERO
A Gênero e Número é uma associação sem fins lucrativos dedicada à produção, análise e comunicação de dados especializados sobre gênero, raça e sexualidade. Seu propósito é promover transformações sociais em prol da equidade e da justiça social, apoiando a tomada de decisões e a participação cidadã por meio de linguagem gráfica, conteúdo audiovisual, pesquisas, relatórios e reportagens multimídia.
Mato Grosso
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Crédito – Mayke Toscano/Secom-MT
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