Política Nacional

Maluf recebe ultimato e tem até amanhã para decidir entre renúncia e cassação

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Advogado de Paulo Maluf havia prometido decisão até hoje, mas deputado afastado ainda não se posicionou
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados – 15.9.15

Advogado de Paulo Maluf havia prometido decisão até hoje, mas deputado afastado ainda não se posicionou

A Mesa Diretora da Câmara deu um ultimato ao deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP): ou ele anuncia sua renúncia ao posto de parlamentar até essa quarta-feira (22), ou ele terá o mandato cassado. A informação é do jornal O Estado de São Paulo
.

A  possibilidade da renúncia foi ventilada
na semana passada pelo advogado de Paulo Maluf
, Antônio Carlos de Almeida Castro. Na ocasião, o defensor prometeu aos integrantes da direção da Câmara que o ex-prefeito de São Paulo iria tomar uma decisão até esta terça-feira (21). Mas, até o momento, ainda não há definição por parte do político de 86 anos de idade, que cumpre prisão domiciliar na capital paulista.

A cassação do mandato de Maluf foi exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao impor  condenação de 7 anos e 9 meses de prisão ao político por crime de lavagem de dinheiro. Ocorre que ainda há impasse entre os integrantes da Mesa Diretora da Câmara
sobre quem deve dar a palavra final sobre o tema: se a própria direção da Casa, ou se o plenário.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a levar uma ação ao Supremo pedindo definição sobre a competência para decidir sobre a  cassação
de mandatos. A arguição, no entanto, ainda está sem resposta no STF.

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Entre os deputados, é unânime apenas o entendimento de que essa situação precisa ser definida nesta semana, uma vez que boa parte dos parlamentares está dedicadada às suas campanhas eleitorais e a Mesa Diretora não quer ser acusada de descumprir uma decisão judicial. Diante desse quadro, a renúncia de Maluf ao mandato seria a melhor saída para os integrantes da cúpula da Câmara.

O impasse acerca do futuro de Maluf se arrasta há meses e foi adiado já por duas vezes neste mês. Alguns  aliados do ex-prefeito paulistano queriam ‘peitar’
a decisão do STF em cassar o mandato do político, mas a estratégia não prosperou.

Paulo Maluf condenado

Câmara tem impasse sobre competência para cassar mandato de Paulo Maluf: se é a Mesa Diretora, ou o plenário
Luis Macedo/Câmara dos Deputados – 25.10.17

Câmara tem impasse sobre competência para cassar mandato de Paulo Maluf: se é a Mesa Diretora, ou o plenário

A condenação do parlamentar no STF se deve a suposto crime cometido durante sua gestão como prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996.

A sentença foi imposta em processo no qual o deputado afastado foi acusado de receber propina em contratos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS para a construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. Os recursos foram movimentados em contas ligadas a Maluf e à sua família no exterior e o crime de lavagem de dinheiro se configurou nas transações financeiras realizadas posteriormente visando trazer os recursos de propina de volta ao Brasil.

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Maluf ficou preso entre dezembro e março no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, mas ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar devido a “graves problemas de saúde” , conforme alegou sua defesa em recurso aceito pelo ministro do STF Dias Toffoli. Aos 86 anos de idade, o ex-prefeito de São Paulo lida com problemas cardíacos, ortopédicos, câncer de próstata e diabetes.

Em maio, o parlamentar afastado foi novamente condenado, por unanimidade
, pela Primeira Turma STF por falsidade ideológica com fins eleitorais devido a fraudes na prestação de contas de sua campanha eleitoral de 2010. A pena imposta a  Paulo Maluf
nesse processo é de 2 anos e 9 meses de prisão em regime semiaberto, convertido para domiciliar.

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Política Nacional

Projeto mantém delegação de cartório após aposentadoria voluntária de titular

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Dep. Jaqueline Cassol PP-RO
Jaqueline Cassol, autora do projeto de lei

O Projeto de Lei 200/22 possibilita que o tabelião ou oficial de registro que se aposentar voluntariamente não percam a delegação para o exercício da atividade notarial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) e altera a Lei dos Cartórios. Hoje, um dispositivo da lei estabelece que o titular de cartório que se aposenta perde a delegação dos serviços, ou seja, não pode continuar no exercício das suas atividades. O projeto revoga esse dispositivo.

Para Jaqueline Cassol, a regra atual é injusta, pois limita os titulares de cartório de exercerem o direito à aposentadoria. Ela lembra que a legislação previdenciária incluiu os cartorários na condição de contribuintes obrigatórios do INSS.

A deputada afirma ainda que a regra do fim da delegação de cartório após a aposentadoria do titular é fruto de entendimento já ultrapassado de que os tabeliães são equiparados a funcionários públicos, que deixam de exercer as suas funções depois que passam à inatividade.

“Não há relação de trabalho com o poder público, e sim uma delegação, que não pode ser extinta pelo fato de o notário, ou registrador, exercer o direito de se aposentar, posto haver implementado os requisitos para tanto em termos de tempo de contribuição”, diz a parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Projeto proíbe tarifas bancárias na movimentação de verbas da área de saúde

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária para discussão e votação do parecer do relator. Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Rubens Otoni: regra atual compromete orçamento dos municípios

O Projeto de Lei 166/22 proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas usadas pela administração pública, direta e indireta, para a movimentação dos recursos obrigatórios da área de saúde. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A movimentação das verbas de aplicação obrigatória na Saúde hoje está sujeita à tarifação e à cobrança de taxas bancárias, diferentemente do que ocorre com o dinheiro do Fundeb”, afirma o autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO).

“Pequenos municípios, com orçamentos modestos, são penalizados com custos bancários que poderiam perfeitamente serem destinados à própria Saúde, caso esses custos fossem suprimidos como ora se propõe”, acrescenta o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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Política Nacional

Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Kim Kataguiri DEM-SP
Kim Kataguiri: foi criada tributação sem previsão nas leis

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, pela qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado de forma progressiva. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Foi criada modalidade de tributação por meio do IR sem qualquer previsão nas leis que tratam do imposto”, anotou o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “Essa interpretação completamente ilegal feita pelas autoridades fiscais exorbita o poder regulamentar”, disse, ao defender a medida proposta.

Segundo a Receita, o resultado de uma consulta é orientação oficial e produz efeitos legais, como a proibição de se abrir procedimento contra o interessado e a não aplicação de multa ou juros relativamente ao tema analisado, desde a data da pergunta até 30 dias após o recebimento da resposta pelo contribuinte.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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ALMT – Campanha Fake News II

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