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TRADINGS NÃO QUEREM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES

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Euclides Ribeiro júnior Boneco

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse recentemente que “nós somos 200 milhões de trouxas, explorados por duas empreiteiras, quatro bancos, seis distribuidoras de gás, uma produtora de petróleo”. Faltou mencionar na frase o nosso carro-chefe: o agronegócio. Afinal, a agricultura brasileira está entregue a meia dúzia de tradings e fornecedores de insumos, que financiam 73% do mercado de grãos do maior país produtor de grãos do mundo.

Se ao menos existisse um “Banco Central da Agricultura”, haveria alguma chance de equilíbrio. O fato é que não há fiscalização, orientação ou acompanhamento. Tradings e fornecedores operam literalmente no mercado financeiro ao financiar o agricultor, com operações travestidas de compra de grãos, via Cédula de Produto Rural, aplicando juros diretos e indiretos de até 24% ao ano, conforme estudo do IMEA/MT (Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária) e casos do setor.

Em uma atividade em que controlam os preços dos insumos (oligopólio), são os maiores compradores do produto (oligopsônio). Vendem quase com exclusividade os juros de financiamento da produção (oligopólio de novo). Não haveria reclamação se tudo andasse bem para todos. Não é isso que vemos ao perceber o número de produtores rurais em dificuldade financeira, à beira da bancarrota. Soma-se a isso o fato social de que mais de 70 grandes produtores apostaram todas suas fichas, arriscando perder todo patrimônio construído em décadas, em recuperações judiciais – nos últimos 12 meses no país. Isso mesmo com as inúmeras incertezas que o Poder Judiciário vinha dando a essa ferramenta. Hoje, temos o cenário real de abuso de posição dominante no agronegócio brasileiro.

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Modelo assim esgota-se com o tempo ou colapsa. O ciclo produtivo só se completava porque na próxima safra continuavam financiando, com seus juros indiretos, os preços de insumos e os preços finais de aquisição do produto, criando o “índice de aguentabilidade”. Ou ainda: quanto a produção aguentar pagar será o custo dos insumos, até que exauridos de garantias, os produtores sucumbam, abrindo espaço aos oportunistas tomadores de terras. Aí está o medo dos oligopólios permitirem o ajuste no mercado, pelo próprio mercado, via recuperação judicial –  a perda da posição dominante na cadeia produtiva de grãos do país.

Não há altruísmo das tradings ao dizer que recuperações seriam prejudiciais ao país. Será prejudicial aos oligopólios. As tradings não estão preocupadas com o país. Não são políticos e não precisam de votos. Precisam de lucro. Isso vai diminuir se os produtores optarem por resolver o problema e passarem a buscar seus ganhos na cadeia produtiva, em vez de apenas continuarem empurrando para frente o endividamento até a perda da terra.

O que há por parte dos oligopólios é o receio de encerrar essa ciranda, repassando parte de seus lucros aos produtores. Isso é tão claro que fica difícil entender como alguém não enxerga e ainda cai nas fake news que o setor propaga, por mais que viessem de “renomados especialistas”.

Isso é tão verdade que 8% das áreas agricultáveis de Mato Grosso já estão em recuperação judicial. Isso ainda que o mercado oligopolista busque impedir. E até com terrorismo financeiro de que vai “faltar comida para a humanidade” ou que os “juros vão aumentar ainda mais”. Risível. Vai aumentar para quanto se a SELIC é 5% ao ano? E se não quiserem correr riscos, deixem para quem quiser focar no que sabem fazer, que é comprar e vender grãos, com logística.

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Dinheiro para financiar produtores a juros mais baratos não faltará nunca. Lei de oferta e procura é irrevogável. Em dois ou três anos teremos juros negativos no agronegócio agora que o Superior Tribunal de Justiça decidiu encerrar o ciclo protetivo aos oligopólios de insumos, tradings e bancos. Querem financiar as safras do Brasil? Sejam bem-vindos bancos privados, fundos específicos, pessoas físicas e investidores de bolsa. As oportunidades aqui são infinitas. Dica: financiem quem já está arrumando a casa para o próximo ciclo de crescimento que o país vai passar. Vamos dobrar nossa produção até 2025.

A única coisa que poderia regular esse mercado, para a falta de órgãos fiscalizadores, é a solução trazida pela lei, por meio da recuperação judicial, que visa incentivar a atividade econômica e impedir a imediata perda dos meios de produção, principalmente em um mercado que não tem a menor regulação.

Inúmeros produtores sempre perguntam onde podem pedir ajuda. Os órgãos de classe podem ajudar. Mas pergunto: Onde estão as Associações dos Produtores? Mas será que elas representam os produtores pequenos e médios. O que se percebe é que muitas já estão muito comprometidas com os megaprodutores que agora ganham como tradings e financiam os menores para comprar suas terras. Muito simples. O dinheiro sempre encontra seu caminho e o país sempre incentivou a especular mais que produzir.

Sem proteção mínima de mercado, seremos uma única fazenda, com um único dono, que terá o poder econômico, político, moral, financeiro, jurídico, legislativo e cultural… Isso é bom? É preciso definir se queremos voltar ao sistema feudal ou se somos uma nação republicana de livre iniciativa com incentivos ao mercado e livre competição. Bom, para quem não sabe, há leis para incentivar concorrência e produção. Dessa forma, é possível criar uma nação forte.

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Quem consegue defender que o oligopólio está certo e milhões de produtores no país, errados. A história e os fatos científicos dizem, contudo, que a sociedade deve evitar a formação de monopólios e oligopólios. Assim, a recuperação judicial é um escape natural para as assimetrias que o mercado não regulado cria. Isso justifica o terror e o medo das tradings sobre o assunto. Medo da perda da posição dominante. Não nos deixemos seduzir pelo canto dessa sereia.

No dia 6 de novembro, a 4ª Turma de Direito Privado do STJ decidiu que é possível incluir na recuperação judicial os débitos contraídos por produtor rural como pessoa física, antes de sua inscrição na Junta Comercial. Por meio dos iluminados votos vencedores dos ministros Luís Felipe Salomão, Raul Araújo e Antônio Carlos Ferreira, o STJ optou por indicar o empresário rural a ser não um mero instrumento para acumulação de capital internacional em nossas terras, mas um agente produtivo, que fica com parte dos ganhos, para transformar e desenvolver a nação. O assunto sempre causou polêmica. Mas o STJ atendeu exatamente o que diz a lei e desnudou o verdadeiro malabarismo jurídico que os oligopólios vinham fazendo, além das linhas técnicas do Resp 1.800.032/MT, e de todos processos de recuperação judicial do agronegócio que tramitam no país.

Euclides Ribeiro S Junior é Advogado Especialista de Recuperação Judicial de Produtores Rurais www.ersadvocacia.com.br

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Afinal, quando Lei Geral de Proteção de Dados  entra em vigor?

Publicado

Leandro Casadio

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. Contudo, diante da pandemia do novo coronavírus, passou-se a ganhar força nos Poderes Executivo e Legislativo o entendimento de que ela deveria ser prorrogada, visto que a LGPD demanda a adoção de processos de adequação pelas empresas que podem ser custosos, e o país está enfrentando um período de recessão.

Sendo assim, o Senado Federal aprovou, no dia 3 de abril, o Projeto de Lei (PL) 1.179/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pela covid-19, o qual também traz disposições acerca da prorrogação da LGPD.

De acordo com a versão aprovada pelo Senado, a vigência da LGPD seria postergada para janeiro de 2021, sendo que as disposições relativas a multas e sanções administrativas seriam vigentes a partir de agosto de 2021. O referido Projeto de Lei foi, então, encaminhado para a Câmara dos Deputados, para votação.

Ocorre que, antes de finalizada a votação na Câmara dos Deputados, o Governo Federal prorrogou a vigência da LGPD para 03 de maio de 2021, por meio da Medida Provisória (MP) 959/20, publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril deste ano.

Ainda, em 14 de maio, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.179/20, com mudanças ao projeto inicialmente aprovado pelo Senado. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Enrico Misasi (PV-SP), segundo o qual, em relação à vigência da LGPD, a aplicação das penalidades pelo descumprimento da LGPD ficaria suspensa até 1º de agosto de 2021, conforme previsto no projeto aprovado pelo Senado, sendo, contudo, mantido o disposto pela MP 959/20, que adiou para 3 de maio de 2021 a data de entrada em vigor dos demais artigos da LGPD.

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Por ter sido modificado pela Câmara, o texto retornou ao Senado, para mais uma votação. Com relação à manutenção do disposto pela MP 959/20, acatada pela Câmara dos Deputados, a senadora Simone Tebet esclareceu haver problema de técnica legislativa. Isso porque a MP 959/20 ainda não foi apreciada pelo Congresso, de modo que seu conteúdo pode vir a ser rejeitado integralmente, pode ter o dispositivo referente à data da entrada em vigor da LGPD suprimido, ou a Medida Provisória pode caducar por não ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.

Por outro lado, o senador Weverton apresentou um destaque para que a LGPD passasse a valer a partir de agosto deste ano, conforme previsto em sua atual redação, havendo prorrogação da vigência apenas dos artigos que tratam das multas e sanções administrativas para agosto de 2021. De acordo com o senador, essa mudança seria importante para o enfrentamento das fake news. Levado a votação em 19 de maio, o destaque foi aprovado por 62 votos a 15, tendo sido rejeitado o substitutivo da Câmara dos Deputados.

Assim, para recapitular, com relação à LGPD, o Projeto de Lei que segue agora para sanção presidencial prevê:

•    Multas e sanções: vigência a partir de 1 de agosto de 2021; e

•    Demais artigos: vigência a partir de 14 de agosto de 2020.

Ressalta-se, contudo, que ainda está em vigor a MP 959/20, que prevê a prorrogação da vigência da LGPD para 3 de maio de 2021. Assim, a expectativa é de que esse artigo não seja provado pelo Congresso Nacional, sendo mantidos, portando, os prazos previstos no texto aprovado pelo Senado, conforme ressaltado acima.

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Dessa forma, cabe às empresas e entes afetados pela LGPD acompanhar atentamente os desdobramentos da sanção presidencial quando ao PL 1.179/20 e eventual votação do Congresso Nacional acerca da MP 959/20, para que finalmente haja uma definição sobre a vigência da LGPD.

De qualquer forma, este cenário de incertezas demonstra que o ideal não é contar com eventual prorrogação da LGPD, sendo recomendável a manutenção dos processos de adequação já eventualmente iniciados pelas empresas, ou iniciá-los, se ainda pendentes.

Esta recomendação é ainda mais relevante diante da recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no dia 07 de maio, referendou decisão liminar para suspender a MP 954/2020, que previa a liberação do compartilhamento de dados pessoais por empresas de telefonia com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os Ministros entenderam que a Medida Provisória não definia como e para que os dados coletados seriam utilizados, além de não apresentar mecanismos técnicos para evitar vazamentos acidentais ou o uso indevido dos dados. Portanto, a Medida Provisória não primava alguns princípios básicos previstos na LGPD, como os princípios da finalidade e da segurança.

Dessa forma, apesar das tentativas de prorrogação da LGPD, parece que a conclusão se encaminha para a manutenção de sua vigência em agosto deste ano, ainda que a aplicação das multas e sanções administrativas por sua eventual violação seja prorrogada para agosto de 2021.

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Leandro Casadio é advogado do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

Beatriz Valentim Paccini é advogada do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

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Pandemia: Um congresso da humanidade em tempo real

Publicado

Por Dr. Rosário Casalenuovo Júnior

Nunca a humanidade esteve tão conectada na ciência médica, sendo acompanhada em cada descoberta, conclusão científica pelas pessoas de todo o planeta. Uma corrida científica para minimizar as mortes por todos os países. Um congresso nada teórico, totalmente prático, empírico.

Esta conexão planetária pela internet, em aplicativos, criou uma comunicação instantânea, imediata. Desde os protocolos de prevenção, como de tratamento que foi se formando de acordo com as conclusões chegadas no dia a dia, a cada morte ou sucesso do tratamento. Todos os congressos que participei são basicamente apresentações dos sucessos dos tratamentos ou muito raramente os insucessos.

Muitos vão para aproveitar a parte comercial, o turismo e as festas. Um clima de alegria, vaidade, paqueras, tudo de bom, como ir ao shopping, por exemplo. Mas este congresso da pandemia é oposto. É real. É guerra da humanidade contra um outro planeta inimigo que veio para matar os terráqueos e destruir a Terra. Já vimos muitos filmes assim, comendo pipoca e depois saindo do cinema e voltando para vida fora da história. Agora, estamos todos no elenco do filme e esperando a nossa vez de entrar em ação, indo para um hospital e até mesmo saindo dele encaixotado.

A ciência com todos profissionais, interligados em tempo real e em todos os países buscando urgentemente um tratamento mais adequado que possa evitar mais mortes.

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O gás ozônio ganhou destaque, por ser virucida, passou a ser usado para os ambientes, roupas, na paramentação e desparamentação. No Brasil, não é aprovado para usar nos humanos pela medicina, mas na Itália e Espanha, pesquisas foram realizadas, com nível de sucesso muito alto. Na pesquisa de 36 casos condenados a entubação, somente um foi para a respiração mecânica. Em São Paulo, a cada 5 internados na UTI, 1 falece. Acredito que o uso do ozônio como protocolo nos tratamentos da covid-19, salvaria muitos brasileiros.

Na corrida contra o tempo, foi se adequando o momento a dose e eficácia em cada fase da doença, do uso da cloroquina, do anticoagulante, dos corticoides e ventilação mecânica.

Diante do caos, a humanidade sempre irá evoluir, e neste momento já expandimos muito nesta intercomunicação global imediata. A forma de relação humana, principalmente na profissional não será a mesma, teremos uma relação muito maior no online. E, além disso, cursos e congressos passarão a acontecer com maior frequência. Os hospitais construídos nesta pandemia, poderão ficar para os atendimentos cotidianos e os gestores do futuro, aprenderão que com vontade tudo pode ser feito rapidamente e com qualidade.

Sempre a economia mandou no mundo, na política e no judiciário até mesmo nas igrejas. Agora, vimos que a saúde do ser humano e a economia andam juntos. Quem movimenta a economia é este serzinho que somos e quando paramos, a economia entra em falência múltipla dos órgãos e terá que ir para UTI, ser entubada.

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Desconfio que irá faltar respirador para a senhora economia global. Que para se poupar, não quis gastar com isto.

*Rosário Casalenuovo Júnior é dentista, professor de odontologia há 30 anos, músico e articulista dos principais jornais de Mato Grosso. Cristão, atleta, pai de Pedro e Giovanna. Contato: [email protected]

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Um Tribunal de Contas voltado para a busca de soluções

Publicado

Guilherme Antônio Maluf

Os Tribunais de Contas vêm passando por um processo de intensa modernização e certamente estão entre as instituições que mais evoluíram no país nas últimas décadas. Há um efetivo esforço de disseminação de boas práticas, de orientação preventiva, de integração a partir do uso crescente das ferramentas digitais e da inteligência artificial, consolidando novos parâmetros que vão muito além das missões básicas de fiscalizar e julgar as contas dos gestores públicos, sem delas descuidar.

Os desafios colocados às instituições de controle externo neste século XXI exigem esforços coordenados para o bom desempenho da sua missão constitucional, respondendo com rapidez e eficiência às demandas de uma sociedade que exige serviços públicos de qualidade. Pode-se dizer que o próprio futuro da democracia depende da construção de instituições sólidas e eficientes. Instituições técnica e politicamente capazes de dar respostas efetivas, assegurando a correta execução das políticas públicas em benefício do cidadão, objetivo final de todo o processo de gestão do Estado.
Grandes desafios trazem oportunidades ainda maiores e, neste momento, vivenciamos uma nova e instigante função assumida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso: a função de indutor de soluções e de segurança jurídica para os gestores públicos. O TCE passa a oferecer estudos técnicos que ajudam a assegurar a efetividade das políticas públicas. Em outras palavras, garantem que a correta gestão da saúde, da educação, da segurança, da infra-estrutura, etc, atenda na prática às necessidades da população.
Nesta perspectiva de ir direto ao ponto que interessa ao cidadão, a eficiência dos serviços públicos, nosso corpo técnico colocou foco especial nos estudos propositivos. Com adequada fundamentação técnica e normativa, eles apresentam aos gestores estaduais e municipais caminhos e soluções para os principais problemas, com ênfase na segurança jurídica, pilar estruturante de todo e qualquer ordenamento institucional.
Esses estudos técnicos são instruídos por auditores de carreira do Tribunal e despachados pela Presidência, compartilhados com o Procurador-Geral de Contas, com os membros do Tribunal, e com os jurisdicionados, bem como divulgados no site do TCE-MT. A emissão dos estudos propositivos atende à determinação contida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que em seu artigo 30 prevê: “as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas”.
Neste ano, geramos aos nossos jurisdicionados e à sociedade em geral, estudos técnicos propositivos sobre temas urgentes como as medidas legais de enfretamento da emergência de saúde pública causada pelo novo Coronavírus. Entre outros aspectos, os estudos abordaram situações fáticas como as alternativas para a autenticação de documentos em licitações diante da restrição de atividades de cartórios. Soluções adequadas para problemas concretos, que fazem parte do dia a dia dos gestores na atualidade.
Também embasamos juridicamente a possibilidade de o Estado suspender o pagamento de sua dívida pública com a União, direcionando esses recursos para o combate à pandemia. Emitimos ainda estudos em defesa da legalidade do FETHAB, importante mecanismo de desenvolvimento regional e sobre a possibilidade de alterar a legislação para permitir que os municípios usem os recursos na saúde pública.
É importante destacar que a emissão dos estudos técnicos objetiva mostrar ao gestor caminhos e soluções, jogando luz sobre procedimentos por vezes desconhecidos, embora estratégicos. A tomada de decisão sobre o objeto dos estudos sempre será do administrador público. Em tempos de crise sanitária, é ainda mais imperioso reforçar canais de diálogo e orientação aos gestores municipais, conhecendo e levando em conta as dificuldades de quem gere a máquina pública. Este processo de empatia mútua trará resultados diretos na melhoria da execução das políticas públicas.
Boa parte das condutas que causam danos ao erário decorre de desconhecimento das normas ou má interpretações, vícios que pretendemos ajudar a corrigir com esta nova modalidade de produção de conhecimento técnico-jurídico. A função pedagógica e orientativa é sempre a melhor opção, mais efetiva que as funções repressivas e sancionatórias, porque antecipa e evita o erro e o mau gasto público.
Este novo campo de atuação ainda envolverá muito aprendizado, num processo permanente de monitoramento e revisão das atividades planejadas, um ciclo virtuoso de retroalimentação. Construir e oferecer soluções e segurança jurídica ao gestor público, no seu desafiante dia-a-dia laboral, agrega valor ao controle externo, aprimora a gestão e melhora os serviços públicos, que é o que interessa ao cidadão.

Guilherme Antônio Maluf é Presidente do TCE-MT

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